TJCE - 3029549-85.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3029549-85.2025.8.06.0001 CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO:[Eletiva] REQUERENTE: ANAZELIA MELO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   D E S P A C H O   Visto em inspeção interna.

Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação, ID 162987770, apresentada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC.

Intime-se.

Fortaleza - CE, 3 de julho de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3029549-85.2025.8.06.0001 CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO:[Eletiva] REQUERENTE: ANAZELIA MELO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   DECISÃO   Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, movida por ANAZELIA MELO LIMA em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ.

Por meio dela, pugna pelo fornecimento dos procedimentos infiltração foraminal (Código 40813363) (8x) e Osteoplastia/Discectomia percutânea (Código 40814092) (2x), conforme prescição médica acostada no ID. 154284821.

A autora afirma, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ISSEC (cartão nº 18036511) e portadora de problemas crônicos de saúde, mais especificamente na estrutura da coluna vertebral, na região lombar, nas vértebras L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (três níveis).

Apresenta quadro de dor difusa crônica e hiperalgesia, além de estenose aórtica importante, com indicação de correção da valvopatia, estando atualmente aguardando a realização de procedimento cirúrgico.

Por essa razão, necessita, por recomendação médica, realizar o tratamento ora pleiteado.

Aduz, no ID. 154284820, que ao procurar o ISSEC foi informada que os procedimentos de códigos 40813363 (8x) e 40814092 (2x) não estão contemplados na Tabela Saúde, assim como os itens OPME'S específicos e de alto custo relacionados no relatório médico.

Defende que é dever o ISSEC garantir aos seus beneficiários os meios necessários à manutenção da vida.

Esse o breve relato.

Passo à análise do pleito liminar.

Trata-se de demanda cujo objeto é prestação de saúde dirigida a entidade dotada de personalidade de direito público, ao qual vinculada à parte autora, atualmente organizada sob o regime da Lei nº 16.530, de 2 de abril de 2018 (DOE 3/4/18).

Faz-se necessário, contudo, antes de adentrar no exame da postulação para a análise do pedido liminar, entender, em face do objeto da demanda (prestação de saúde), o efetivo enquadramento da referida instituição no ordenamento jurídico.

O tema esteve recentemente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.766.181/PR.

RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

AUTARQUIA MUNICIPAL.

AUTOGESTÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULA Nº 608/STJ.

LEI DOS PLANOS.

APLICABILIDADE.

ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

HOME CARE.

VEDAÇÃO.

ABUSIVIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3.

Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

Precedentes. 6.

Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7.

No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8.

Recurso especial não provido. (REsp 1766181/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). (destaque não presente no original) A não incidência do CDC no caso concreto se encontra positivado na Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Para o Supremo Tribunal, entidades autárquicas que prestam assistência à assistência à saúde de seus servidores usuários atuam como entidade suplementar ou complementar de saúde pública, sendo remuneradas com o pagamento (voluntário) da contribuição pelos servidores que desejam usufruir de tais serviços.

Firmadas tais premissas, faz-se necessário conformá-las nestes autos para analisar o pedido autoral e a responsabilidade da parte requerida, conforme as determinações legais, bem como correlata jurisprudência formada perante o STJ sobre o tema em debate.

Em regra, o contrato de plano de saúde poderá prever o que terá cobertura, bem como que a cobertura contratada de médicos, hospitais e laboratórios ficará restrita à rede própria ou conveniada.

Contudo, tal fato não conduz à razão automática da parte ré.

Compete analisar se a recusa administrativa foi válida, notadamente no que concerne a Lei nº 9.656/98, bem como o princípio da boa-fé, que se irradia sobre toda e qualquer relação jurídica, consoante preconiza o art. 422 do Código Civil, in verbis: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Releva dizer que o próprio Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a inaplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não autoriza que as entidades de autogestão adotem conduta aleatória: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 2.

O propósito recursal é definir se há violação ao princípio do colegiado ante o julgamento monocrático da controvérsia, se incide o Código de Defesa do Consumidor nos plano de saúde de autogestão e se há abusividade na conduta da operadora, passível de compensação por danos morais, ao negar cobertura de tratamento ao usuário final. 3.

O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73, perpetrada na decisão monocrática.

Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4.

A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5.

A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6.

Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7.

O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde fé quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

Precedentes. 8.

Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. 9.

Honorários advocatícios recursais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação. 10.

Recurso especial conhecido e não provido". (Recurso Especial nº 1.639.018/SC, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 27/02/2018, DJe de 02/03/2018 (grifo nosso).

No mesmo sentido: "Plano de saúde Obrigação de fazer Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9656/98 Acolhimento Sentença de procedência Negativa de autorização de exames denominados biópsia percutânea (core biópsia) com anatomopatológico de nódulo e mamotomia por esteotaxia, para aferir se os nódulos encontrados na mama direita da autora, cuidam-se ou não de câncer Exames que se mostravam imprescindíveis ao correto diagnóstico da requerente, sendo certo que tal recusa implica em violação dos princípios da boa-fé e função social do contrato (grifos nossos) Sentença mantida Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1120913-92.2017.8.26.0100; Relator (a): A.C.

Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019)" (grifei) No caso sub oculi, a parte autora comprovou a necessidade da urgência na realização do referido procedimento cirúrgico, uma vez que é portadora de problemas crônicos de saúde, mais especificamente na estrutura da coluna vertebral, na região lombar, nas vértebras L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (três níveis).

Dessa forma, a simples circunstância de não estar o procedimento prescrito inserto no rol de serviços cobertos pela parte ré (art. 43, LXIII, da Lei nº 16.530/2018), não se revela bastante para legitimar negativa de cobertura pela correspondente operadora contratada, tendo em vista a ponderação dos direitos fundamentais em jogo, a imprescindibilidade dos procedimentos e a preponderância do direito fundamental à vida e à saúde da parte requerente, notadamente face o risco iminente de perda funcional grave, incluindo a incapacidade de locomoção, a que está submetida a parte autora caso o procedimento não seja realizado, conforme se verifica na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

BENEFICIÁRIO DO ISSEC.

MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA).

NÃO CONSTANTE NO ROL DO ISSEC.

ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AUTARQUIA ESTADUAL.

FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º.

IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo interno para negar-lhe provimento, termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0623182-21.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) O art. 43 da Lei Estadual nº 16.530/2018 preceitua estar excluído da cobertura assistencial à saúde: "XLIII - realização de procedimentos não cobertos pelo ROL do ISSEC".

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º, e, à luz da Resolução Normativa nº 465/2021, a jurisprudência do TJCE é no sentido de considerar abusiva a negativa de solicitação para realização do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora, ante a demonstração de sua imprescindibilidade pelo médico que acompanha o paciente: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

SEGURADA QUE NECESSITOU DE CIRURGIA PARA TROCA VALVAR AÓRTICA POR VIA TRANSCATETER (TAVI).

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR EQUIPE ESPECIALIZADA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.

CONDIÇÕES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA FORMA APONTADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTE A AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA PRESERVADA. 1.

Insatisfeita com a sentença prolatada, a UNIMED FORTALEZA se insurge, pugnando pela improcedência total do pleito autoral. 2.

In casu, a autora, sendo diagnosticada com uma significativa calcificação das válvulas aórtica e mitral, que cominou no diagnóstico de cardiopatia grave tipo ESTENOSE GRAVE, ingressou com a presente ação em desfavor do plano de saúde, objetivando a condenação da promovida na troca valvar aórtica percutânea (TAVI), com a utilização dos materiais inerentes ao ato, despesas hospitalares e custeio integral dos honorários médicos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua defesa, o plano de saúde aduz que o contrato avençado não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita, bem como o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS, haja vista que a paciente possui menos de 75 anos (73 anos). 3.

No tocante a temática de fundo, denota-se que há previsão de cobertura obrigatória para o procedimento, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Isso porque, a ANS aprovou no começo do ano de 2021, quando foi realizado o pedido administrativo ao plano de saúde, a inclusão do TAVI (Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica) no rol de procedimentos a serem incluídos na relação obrigatória dos planos de saúde.

Assim, evidencia-se que tornou-se obrigatório aos planos de saúde o fornecimento do procedimento requerido pela parte autora, desde que preencha os requisitos da Diretriz de Utilização n. 143. 4.

Quanto a alegativa de que o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS, haja vista que a paciente possui menos de 75 anos (73 anos), tem-se que houve a juntada as prescrições de um cirurgião cardíaco, um cardiologista intervencionista, um cardiologista clínico e um anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades (fls. 51-54), onde restou recomendado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico da demandante, que é notadamente grave. 5.

Nesse cenário, a situação experimentada pelo autor, em virtude da negativa da ré, transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição.

A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa. 6.

Destarte, considerando os parâmetros mencionados, as peculiaridades do caso e a imperiosa necessidade do procedimento cirúrgico para melhora da saúde e bem estar da segurada, entende-se que o arbitramento de indenização em R$5.000,0 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o prejuízo extrapatrimonial, sem causar enriquecimento indevido ao segurado.

Desta feita, desacolhe-se o pleito subsidiariamente da recorrente de exclusão da condenação, em sede de recurso. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão Monocrática mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. (Apelação Cível - 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/02/2024, data da publicação:  28/02/2024) Com efeito, deve prevalecer a opinião do médico que assiste a paciente, sendo contrária à função social do contrato a privação do paciente aos benefícios trazidos pelo avanço da medicina em prol de sua saúde, notadamente quando imprescindível à manutenção de sua vida.

Referida conclusão vem consagrada no entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007).

Dessa forma, havendo requisição pelo médico que assiste a paciente, nos termos do documento anexado ao ID 154284821, restou caracterizada a necessidade de prestação do procedimento reclamado.

Sobre o pedido de tutela provisória a ser concedida liminarmente, é preciso estabelecer os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 2015 em relação à concessão da tutela provisória de urgência, notadamente aos requisitos previstos em seu art. 300.

