13/06/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 04:58

Decorrido prazo de ANA GABRIELA LEITE DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 155759867
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155759867
28/05/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000698-55.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ANA GABRIELA LEITE DA SILVA PROMOVIDO / EXECUTADO: BUFFET FOLIA KIDS E TEENS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada a juntar aos autos documento de comprovação de seu endereço, por ser obrigatório e indispensável à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95, em especial para comprovar a fixação da competência jurisdicional desta 24ª UJEC, já que almeja atrair a competência territorial interna da unidade sob referência pelo seu endereço.

A parte requerente, todavia, juntou com a petição inicial, no ID n. 152956308, apenas uma fatura de consumo em nome de terceiro e ilegível. E, apesar de devidamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome e trouxe o mesmo comprovante em nome de terceiro completamente alheio à demanda e desacompanhada de declaração de residência, na forma determinada na intimação anterior no ID n. 153114324, . São, portanto, indispensáveis à propositura da demanda aqueles documentos destinados a atestar a existência dos pressupostos processuais, a exemplo do endereço comprobatório da Demandante, que se presta à verificação da competência territorial do juízo, que, nesta Comarca de Fortaleza-CE, foi delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis - art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c art. 485, I e art. 330, III, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados Especiais e ser contrário ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Determino cancelamento da audiência designada nos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/05/2025 22:06

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/05/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155759867
27/05/2025 22:05

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153114324
06/05/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000698-55.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153114324
05/05/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153114324
05/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200804-75.2019.8.06.0001

Vitor Bezerra Ferreira

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2019 13:21

Exibir Processo

Processo nº 3000603-97.2025.8.06.0003

Jose Ferreira da Silva

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Antonio Edilson Mourao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0207844-35.2024.8.06.0001

Master Fitness Academia LTDA

Eduardo Sousa de Matos

Advogado: Andre Luis Negreiros de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 3005960-67.2025.8.06.0000

Joao Vitor Sales Campos

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Andre Luiz Ramos Ribeiro Candido

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0202957-92.2024.8.06.0167

Kelvio Silva Monte

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Felipe Simim Collares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 16:08

Exibir Processo