09/12/2022 18:24

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:24

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:39

Decorrido prazo de DAVID DE QUEIROZ CHAVES em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000978-06.2022.8.06.0003 Autores: ANDRE MAGALHÃES CASTELO E OUTRO Ré: GOL LINHAS AÉRES S/A SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 38306515), opostos contra a Sentença (ID 35793749), aduzindo existir vício que macula e contraria o conteúdo do julgado. 2.

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 38306515), pelo seu desprovimento. 3. É o sucinto relatório, no que interessa à presente análise.

Fundamento e decido. 4.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição, suprimento da omissão ou sanar o erro material verificado no veredicto embargado. 5.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado (RJTJRS 51/149). 6.

Destarte, o intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório, estando inserido em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 494, II, e 1022 à 1026. 7.

Analisando o recurso da Embargante, verifica-se, em síntese, o seguinte argumento: - Que o julgado incorreu em contradição na solução judicial do conflito acerca da prova constitutiva do direito dos autores. - Requerendo que seja sanado o vício apontado na sentença objurgada. 8.

No caso em apreço, em que pese o esforço despendido pelos embargantes, não vislumbro no julgado vergastado o vício por eles apontados. 9.

Explico. 10.

Globalmente considerados, os argumentos dos embargantes pretendem reviver o debate do mérito da demanda. 11.

No entanto, o ponto questionado já foi apreciado e decidido por este Juízo, em face do que dispensa a renovação de qualquer explicação. 12.

Assim, não havendo qualquer contradição a ser suprida, julgam-se improcedentes os embargos de declaração dos reclamantes. 13.

Ademais, a contradição de que trata o inciso I, do art. 1.022, do CPC, é aquela que torna inconciliáveis proposições constantes do próprio julgado embargado (contradição intrínseca) e não a supostamente verificada entre este e a prova dos autos, segundo o entendimento extraído pelos embargantes, como se deu no caso dos autos. 14.

Por derradeiro, sobreleva notar que os Embargos Declaratórios não podem nem devem ser concebidos como sucedâneo recursal, frente aos estreitos limites impostos pelo Álbum Adjetivo Civil (CPC, art. 1.022). 15.

Nesse sentido: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGANTE QUE OBJETIVA A MODIFIAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO – UTILIZAÇÃO DESTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame de mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II, III, do CPC; II – O que se verifica da análise das razões dos presentes embargos, é a utilização deste como sucedâneo recursal, na medida em que os honorários sucumbenciais fixados na sentença não foram objeto de recurso de apelação, representando, pois, inovação recursal, cuja análise é incabível nesta sede de embargos declaratórios, em razão da preclusão consumativa.

III – Recurso conhecido e desprovido. (EDcl 0039177-05.2017.8.25.0001 em Apelação Cível, Rel.

RUY PINHEIRO DA SILVA). 16.

Dessa forma, não havendo contradição e/ou erro material a serem declaradas por este Juízo, não devem ser acolhidos os aclaratórios. 17.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, ante as razões já expostas, mantendo-se inalterado a decisão hostilizada. 18.

Intimem-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
16/11/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 14:59

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000978-06.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seu patrono, para apresentar contrarrazões aos EDs interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 27 de outubro de 2022.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ANDRE MAGALHAES CASTELO em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 09:21

Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:57

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:50

Conclusos para despacho
07/09/2022 07:22

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 14:24

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 13:08

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 18:08

Expedição de Mandado.
11/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:52

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001315-17.2022.8.06.0222

Antonia Derlange Pinheiro

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 3000303-77.2022.8.06.0024

Francisco Fred Silveira Machado

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 3001251-85.2018.8.06.0112

Maria Vanusa de Oliveira

Francisca Gomes de Lima

Advogado: Gabriel Igor Paiva Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2018 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0148760-60.2011.8.06.0001

Jose Henrique Alcino da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Alberto Belchior Moreno Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2011 17:13

Exibir Processo

Processo nº 3001119-39.2020.8.06.0118

Manoel Vicente Fonseca Neto

Diogo de Jesus Rabelo

Advogado: Augusto Cesar Soares Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2020 09:23

Exibir Processo