A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontram demonstrados a partir dos documentos anexados aos autos deste processo, em especial pelo documento de ID 154284821, que demonstra a gravidade e que eventual demora pode causar comprometimento neurológico irreversível, limitação funcional permanente e dependência física de terceiros.

Quanto à necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, prevista no § 3º do art. 300, para que seja concedida a tutela provisória satisfativa, tal requisito deve ser visto com temperamentos, pois, se levadas às últimas consequências, poderia conduzir à sua inutilização.

Deve-se, pois ser atenuado, de forma que se preserve o instituto.

Nas palavras da doutrina especializada: "Isso porque, em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa, o seu deferimento é essencial para que se evite um 'mal maior' para a parte requerente.

Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente.

Nesse contexto, existe, pois, o perigo da irreversibilidade decorrente da não concessão da medida.

Não conceder a tutela provisória satisfativa (antecipada) para a efetivação do direito à saúde pode, por exemplo, muitas vezes, implicar a consequência irreversível da morte do demandante." (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 15ª ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2020. p. 734 e 735). (1) Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial, determinando à parte requerida que, em até 15 dias, forneça à parte autora, procedimento cirúrgico TUSS, PARA DISCROGRAFIA PROVOCATIVA PARA IDENTIFICAÇÃO DA PRESSÃO INTRADISCAL EVISUALIZAÇÃO DOS DISCOS E VÉRTEBAS A SEREM TRATADAS - CÓDIGO 40814106; INFLITRAAÇÃO FORAMINAL POR DISPOSITIVO ESTÉRIL DE USO ÚNICO RADIOPACO E SONOVISIVÉL - CÓDIGO 40813363; BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NEVOS SUPRAESCAPULARES E AXIAL BILATERALPOR DISPOSITIVO ESTÉRIL USO ÚNICO RADIOPACO E DISPOSITIVO SONOVISIVEL - CÓDIGO 31403026 ; BLOQUEIO NEUROLÍTICO DE PLEXO SIMPÁTICO POR DISPOSITIVO SONOVISIVEL - CÓDIGO 31602142; DENERVAÇÃO PERTÃNEA FACETÁRIA POR DISPISITIVO ESTÉRIL DE USO ÚNICO RADIOPACO E SONOVISIVEL - CÓDIGO 31403034; RADIOCOSPIA PARA MONITORMENTO E VISUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO - TEMPO 02 HORAS - CÓDIGO 40811026; OSTEOPLATIA DISCTOMIA PERCUTÂNEA POR DISPOSITIVOMINIMAMENTEINVASIVO ESTÉRIL DE USO ÚNICO RADIOPACOE SONOVISIVEL, sob pena de bloqueio de verbas para custeio pela rede privada. (2) Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante, nos termos do Art. 98 do CPC.. (3) Cite-se a autarquia demandada para contestar o feito e intime-se para cumprimento da presente decisão.

Expedientes a serem cumpridos, pessoal e presencialmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJC. (4) Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, acompanhado da ciência de que o procurador e da parte ré não detém poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015).

Expediente necessário.  Fortaleza-CE, 13 de maio de 2025.

Francisco Eduardo Fontenele BatistaJuiz de Direito respondendoPortaria n. 426/2025

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3029549-85.2025.8.06.0001 CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO:[Eletiva] REQUERENTE: ANAZELIA MELO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO  Tratam os autos deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, movida porANAZELIA MELO LIMAem face doISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ.Por meio dela, pugna pelo fornecimento do procedimento cirúrgico TUSS.  Reservo a análise da competência após cumprimento de emenda à inicial abaixo determinada.  Em síntese, relata a autora ser portadora de problenas crônicos de saúde, mais especificamente na estrutura da coluna vertebral, na região lombar, nas vertebras L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (TRÊS NIVEIS) e possui indicaçãopara a realização do procedimento cirúrgico TUSS.

Constata-se que na lide em apreço, a parte autora propõe demanda em face doISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ,e não comprova se forabuscadoo tratamentona via administrativa, o que malfere o Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe:  Sobre o tema, há Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe: "nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. "  Por tal razão, o prévio requerimento administrativo não é simples limitação formal ao acesso à justiça, mas meio de permitir que se busque na porta de entrada do Sistema Único de Saúde, eventual medicação que possa ser útil ao caso, mormente em hipóteses em que o médico particular do autor não é do SUS.  Ademais, a parte autora não colacionou aos autos relatório médico atualizado, relatando o quadro clínico, assim como especificando o tratamento prescrito ao autor.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo e juntando os seguintes documentos:  (1) Comprovante de endereço ATUALIZADO (mínimo 90 dias);  (2) Comprovar a recusa administrativa atualizada doISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ em fornecer o tratamento pleiteado, anexando o número do protocolo administrativo que apreciou o pedido do autor;  (3) juntar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber:relatório médico circunstanciado, ATUAL E LEGÍVEL que conste: I.

A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II.

Prescrição do tratamento pleiteado; III.

A URGÊNCIA, considerando que o documento de ID 152660936 informa que o procedimento possui caráter eletivo, na realização do procedimento, com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediata.  Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência.  Exp.

Nec.  Fortaleza-CE, 29 de abril de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito