TJCE - 3014433-39.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3014433-39.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: ERIVANDO RIBEIRO MELO - ME Requerido: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ERIVANDO RIBEIRO MELO - ME em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a primeira ré, por meio da plataforma administrada pela segunda ré, ocasião em que alega ter sofrido descontos indevidos e superiores aos valores acordados, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Pugna pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados a maior. À peça inaugural foram acostados documentos comprobatórios do alegado.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que tramita nesta comarca, perante a 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o processo nº 3038261-98.2024.8.06.0001, que possui as mesmas partes, mesmo contrato objeto do litígio, idêntica causa de pedir e pedido similar, ou seja, busca também indenização por danos materiais e morais, com fundamento nos descontos realizados a maior em decorrência da mesma relação contratual. É o relatório.

Passo a decidir.

Da Litispendência Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil: Art. 337, §1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

E ainda o art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Caracteriza-se a litispendência pela presença da chamada tríplice identidade: identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos da doutrina clássica e da legislação processual civil.

Conforme demonstrado, tanto a presente demanda quanto o processo nº 3038261-98.2024.8.06.0001: a) São promovidos por ERIVANDO RIBEIRO MELO - ME, b) Em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., c) Fundamentam-se nos mesmos fatos: descontos supostamente abusivos em repasses financeiros, d) E buscam a mesma prestação jurisdicional: indenização pelos prejuízos materiais e morais advindos da relação contratual.

Colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando duas Ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevalece aquela cuja relação processual se formou primeiro, pois a citação válida induz à litispendência.

E é vedado o ajuizamento de nova demanda enquanto a anterior não transitar em julgado (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004121-79.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)   Assim, encontra-se configurada a litispendência, impondo-se a extinção da presente ação, conforme artigo 485, inciso V, do CPC, por reproduzir demanda já anteriormente ajuizada.  DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte autora, observando-se a concessão da justiça gratuita, caso deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Fortaleza, 28 de abril de 2025  Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito