TJCE - 0205804-48.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2025 17:30
Remessa
-
07/06/2025 17:30
Baixa Definitiva
-
07/06/2025 17:30
Transitado em Julgado
-
07/06/2025 17:30
Transitado em Julgado
-
07/06/2025 17:30
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/06/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 01:52
Decorrendo Prazo
-
15/05/2025 01:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205804-48.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Rafael da Silva Almeida - Apelante: Francisco Hícaro de Almeida da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECURSO DE FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRECLUSÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL.
INEXISTÊNCIA.
AÇÃO POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIAS PRETÉRITAS.
NULIDADE PELA PRÁTICA DE TORTURA.
INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
MÉRITO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA DE USUÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
REVISÃO DA PENA.
MANUTENÇÃO.
RECURSO DE RAFAEL DA SILVA ALMEIDA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL.
AFASTAMENTO.
MÉRITO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
ACUSAÇÃO COMPROVADA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A DROGA ERA DESTINADA APENAS PARA O CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.
RECURSO DE FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA CONHECIDO E PARTE E IMPROVIDO.
ENQUANTO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DE RAFAEL DA SILVA ALMEIDA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS INCRIMINADOS RAFAEL DA SILVA ALMEIDA E FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 311/326, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, QUE CONDENOU O PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI DE ANTIDROGAS), CULMINANDO NUMA PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO, E QUE CONDENOU O SEGUNDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E NO ART. 14 DA LEI N°. 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), CULMINANDO NUMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A) ANALISAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E INCURSÃO DOMICILIAR; B) VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA TORTURA ARGUIDA DURANTE A ATUAÇÃO POLICIAL; C) AVALIAR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPUTADAS OU, AINDA, SE OS RÉUS SÃO MEROS USUÁRIOS DE DROGAS, POSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA; D) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PARA AMBOS OS RÉUS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PARA O RÉU RAFAEL DA SILVA, COM AS REPERCUSSÕES DEVIDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MEDIANTE OS DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS, DESCOBRE-SE QUE TODA A ATUAÇÃO POLICIAL, NOTADAMENTE A INCURSÃO EM RESIDÊNCIA E A BUSCA PESSOAL, FOI ESTRUTURADA A PARTIR DA VISUALIZAÇÃO DE CRIME EM ANDAMENTO, O QUE PERFAZ A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL E A FUNDADA SUSPEITA.
ADEMAIS DISSO, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EFETIVA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO, TRAZENDO APENAS ILAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA.
POR FIM, REGISTRE-SE QUE A PROVA COLIGIDA - OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS ANÁLISES TÉCNICAS - APONTAM PARA UMA ESTRUTURA SIMPLES E EFICIENTE DE GUARDA, DIVISÃO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS.
ALÉM DISSO, DEMONSTROU-SE O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O QUE CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO, COM BASE NA PREMISSA DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO.4.
QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO, VEJA-SE QUE O FLAGRANTE, PARA ALÉM DAS DROGAS, DEMONSTROU PORTE DE ARMA DE FOGO E A PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PESAGEM, EVIDENCIANDO UMA ESTRUTURA DE NARCOTRÁFICO.
ALÉM DISSO, AS DEFESAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EXCLUSIVA CONDIÇÃO DE USUÁRIO.
POR FIM, ADMITA-SE A FIGURA HÍBRIDA DO ¿USUÁRIO-TRAFICANTE¿.5.
NA DOSIMETRIA, A VETORIAL CULPABILIDADE FOI DETERMINADA COMO NEGATIVA, EM DESFAVOR DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA EM RAZÃO DO SEU HISTÓRICO PENAL.
TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, QUE ATRAI A NEUTRALIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO ACUSADO EM QUESTÃO.
REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E REFORMULAÇÃO DA REPERCUSSÃO PENAL.
QUANTO AO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO, MANTÉM-SE A DOSAGEM E A REPERCUSSÃO PENAL.
PENA FINAL DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA: 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.
