10/09/2025 00:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:08

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209365-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Reurysson Santos da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 DIAS MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33,§4º, DA LEI Nº 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA IRROGADA AO RECORRENTE; (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO; (III) SABER SE É POSSÍVEL MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO IDÔNEOS E PLENAMENTE VÁLIDOS PARA ALICERÇAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, SERVINDO COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO, INCLUSIVE, SEREM CONSIDERADOS COMO OS DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, À VISTA DE QUE A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE LABORA EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA POLICIAL QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE.5.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO, BASTANDO QUE O AGENTE TRANSPORTE, POSSUA, GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU PRATIQUE QUALQUER OUTRA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.6.

OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADOS À CONFISSÃO DO APELANTE, EM SEDE INQUISITORIAL, DE QUE ESTARIA GUARDANDO A DROGA, AINDA QUE PERTENCESSE A TERCEIRO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, AO MODO DE ACONDICIONAMENTO E, SOBRETUDO, À TENTATIVA DELIBERADA DE SE DESFAZER DO MATERIAL ILÍCITO, COMPÕEM UM CENÁRIO NITIDAMENTE COMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.7.

A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL.

MIN.

ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012).

POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.8.

NO TOCANTE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), VERIFICA-SE QUE O SENTENCIANTE ORIGINÁRIO RECONHECEU A RESPECTIVA MINORANTE, APLICANDO A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (350G DE MACONHA).

TRATA-SE DE VOLUME EXPRESSIVO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER CONSIDERADO EXORBITANTE, REVELA SIGNIFICATIVO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA.9.

POR FIM, NÃO MERECE CONHECIMENTO O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE TAIS BENEFÍCIOS JÁ FORAM EXPRESSAMENTE CONCEDIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ASSIM, RESTANDO ATENDIDA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEFENSIVA, CARECE A PARTE DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-07.2017.8.06.0111, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP 918.323/RS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19/11/2019; TJSC, APR 0004946-59.2017.8.24.0039, REL.

DES.

JOSÉ EVERALDO SILVA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/08/2018; TJCE, AP 0207014-69.2024.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/07/2024. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 08:52

Mover Obj A
27/08/2025 08:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 09:24

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:06

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:05

Para Julgamento
08/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 20:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição
24/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/07/2025 16:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/07/2025 10:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 09:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
21/07/2025 15:03

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 15:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000605-08.2023.8.06.0013

Rebeka Jheyneffer Ferreira Pereira

Maria Iraci Ferreira Melo Araujo

Advogado: Edy Marlen Celestino de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3000308-04.2025.8.06.0054

Maria Aldami Maciel Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andressa Maria Vieira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0639319-15.2022.8.06.0000

Banco do Brasil S.A.

Maria Alves Socorro Melo

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2022 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0209365-15.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Pedro Reurysson Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3029795-81.2025.8.06.0001

1 Juizado Especial Civel, Criminal e da ...

Diego Farias Lima

Advogado: Luzia Luzineide Saraiva da Silva Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 08:04

Exibir Processo