13/04/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:47

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO Nº 3000966-48.2021.8.06.0222 PROMOVENTE: WAGNER CLEYTON DE ALENCAR PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o contrato em discussão e os pedidos postos não permitem que a tramitação do feito se dê perante o Juizado Especial.

A pretensão do autor depende de eventual revisão do contrato, com perícia contábil, posto que a matéria exige maior dilação probatória, sendo, assim, incompatível com o sistema desta Justiça Especializada.

A revisão contratual não dispensa a realização de cálculo financeiro do débito para que seja verificada a alegada abusividade dos valores cobrados, o que a torna complexa em seu procedimento.

Analisando os argumentos da parte, bem como os documentos existentes nos autos, entendo indispensável a realização da prova pericial, de natureza contábil, para a eliminação de quaisquer dúvidas; o que foge da competência dos Juizados Especiais.

Faz-se, assim, necessária a análise aprofundada das cláusulas contratuais com ampla revisão judicial dos encargos pactuados.

Os Juizados Especiais primam pela celeridade e simplicidade, afastando de sua abrangência as causas de maior complexidade, que necessitam de perícia.

A lide não pode ser apreciada à luz da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos quais não se admite a prova pericial nos moldes previstos no Código de Processo Civil.

Destarte, verifico que a causa é alheia à competência do Juizado Especial, não comportando o rito instituído pela Lei nº 9.099/95, pois para o deslinde da lide é imprescindível a realização de perícia contábil, em que, sob o crivo do contraditório, se possa concluir pela existência ou não de cobrança de encargos indevidos.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para a causa, com vista na sua complexidade, com fundamento no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Defiro a justiça gratuita para o autor.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNER CLEYTON DE ALENCAR - CPF: *43.***.*73-20 (AUTOR).
22/03/2023 17:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/12/2022 11:13

Conclusos para julgamento
01/10/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:34

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 07:59

Conclusos para despacho
13/09/2022 07:59

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2022 17:25

Conclusos para julgamento
27/04/2022 01:00

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 26/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 18:05

Juntada de Petição de réplica
23/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:08

Outras Decisões
23/03/2022 11:30

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:26

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:07

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2022 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 12:46

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:23

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 15:10

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:09

Audiência Conciliação redesignada para 23/03/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2021 00:03

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 04/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 09:50

Recebida a emenda à inicial
20/10/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:32

Conclusos para decisão
18/10/2021 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:43

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:43

Audiência Conciliação designada para 16/12/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/10/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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