24/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 150325199
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 150325199
11/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150325199
11/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:10

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
19/04/2023 02:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0256068-43.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, em ação que tem como parte promovido o Estado do Ceará, formula pedido de tutela provisória, no sentido de determinar “que o Ente Público se abstenha praticar cobrança de contribuição previdenciária em desfavor dos pensionistas e inativos substituídos, com base no art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 210/2019, sobre os valores de proventos e pensões que ultrapassem dois salários-mínimos” (fl. 25 do ID 38186627).

Argumenta que com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, diversos dispositivos foram alterados, dentre eles o art. 149 da CF/88 que teve o acréscimo só § 1º-A que passou a permitir o alargamento da base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas de inativos e pensionistas quando houver deficit atuarial nas contas da previdência, autorizando a tributação sobre aquilo que ultrapassa um salário-mínimo.

O Estado do Ceará, por sua vez, editou a Lei Complementar nº 210/2019 ratificando a emenda constitucional, apenas condicionando a cobrança da contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas que recebem acima de dois salários mínimos.

Alega que o art. 40 § 18 da Constituição Federal estabelece como valor mínimo para contribuição apenas o excedente sobre o teto do regime geral da previdência social, e que a Lei Complementar nº 210/2019 permitiu a cobrança a partir de dois salários mínimos, que perfazem um valor bem abaixo do teto do INSS.

Informa que tanto a emenda constitucional quanto a lei complementar estadual estabeleceram a possibilidade da majoração da base de cálculo desde que comprovado o deficit atuarial; e que o Estado do Ceará estaria cobrando a contribuição previdenciária de forma indevida dos servidores que ganham acima de dois salários mínimos e abaixo do teto do regime geral de previdência social, uma vez que não teria comprovado o deficit atuarial.

Dei prevalência ao contraditório e determinei, no despacho de ID 38143162, a intimação do Estado do Ceará para falar a respeito do pedido de tutela provisória.

O Estado do Ceará apresentou sua contestação no ID 38143165 alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade ativa do sindicato.

E no mérito, alega a ausência de antinomia entre o art. 40, § 18 e a norma excepcional do art. 149, §1-A da CF.

Inexistência de ofensa ao caráter contributivo do sistema previdenciário e ao princípio da isonomia.

Existência de deficit atuarial no regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Ceará; e inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental.

Passo a análise do pedido de tutela provisória.

Em juízo cognitivo não profundo, considerando ser o primeiro contato com a causa e os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não consigo identificar a probabilidade do alegado direito da parte requerente ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão.

Pela documentação nos autos e pelo próprio relato da parte autora, não consegui vislumbrar a prova inequívoca do direito alegado.

Os documentos juntados tanto pela autora quanto pelo Estado do Ceará precisam de análise profunda e especializada, que não pode ser feita nesse momento inicial do processo.

Por tais motivos, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intime-se o autor e o Estado do Ceará desta decisão e para que informem se possuem outras provas a produzir.

Fortaleza, 20 de março de 2023 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:22

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2022 10:29

Mov. [21] - Encerrar análise
25/07/2022 14:40

Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/08/2021 11:21

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
02/08/2021 13:33

Mov. [18] - Conclusão
02/08/2021 13:15

Mov. [17] - Concluso para Despacho
30/07/2021 23:35

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02215454-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/07/2021 23:19
08/07/2021 19:30

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
07/07/2021 01:33

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 14:30

Mov. [13] - Documento Analisado
30/06/2021 15:49

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 20:36

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
09/11/2020 12:48

Mov. [10] - Conclusão
07/11/2020 09:16

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01544744-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2020 09:02
23/10/2020 08:35

Mov. [8] - Certidão emitida
12/10/2020 08:11

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/10/2020 através da guia nº 001.1176914-96 no valor de 462,40
09/10/2020 16:21

Mov. [6] - Certidão emitida
09/10/2020 15:03

Mov. [5] - Documento Analisado
08/10/2020 12:18

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 11:30

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1176914-96 - Custas Iniciais
02/10/2020 19:38

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2020 19:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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