09/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ADEMICIO SOUZA TEOTONIO em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80992846
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80992846
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80992846
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80992846
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0143374-05.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: EVILENE LARANJEIRAS DE ANDRADE Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Ação de Indenização movida por Eveline Laranjeiras de Andrade em face do Município de Fortaleza, objetivando reparação em danos morais em decorrência do falecimento de sua filha H.E.A.L, enquanto a criança estava no Centro Municipal de Educação Infantil Professora Laís de Sousa Vieira Nobre.

Vejo que os fatos narrados na inicial estão relacionados diretamente com fato delituoso que está sendo apurado pela 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (Proc. 0144751-11.2018.8.06.0001), cuja denúncia foi recebida no dia 05 de março de 2024 (fl. 492 daqueles autos), conforme informado pelo Município de Fortaleza na petição de ID 80828430.

Neste caso, considerando que o conhecimento do mérito depende de verificação dos fatos pelo juízo criminal, reputo necessário determinar a suspensão do processo até que este último se pronuncie ou até que transcorra um ano do trâmite da ação penal, conforme art. 315 do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até que a 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza julgue o mérito dos fatos delituosos discutidos no Proc. 0144751-11.2018.8.06.0001, estando, contudo, a presente suspensão condicionada ao prazo máximo de 1 (um) ano da decisão que ora pronuncio, nos termos do art. 315, §2º, do Código de Processo Civil.

Decidida a questão no âmbito criminal ou encerrado o prazo acima definido, determino que as partes provoquem este juízo para prosseguimento da presente a ação cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
13/03/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80992846
13/03/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80992846
13/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
11/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ADEMICIO SOUZA TEOTONIO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:36

Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ADEMICIO SOUZA TEOTONIO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79117348
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79117348
15/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0143374-05.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: EVILENE LARANJEIRAS DE ANDRADE Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Ação Indenizatória movida por Eveline Laranjeiras de Andrade em face do Município de Fortaleza, objetivando reparação em danos morais em decorrência do falecimento de sua filha H.E.A.L, enquanto a criança estava no Centro Municipal de Educação Infantil Professora Laís de Sousa Vieira Nobre.

Verifico, de início, que este juízo determinou a intimação das partes para que informem se pretendem produzir novas provas nos autos.

Ocorre que, analisando detidamente o feito, vejo que tal medida já foi realizada, conforme se verifica no despacho de ID 40475408, de modo que o expediente se torna inócuo.

Cabe ao juízo, ademais, assegurar o regula impulso oficial no feito, o que demanda a presente correção.

Vejo, também, que o Município de Fortaleza, em sua manifestação, requereu a suspensão do feito até que ocorra a apuração da responsabilidade criminal pelo fato, nos termos do art. 315 do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID 78955614, bem como converto o feito em diligência, a fim de intimar as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se existe alguma ação penal em trâmite para apuração do fato narrado inicial, bem como a sua atual situação.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
14/02/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79117348
14/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78955614
05/02/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78955614
02/02/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78955614
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
18/04/2023 04:16

Decorrido prazo de ADEMICIO SOUZA TEOTONIO em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 21:46

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0143374-05.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVILENE LARANJEIRAS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA - CE21940 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Vistos em despacho.

Considerando a petição de ID 40475905, intime-se o patrono da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que comunicou à mandante acerca da renúncia do mandato que lhe fora outorgado, na forma do art. 112 do CPC.

Ato contínuo, intime-se pessoalmente a Autora para, no prazo de 20 (vinte) dias constituir novo advogado nos autos, a fim de regularizar sua representação, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de março de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:07

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/08/2022 01:04

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02320776-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 24/08/2022 00:56
10/11/2021 14:31

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 18:01

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02420823-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2021 18:12
23/04/2020 13:14

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
01/11/2019 19:40

Mov. [39] - Certidão emitida
25/10/2019 15:53

Mov. [38] - Concluso para Sentença
25/10/2019 10:05

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00727934-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/10/2019 09:33
15/10/2019 15:42

Mov. [36] - Certidão emitida
07/10/2019 11:46

Mov. [35] - Julgamento em Diligência: Abra-se vista dos autos ao douto representante do Ministério Público. Exp. Nec.
14/05/2019 15:29

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
21/02/2019 15:25

Mov. [33] - Concluso para Sentença
21/02/2019 15:24

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
21/02/2019 11:18

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01106769-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2019 11:01
29/01/2019 10:03

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/01/2019 10:02

Mov. [29] - Decurso de Prazo
24/01/2019 12:11

Mov. [28] - Mero expediente: Aguarde-se na Secretaria a fluência do prazo para a parte autora se manifestar acerca do despacho de fl. 155. Empós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
24/01/2019 12:04

Mov. [27] - Concluso para Despacho
08/01/2019 15:47

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01005868-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/01/2019 15:18
19/12/2018 09:24

Mov. [25] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/12/2018 09:29

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2048 Página: 787/789
11/12/2018 08:06

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0370/2018 Teor do ato: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): J
10/12/2018 13:22

Mov. [22] - Certidão emitida
30/11/2018 16:09

Mov. [21] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.
30/11/2018 13:34

Mov. [20] - Concluso para Despacho
29/11/2018 15:37

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10713424-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/11/2018 10:59
23/11/2018 09:25

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2034 Página: 545
21/11/2018 11:01

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0336/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para replicar, no prazo legal. Exp. Necessários. Advogados(s): Jose Claudio Souto Justa (OAB 21940/CE)
20/11/2018 14:54

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para replicar, no prazo legal. Exp. Necessários.
25/09/2018 10:20

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/08/2018 14:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10486204-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2018 12:51
02/08/2018 10:40

Mov. [13] - Documento: Nº Protocolo: WEB1.18.10435917-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 02/08/2018 09:56
18/07/2018 16:04

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 16:04

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
18/07/2018 14:52

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 14:52

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
13/07/2018 10:02

Mov. [8] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/07/2018 08:01

Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2018 14:01

Mov. [6] - Certidão emitida
05/07/2018 10:01

Mov. [5] - Expedição de Carta
04/07/2018 11:34

Mov. [4] - Certidão emitida
03/07/2018 15:10

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2018 11:35

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2018 11:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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