PENA FINAL DO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO: 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NO TRECHO COGNOSCÍVEL E APELAÇÃO DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A OCORRÊNCIA DE CRIME EM ANDAMENTO CONSTITUI EXCEÇÃO À INTIMIDADE RESIDENCIAL E FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A BUSCA PESSOAL [¿] A VERIFICAÇÃO DE TORTURA DEPENDE DE PROVA CABAL A SER DETERMINADA POR ATUAÇÃO DA DEFESA [¿] O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS É JURIS TANTUM, PODENDO OCASIONAR A CONDENAÇÃO, CASO NÃO SEJAM TORNADOS IMPRESTÁVEIS POR ALEGAÇÃO DA DEFESA [¿] AS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE SÃO PREMISSAS BÁSICAS PARA AFASTAR OU NÃO A ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO¿.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5°, INCISO XI; CPP, ARTS. 156, 244 E 617; CP, ARTS. 44, INCISO I, E 59; LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 28, PARÁGRAFO 2°, 33, PARÁGRAFO 4° E 42; LEI N°. 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), ART. 14 E LEI N°. 7210/194, ART. 66, INCISO V, ALÍNEA ¿A¿JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0005645-57.2016.8.06.0113 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: JUCÁS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2024; PROCESSO N°. 0001094-95.2018.8.06.0167 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2020; PROCESSO N°. 0004910-95.2017.8.06.0078 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: FORTIM ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2020 E PROCESSO N°. 0201300-07.2024.8.06.0300 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: MARANGUAPE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO E, NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR PROVIMENTO E CONHECER TOTALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO RAFAEL DA SILVA E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS E REFORMULAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Amílria Cardoso Menezes (OAB: 20718/CE) - Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
13/05/2025 14:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/05/2025 14:10
Juntada de Petição
-
13/05/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/05/2025 09:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/05/2025 09:45
Mover Obj A
-
13/05/2025 09:45
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/05/2025 13:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
09/05/2025 12:01
Juntada de Petição
-
09/05/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
-
07/05/2025 11:21
Juntada de Acórdão
-
06/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
06/05/2025 14:00
Julgado
-
02/05/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
25/04/2025 12:29
Inclusão em Pauta
-
25/04/2025 12:28
Para Julgamento
-
08/04/2025 14:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
08/04/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 15:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/04/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 14:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/03/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2025 08:52
Juntada de Petição
-
18/03/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
19/02/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
19/02/2025 15:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/02/2025 15:59
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
18/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 15:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/02/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/12/2024 16:01
Juntada de Petição
-
17/12/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 12:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/12/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
05/12/2024 12:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
03/12/2024 09:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/12/2024 09:41
Juntada de Petição
-
03/12/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 12:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/11/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 12:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
27/11/2024 12:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
19/11/2024 15:49
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
19/11/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/11/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 09:49
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
11/11/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2024 17:20
Juntada de Petição
-
10/11/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 13:27
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/11/2024 13:21
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/11/2024 13:21
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/11/2024 08:57
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
06/11/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 08:43
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
25/10/2024 20:00
Juntada de Petição
-
25/10/2024 20:00
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 16:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/10/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 11:27
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
-
18/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 17:51
Juntada de Petição
-
17/10/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 12:35
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
14/10/2024 13:46
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
14/10/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 13:43
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
07/10/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 17:02
Juntada de Petição
-
07/10/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 11:33
Movido para fila Analisado - ApCrim
-
01/10/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
30/09/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 09:57
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
12/06/2024 17:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
12/06/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 19:44
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 22:33
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
08/04/2024 21:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
08/04/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 18:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/04/2024 17:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 09:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/04/2024 09:32
Juntada de Petição
-
03/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 14:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 14:11
Juntada de Petição
-
11/03/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 16:06
Juntada de Petição
-
21/02/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/02/2024 11:41
Juntada de Petição
-
14/02/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 12:20
Expedição de Carta de ordem.
-
26/01/2024 14:59
Expedição de Carta de ordem.
-
22/01/2024 20:19
Decorrendo Prazo
-
22/01/2024 20:19
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/01/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 10:50
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/01/2024 10:50
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
17/01/2024 15:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
17/01/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:21
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/01/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 13:12
Decorrido prazo
-
10/01/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 01:21
Decorrendo Prazo
-
24/11/2023 01:21
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2023 07:02
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 14:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/11/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 14:30
Juntada de Petição
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30/10/2023 14:30
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2023 10:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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25/10/2023 09:13
Registrado para Retificada a autuação
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25/10/2023 09:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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