05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Nilton de Menezes Marinho Filho (OAB 44117/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0280016-09.2021.8.06.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerente: M.

P. do E. do C. - Réu: L.

G.

S. - Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Teresa Alves Freire e Luiz Guilherme Silva, pela prática de crime previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro.

Em sentença prolatada às págs. 165/172, este Juízo REJEITOU a pretensão punitiva estatal, e, em consequência, absolveu os acusados Teresa Alves Freire e Luiz Guilherme Silva.

Inconformado com o teor da sentença, o Representante do Ministério Publico interpôs recurso de apelação, à pág. 261.

Os autos foram encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso de apelação interposto, com as nossas homenagens (págs. 317/318).

Compulsando os autos, observa-se que, o acórdão de págs. 345/352, já transitado em julgado (pág. 385), oriundo dos integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, "por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para denegar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Desa.

Relatora".

Instado a manifestar-se sobre a proposta apresentada pelo Estado do Ceará, às págs. 424/437, o causídico nomeado informou que não concorda com a referida proposta de acordo (pág. 443).

Haja vista tratar-se de matéria que deve ser apreciada em procedimento de execução próprio, deixo de analisar o mérito do pedido de pág. 443.

Ciência desta decisão à Procuradoria do Estado do Ceará e ao Dr.

José Nilton de Menezes Marinho Filho, OAB/CE nº 44.117.

Empós, não havendo requerimento de novas diligências, retornem os autos ao arquivo, com as anotações de praxe.

Expedientes necessários.
10/06/2024 16:16

Remessa
10/06/2024 16:16

Baixa Definitiva
10/06/2024 16:16

Transitado em Julgado
10/06/2024 16:15

Decorrido prazo
10/06/2024 16:15

Expedição de Documento
15/05/2024 08:26

Juntada de Petição
15/05/2024 08:25

Juntada de Petição
10/05/2024 11:11

Decorrendo Prazo
09/05/2024 21:29

Expedição de Documento
25/04/2024 10:09

Expedição de Documento
25/04/2024 09:41

Expedição de Documento
24/04/2024 10:43

Mover Objetos
24/04/2024 10:43

Expedição de Documento
24/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2024 09:04

Expedição de Documento
23/04/2024 09:02

Expedição de Documento
23/04/2024 01:51

Decorrendo Prazo
23/04/2024 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:02

Expedição de Documento
19/04/2024 13:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/04/2024 13:59

Enviado acórdão para publicação
19/04/2024 07:59

Processo Encaminhado
17/04/2024 16:28

Expedição de Documento
17/04/2024 09:30

Disponibilização Base de Julgados
17/04/2024 09:15

Juntada de Documento
16/04/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2024 14:00

Julgado
11/04/2024 07:43

Juntada de Documento
09/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:07

Expedição de Documento
05/04/2024 12:22

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/04/2024 10:09

Inclusão em Pauta
05/04/2024 10:08

Para Julgamento
03/04/2024 13:52

Processo Encaminhado
03/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 20:29

Conclusos
27/03/2024 13:43

Processo Encaminhado
27/03/2024 13:42

Juntada de Documento
26/03/2024 14:37

Conclusos
22/03/2024 18:11

Juntada de Petição
22/03/2024 18:11

Juntada de Petição
22/03/2024 18:11

Expedição de Documento
20/03/2024 16:24

Mover Objetos
20/03/2024 16:24

Expedição de Documento
20/03/2024 16:20

Mover Objetos
20/03/2024 16:20

Expedição de Documento
20/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/03/2024 17:13

Expedição de Documento
29/02/2024 14:04

(Distribuição Automática) por sorteio
29/02/2024 13:45

Registro Processual
29/02/2024 13:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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