19/06/2025 02:33

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152965898
06/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000771-13.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: AGUIAR CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PARACURU, tendo por objeto o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução pelo pagamento integral do débito, incluindo os valores devidos a título de honorários advocatícios. É o breve relato.

Decido. O pagamento integral pelo devedor é hipótese legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso I, do CTN). Além disso, o processo de execução deve ser extinto quando a dívida cobrada é satisfeita (artigos 924, II, e 925, ambos do CPC). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por conta da satisfação integral da dívida pelo devedor. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152965898
05/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152965898
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
31/12/2024 18:35

Conclusos para despacho
31/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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