TJCE - 3000042-59.2025.8.06.0137
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado Sentença em 15/05/2025. Documento: 153297547
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000042-59.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: MCI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA POLO PASSIVO: POLIS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Relatório.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MCI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em face de POLIS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.
Em despacho proferido em 15 de janeiro de 2025, determinou-se a intimação da parte autora para que procedesse ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Em manifestação datada de 16 de janeiro de 2025, a parte autora, ao invés de proceder ao recolhimento das custas, limitou-se a requerer dilação do prazo para pagamento até a data de 13/02/2025, alegando inúmeras despesas suportadas no final do ano de 2024.
Ocorre que, transcorrido o prazo solicitado pela própria parte autora, esta permaneceu inerte, vindo a se manifestar somente em 21 de abril de 2025, informando a emissão de novas guias e comprometendo-se a efetuar o pagamento até 06/05/2025, ou seja, mais de três meses após o prazo que ela mesma havia requerido. É o que importa relatar.
DECIDO.
Fundamentação.
Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte autora tenha sido intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
O referido dispositivo é categórico ao estabelecer que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
Ademais, não há que se falar em flexibilização do prazo para recolhimento das custas processuais.
O valor devido não se mostra de grande monta, especialmente considerando a natureza da ação e a capacidade econômica presumida da parte autora, que se apresenta como empresa de investimentos e participações.
Ressalte-se, ainda, que a dilação temporal excessiva, no presente caso, não se justifica, pois não se trata de hipótese excepcional que autorize o afastamento da regra legal. A parte autora não demonstrou impossibilidade absoluta de arcar com as custas, mas mera dificuldade momentânea, que não pode servir de fundamento para postergar indefinidamente uma obrigação processual básica.
Por fim, é importante destacar que não há como a parte autora se beneficiar de sua própria desídia, tendo postergado o recolhimento das custas por mais de quatro meses desde a intimação inicial, em flagrante desrespeito aos prazos processuais e à regular marcha processual.
Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito.
Isto é, a parte autora deu causa ao indeferimento da petição inicial.
Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. Dispositivo.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Bruna dos Santos Costa Rodrigues Juíza de Direito -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153297547
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13/05/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153297547
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13/05/2025 09:27
Indeferida a petição inicial
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07/05/2025 11:25
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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07/05/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 11:24
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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21/04/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
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21/04/2025 17:15
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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19/02/2025 00:26
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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19/02/2025 00:26
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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14/02/2025 17:01
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/02/2025 16:36
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/02/2025 16:35
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/02/2025 16:35
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/02/2025 16:31
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/02/2025 16:25
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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16/01/2025 12:30
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132388096
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132388096
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15/01/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132388096
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15/01/2025 11:26
Determinada a emenda à inicial
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13/01/2025 18:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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13/01/2025 17:55
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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13/01/2025 17:51
Conclusos para decisão
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13/01/2025 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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