18/06/2025 10:09

Remessa
18/06/2025 10:09

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:06

Transitado em Julgado
18/06/2025 10:06

Transitado em Julgado
18/06/2025 10:06

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição
06/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:14

Decorrendo Prazo
20/05/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057400-83.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Odonto System Planos Odontológicos Ltda. - Apelado: Ana Carine Rocha Bento - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO ORTODÔNTICO.

NÃO CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.

ASSINATURAS DIVERGENTES.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E RAZOÁVEL.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

PRECEDENTES DO STJ.

FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CONTRA SENTENÇA DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ANA CARINE ROCHA BENTO.

A DECISÃO CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA, REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2006 A MAIO DE 2007.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA APELANTE, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A UM PLANO ODONTOLÓGICO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA;(II) SABER SE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE;(III) DISCUTIR A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO DOS AUTOS SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E PORTANTO, A ANÁLISE DA LIDE SERÁ FEITA SEGUINDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. 4.

CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O FORNECEDOR RESPONDE DE FORMA OBJETIVA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME ELENCADO NO ART. 14 DO CDC, E AINDA.

ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.5.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, E APÓS REALIZAR UMA AVALIAÇÃO E EXAMES, INICIOU TRATAMENTO COM USO DE APARELHO ORTODÔNTICO, MAS COM O PASSAR DO TEMPO, NOTOU QUE SEUS DENTES ESTAVAM MAIS SEPARADOS, FATO QUE LHE CAUSOU ESTRANHEZA.

BUSCANDO ESCLARECIMENTOS COM OUTRO PROFISSIONAL, FOI INFORMADA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO PELA RÉ ESTARIA EQUIVOCADO, E O USO CONTÍNUO DO APARELHO PODERIA ACARRETAR O AMOLECIMENTO DOS SEUS DENTES.6.

NO CASO, ENTENDO QUE A AUTORA COMPROVOU QUE NÃO CONTRATOU O PLANO ODONTOLÓGICO E FOI COBRADA INDEVIDAMENTE, TENDO OS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

POR SUA VEZ, A APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE AFIRMANDO QUE CANCELOU O CONTRATO APÓS COMPARAR AS ASSINATURAS, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA COBRANÇA INDEVIDA. 7.

ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE, EM VIRTUDE DE TODO O CENÁRIO VIVENCIADO PELA APELADA, QUE VIVENCIOU TRANSTORNOS DEMASIADOS, ULTRAPASSADO O MERO DISSABOR, POIS A COBRANÇA FOI REALIZADA DE FORMA VINCULADA À CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA REITERADAMENTE, E SEUS DADOS FORAM UTILIZADOS DE FORMA INDEVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE CANCELAR O CONTRATO APÓS CONSTATAR A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS, CAUTELA QUE DEVERIA TER TIDO ANTES DE FIRMAR A CONTRATAÇÃO. 8.

EM CASOS SEMELHANTES, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO, NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA NESTE CAPÍTULO.9.

ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA, JULGADO EM 30/03/2021) PASSOU A SE ENTENDER QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVAR A MÁ-FÉ, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NO CASO, OS DESCONTOS COMEÇARAM EM JUNHO DE 2006, E CONSIDERANDO O PRECEDENTE DO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, COMO É O CASO DOS AUTOS.10.

A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NÃO MERECENDO REPARO.11.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO, SENDO APLICADA A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, INCIDIRÁ A TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, § ÚNICO, E 406; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0057400-83.2007.8.06.0001, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Francisco Chagas Cidrão Rocha (OAB: 6477/CE) - Marcus Guitton Sampaio de Vasconcelos (OAB: 13764/CE)
14/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:39

Mover Obj A
13/05/2025 19:39

Mover Obj A
12/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
07/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 22:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:37

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:36

Para Julgamento
22/04/2025 21:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 20:37

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2024 09:27

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/10/2024 02:24

Decorrendo Prazo
17/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 08:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/10/2024 19:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/10/2024 19:05

Declarada incompetência
17/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/07/2024 22:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/07/2024 01:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:02

Juntada de Petição
04/07/2024 01:02

Juntada de Petição
04/07/2024 01:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 09:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/04/2024 10:39

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
17/04/2024 17:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/11/2023 19:12

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição
08/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2023 14:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2023 17:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:14

Distribuído por sorteio
20/10/2023 15:31

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2023 15:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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