25/01/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:41

Transitado em Julgado em 21/11/2022
23/11/2022 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ALDENIR DE SOUZA LEOPOLDINO em 14/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Vistos.

Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A Lei n. 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), em matéria criminal, trata do processamento das ações penais em casos de crimes conceituados nessa própria lei como de menor potencial ofensivo, e, sendo assim, previu alguns institutos despenalizadores, entre eles a transação penal, cuja proposta é direito subjetivo do autor do fato, quando preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 76, § 2º, da citada lei.

Na hipótese, impende reconhecer que o(a) autor(a)(es) do fato cumpriu(ram) integralmente a proposta de transação penal entabulada em audiência junto ao órgão acusatório.

Ante o exposto, homologo a transação penal firmada entre o Ministério Público e o autor do fato, e por consequência, declaro a extinção da punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato RAIMUNDO PERES MARTINS, com a ressalva de que a presente transação deverá ser anotada apenas para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos, tudo com esteio no artigo 76, § 2º, II, §4º e §6º, da lei n. 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Hidrolândia, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Em respondência pela Vara Única da Comarca de Hidrolândia
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/08/2022 12:39

Conclusos para julgamento
04/08/2022 12:17

Conclusos para julgamento
02/08/2022 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 09:33

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/01/2021 10:44

Mov. [46] - Documento
01/12/2020 17:36

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o autor do fato para apresentar os comprovantes de depósito referentes à transação penal firmada nestes atos. Após a comprovação do cumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.
15/10/2020 09:29

Mov. [44] - Concluso para Despacho
12/10/2020 01:40

Mov. [43] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [42] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [41] - Mandado
12/10/2020 01:40

Mov. [40] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [39] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [38] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [37] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [36] - Mandado
12/10/2020 01:40

Mov. [35] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [34] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [33] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [32] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [31] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [30] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [29] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [28] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [27] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [26] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [25] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [24] - Documento
12/10/2020 01:40

Mov. [23] - Petição
12/10/2020 01:40

Mov. [22] - Ofício
12/10/2020 01:40

Mov. [21] - Documento
20/08/2020 15:12

Mov. [20] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
10/03/2020 14:37

Mov. [19] - Por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
10/03/2020 14:32

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
20/02/2020 09:51

Mov. [17] - Certidão emitida
19/02/2020 17:46

Mov. [16] - Expedição de Mandado
19/02/2020 10:30

Mov. [15] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) para o dia 05 de março de 2020, às 11:40h. O referido é verdade. Dou fé.
18/02/2020 17:06

Mov. [14] - Audiência Designada: Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) Data: 05/03/2020 Hora 11:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
08/11/2019 14:41

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
08/11/2019 14:23

Mov. [12] - Certidão emitida
29/10/2019 16:57

Mov. [11] - Expedição de Mandado
25/10/2019 16:51

Mov. [10] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR para o dia 07 de novembro de 2019, às 09:00h. O referido é verdade. Dou fé. Hidrolândia/CE, 25 de outubro de 2019. RAIMUNDA SIN
25/10/2019 16:16

Mov. [9] - Audiência Designada: Preliminar Data: 07/11/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
29/07/2019 16:51

Mov. [8] - Mudança de classe
05/06/2019 14:56

Mov. [7] - Mero expediente: R.h. Junte-se a certidão de antecedentes criminais doautor do fato. Após, agende-se audiência preliminar. Expedientes necessários. Hidrolândia-CE, 04/06/2019. Sérgio da Nóbrega Farias JUIZ AUXILIAR (em respondência)
05/06/2019 14:38

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
05/06/2019 14:38

Mov. [5] - Recebimento
09/05/2019 09:40

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
09/05/2019 09:38

Mov. [3] - Recebimento
09/05/2019 09:38

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
09/05/2019 09:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000724-91.2022.8.06.0016

Caroline Maria Paiva de SA

Madetex Comercio e Industria LTDA

Advogado: Gabryell Alexandre Costa Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 3000980-41.2020.8.06.0004

Condominio do Edificio Henrique Barroso

Vip Imobiliaria LTDA

Advogado: Fenucia Rodrigues Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2020 17:55

Exibir Processo

Processo nº 3000276-06.2022.8.06.0118

Joao de Deus Rabelo Sobrinho

Antonio Carlos Martins de Oliveira

Advogado: Marcio Sandro Lopes Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000270-17.2022.8.06.0112

Casa de Acolhimento Ministerio Renascido...

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000082-09.2022.8.06.0020

Francisco Taciano da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2022 09:37

Exibir Processo