TJCE - 3000398-43.2025.8.06.9000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000398-43.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: VALDENÍVEA SARAIVA FALCÃO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MILITAR.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A ATINGIR DETERMINADA IDADE SEM A INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO.

LEI ESTADUAL Nº 18.234/2022.

POSSIBILIDADE DE PERMANCER NA ATIVA ATÉ O LIMITE DE IDADE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.       ACÓRDÃO:        Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    (Local e data da assinatura digital).         Mônica Lima Chaves     Juíza Relatora                           RELATÓRIO E VOTO:  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.  Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará que pretende a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar que o agravante se abstenha de transferir a agravada para reserva remunerada ex officio, antes de completada a idade de 64 anos (ID 150858288, Autos n. 3025857-78.2025.8.06.0001).  Em irresignação recursal, o agravante alega, em síntese, que a autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para reserva de ofício seja por idade, seja por tempo de contribuição, pois possui apenas 53 anos e 30 anos de contribuição.

Pedido de suspensão de liminar indeferido no Id.19954416. É um breve relato.

Decido.  Inicialmente, convém consignar que a ação principal ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que não cabe a esta Turma Recursal se posicionar acerca da procedência ou não do pedido, sob pena de recair em supressão de instância.  Na oportunidade, deve se limitar a analisar se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória deve ser mantida ou não, verificando o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de natureza antecipada, previstos no art. 300 do CPC, que assim prevê:     Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     Assim, para a concessão da tutela provisória de natureza antecipada, conforme se depreende do artigo supracitado, são necessários a observância de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Segundo Elpídio Donizetti (2023, p.488), a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado.

Trata-se de um juízo provisório.

Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.

O perigo de dano, por sua vez, revela-se pelo fundado receio de que o direito afirmado pela parte, sofra dano irreparável e de difícil reparação.           No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a possibilidade de concessão de tutela provisória encontra previsão no art. 3º da Lei n. 12.153/09:     Art. 3º.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.     Em conjunto ao disposto no artigo supracitado, nos casos de liminares concedidas ou não em face da Fazenda Pública, deve-se analisar o que dispõe os arts. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97:      Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.  § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.  § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.  § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.     Ao analisar detidamente os autos, entendo que não merece reparo a decisão do juízo de primeiro grau, tendo em vista que restou demonstrada nos autos, de forma perfunctória, a cumulação dos dois requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC.  A probabilidade do direito encontra respaldo na Lei Estadual nº 18.011/22 que alterou o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e a Lei de Promoções dos Militares Estaduais trazendo a disposição que os limites etários e de tempo de serviço previstos no Estatuto ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral.

Assim, deve ser observada a idade limite para os militares das forças armadas.  A idade limite é prevista na Lei Federal nº 6.880/1980, no art. 98 com alteração dada pela Lei Federal 13.954/54.

No caso específico da parte autora, aplica-se a previsão do inciso I, b, 3, do referido artigo, o qual prevê que a transferência de ofício para a reserva remunerada se dará aos 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

Vejamos:     Art. 98.

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:     I - atingir as seguintes idades-limites:  a)na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso:  b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):     1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;  2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;  3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;  4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;  c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:  1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente;  2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;  3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe;  4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento;  5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;  6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe;     Assim sendo, a Lei Estadual nº 18.011/2022, com aplicabilidade imediata, autoriza a permanência da parte autor no serviço ativo até a idade de 64 (sessenta e quatro) anos, tendo sido expressamente revogado pelo 7º as disposições em sentido contrário, de modo, que não mais subsiste o tempo de serviço de 35 anos no posto para fins de remessa à reserva remunerada ex officio, sendo a única forma vinculada a idade e o posto que ocupa.  Desse modo, tenho como demonstrada a probabilidade do direito.   De igual modo, presente o perigo de dano, tendo em vista estar próximo de completar os 35 anos de serviço, parâmetro usado pelo agravado para proceder à reserva remunerada dos militares estaduais.  Portanto, em sede de cognição sumária, tenho por insatisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, de modo que mantenho a decisão do juízo de primeiro grau.  Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento.  Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.  É o meu voto.    (Local e data da assinatura digital).      Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora       

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3000398-43.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: VALDENIVEA SARAIVA FALCÃO   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo originário de n.º 3025857-78.2025.8.06.0001, a qual deferiu em parte o pedido de tutela de urgência formulado.

O presente recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º e aplicação subsidiária do artigo 218, §4º, ambos do CPC.

Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei n.º 9.494/97, eis que a parte agravante trata-se de pessoa jurídica de direito público.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo em razão da falta de comprovação da existência de risco da irreversibilidade da medida concedida, nos termos do art. 300 do CPC.

Intime-se a parte ora agravada para apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, conforme previsão do art. 1.019, inciso II do CPC.

Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se o Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora