06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201817-67.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Apte/Apdo: Francisco Lucas da Silva Pereira - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE)
16/05/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
16/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:30

Juntada de Petição
10/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:50

Encerrar análise
03/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:58

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
03/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:21

Juntada de Petição
29/04/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:29

Juntada de Petição
11/04/2024 16:43

Juntada de Petição
10/04/2024 19:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:01

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:59

Juntada de Petição
10/04/2024 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2024 18:18

Juntada de Informações
09/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 18:01

Histórico de partes atualizado
04/04/2024 18:01

Histórico de partes atualizado
26/03/2024 13:25

Encerrar análise
13/03/2024 04:37

Juntada de Petição
05/03/2024 19:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:20

Juntada de Petição
23/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:10

Juntada de Ofício
18/02/2024 09:38

Encerrar análise
16/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2024 19:24

Juntada de Ofício
09/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:24

Outras Decisões
12/01/2024 04:56

Juntada de Petição
10/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:32

Juntada de Petição
01/01/2024 22:12

Expedição de Certidão.
31/12/2023 20:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
15/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:49

Juntada de Petição
13/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:12

Juntada de Petição
07/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:10

Expedição de Ofício.
30/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:18

Juntada de Petição
29/11/2023 11:22

Juntada de Petição
25/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 03:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/11/2023 20:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:18

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:48

Juntada de Ofício
02/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
02/11/2023 11:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:18

Expedição de .
01/11/2023 15:13

Juntada de Petição
01/11/2023 13:53

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2023 21:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2023 23:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:02

Outras Decisões
19/10/2023 13:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 13:30:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
11/10/2023 17:47

Juntada de Petição
11/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:20

Juntada de Petição
07/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:09

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:23

Encaminhado edital/relação para publicação
30/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:58

Expedição de .
21/08/2023 14:19

Juntada de Ofício
10/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:08

Juntada de Petição
25/07/2023 11:04

Juntada de Petição
11/07/2023 16:10

de Instrução e Julgamento
11/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:05

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:49

Recebida a denúncia
11/07/2023 09:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 08:45:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
03/07/2023 10:29

Juntada de Petição
20/06/2023 18:48

Juntada de Petição
16/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:35

Juntada de Petição
16/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:23

Juntada de Petição
13/06/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:37

Juntada de Petição
01/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:43

Expedição de Ofício.
01/06/2023 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 12:12

Evolução da Classe Processual
30/05/2023 17:55

Histórico de partes atualizado
30/05/2023 17:55

Recebida a denúncia
25/05/2023 11:14

Juntada de Petição
25/05/2023 11:14

Juntada de Petição
24/05/2023 22:08

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:44

Juntada de Petição
23/05/2023 17:55

Histórico de partes atualizado
23/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:08

Juntada de Petição
23/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:34

Juntada de Petição
22/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 04:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 19:37

Juntada de Petição
19/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:39

Expedição de Ofício.
18/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:16

Juntada de Petição
10/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:11

Apensado ao processo
09/05/2023 20:18

Conclusos para despacho
08/05/2023 20:10

Juntada de Petição
05/05/2023 21:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
03/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
29/04/2023 17:28

Outras Decisões
28/04/2023 16:55

Juntada de Petição
24/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
20/04/2023 21:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:26

Juntada de Petição
20/04/2023 12:33

Juntada de Ofício
17/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 08:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:40

Juntada de Petição
10/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:59

Juntada de Petição
04/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:41

Outras Decisões
31/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/03/2023 05:00

Juntada de Petição
29/03/2023 22:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 23:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:17

Expedição de .
28/03/2023 09:39

Juntada de Petição
28/03/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2023 08:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2023 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2023 08:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2023 08:34

Reativado processo recebido de outro Foro
27/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/03/2023 12:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:49

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/03/2023 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:50

Juntada de Petição
22/03/2023 14:53

Conclusos
21/03/2023 17:08

Juntada de Petição
20/03/2023 21:41

Juntada de Petição
20/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:09

Expedição de .
20/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:06

Expedição de .
20/03/2023 11:02

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:58

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:53

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:44

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:40

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:35

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:25

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:11

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:06

Expedição de Ofício.
20/03/2023 09:58

Expedição de Ofício.
20/03/2023 09:41

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:30

Determinada a quebra do sigilo telemático
17/03/2023 13:12

Juntada de Petição
17/03/2023 09:05

Conclusos
17/03/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:59

Juntada de Ofício
15/03/2023 19:01

Juntada de Petição
15/03/2023 16:10

Juntada de Petição
15/03/2023 10:21

Juntada de Petição
15/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:09

Expedição de .
15/03/2023 08:07

Expedição de .
15/03/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
14/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:33

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:45

Expedição de .
14/03/2023 12:34

Expedição de Ofício.
14/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:55

Expedição de .
14/03/2023 11:52

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:52

Expedição de .
13/03/2023 14:31

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/03/2023 13:11

Conclusos
13/03/2023 11:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2023 11:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2023 11:18

Reativado processo recebido de outro Foro
13/03/2023 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/03/2023 11:03

Juntada de Ofício
13/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2023 13:09

Juntada de Ofício
11/03/2023 13:05

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/03/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 12:18

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
11/03/2023 11:26

Juntada de Petição
11/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
11/03/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/03/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 20:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/03/2023 18:59

Distribuído por
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00