22/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/03/2025 04:21

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:19

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:30

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:30

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136850283
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136850283
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0051231-16.2021.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: VANIA MARIA COSTA VIEIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido.

O referido é verdade.

Dou fé.

Icó/CE, 21 de fevereiro de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria
21/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136850283
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.
14/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:03

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:00

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:00

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:54

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:54

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88754141
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88754141
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Processo: 0051231-16.2021.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: VANIA MARIA COSTA VIEIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca de eventual erro material na confecção do requisitório de ROPV.

Cumpra-se.

Icó/CE, 27 de junho de 2024. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário
27/06/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88754141
27/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:18

Juntada de ato ordinatório
29/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo: 0051231-16.2021.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: VANIA MARIA COSTA VIEIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s) com a juntada, nos autos, no prazo legal, de informações necessárias à confecção do Ofício Requisitório, notadamente: data de nascimento do causídico, haja vista exigência do SAPRE para o cadastro. Cumpra-se.

Icó/CE, 23 de abril de 2024. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário
25/04/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84786568
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84786568
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84786568
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo: 0051231-16.2021.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: VANIA MARIA COSTA VIEIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s) com a juntada, nos autos, no prazo legal, de informações necessárias à confecção do Ofício Requisitório, notadamente: data de nascimento do causídico, haja vista exigência do SAPRE para o cadastro. Cumpra-se.

Icó/CE, 23 de abril de 2024. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário
23/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84786568
23/04/2024 14:02

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
16/03/2024 00:43

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:43

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:43

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:43

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2024. Documento: 72458709
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 72458709
21/02/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72458709
21/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 06/12/2023 23:59.
19/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
18/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71782508
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71782508
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ Processo: 0051231-16.2021.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: VANIA MARIA COSTA VIEIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR ORDEM da MM.

Juíza em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, Dra.

KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA, no uso de suas atribuições legais, ficam as partes INTIMADAS do teor do decisão de ID 67719407.

Icó/CE, 10 de novembro de 2023. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria
10/11/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71782508
10/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
10/11/2023 05:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.
12/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:20

Processo Reativado
11/09/2023 20:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 20:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/06/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:41

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/05/2023 23:59.
18/04/2023 03:01

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:00

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0051231-16.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão de Dependente] AUTOR: VANIA MARIA COSTA VIEIRA ESTADO DO CEARA e outros Vistos em conclusão.

I.

DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária proposta por Vania Maria Costa Vieira em face do requerido, identificados em epígrafe, cuja pretensão concerne à determinação de que este realize a inclusão de seu genitor, Sr.

Antônio Ataíde Vieira, na qualidade de seu dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do pagamento correspondente.

Inicial instruída com os documentos de págs. 06/48.

Decisão deferindo a medida liminar à pág. 49 Contestação às págs. 57/60.

Réplica às págs. 67/68. É o relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC, considerando que as provas dos autos são suficientes para sentença, bem como, as partes, intimadas, não requisitaram a produção de outras provas.

Inicialmente, destaca-se que a Lei Estadual nº 16.530/2018 reorganizou o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, qualificado como entidade autárquica integrante da Administração Indireta, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que tem por finalidade "prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão" (art. 2º), nos termos previstos em regulamento próprio.

Considerando a referida norma, foi instituído o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, que terá a seguinte finalidade, nos termos do art. 3º, in verbis: (...) prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no rol dos procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.

Nesse sentido, são considerados usuários dependentes, segundo a referida norma (art. 11): I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular.

Vale salientar que a inclusão e a exclusão dos dependentes tem caráter facultativo, formalizado mediante manifestação do titular através de formulário específico, cuja inscrição dependerá da participação do titular, exigindo sobredito regramento a existência de procedimento judicial de natureza contenciosa para o escopo de comprovação da respectiva dependência econômica no caso dos genitores.

No caso sob análise, entendo que restou demonstrada a dependência econômica do genitor da parte requerente, por meio da documentação anexada à inicial, sobretudo em função da ação de alimentos nº 2003.011.00860-0 (págs. 29/33), em que há acordo de pensão paga pela autora aos genitores, demonstrando a dependência financeiramente da titular, impondo-se a procedência do pedido exordial.

Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC (ATUAL ISSEC). ÓBITO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1.999.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na sentença em reexame, o magistrado de piso rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Ecará - IPEC, atual Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, o que deve ser mantido em reexame necessário. 2.

Nos termos da Lei Complementar 24/2000, que dispõe sobre as regras de transição, o pedido de concessão de pensão, relativa a óbito ocorrido até 30 de setembro de 1999, deve ser apreciado com base na legislação previdenciária aplicável à época do falecimento do instituidor, estabelecendo, assim, a competência residual do antigo IPEC.

In casu, considerando que a morte do servidor/instituidor se deu em 06 de junho de 1990, temos que o IPEC (atual ISSEC) é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3.

Preliminar rejeitada. 4.

No mérito, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos à inscrição como dependente de seu genitor falecido, tendo, assim, direito ao benefício pleiteado. 5.

A invalidez total e permanente do autor restou comprovada por laudo médico pericial, emitido pela Célula de Perícia Médica do IPEC, que atesta ser ele "portador de antecedentes patológicos pessoais psiquiátricos e doença atual diagnosticada como retardo mental não especificado". 6.

Embora o referido laudo seja datado do ano de 2004, dos documentos colacionados aos autos percebe-se, claramente, que o autor já era inválido antes do falecimento de seu genitor, tanto que percebia benefício assistencial do INSS por incapacidade desde o ano de 1977. 7.

Remessa ex officio desprovida.

Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00084155420058060001 CE 0008415-54.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2017.

Assim, em face de ter sido comprovada a dependência econômica entre a parte requerente e seu genitor, considerando que o ISSEC/FASSEC não se opõe pela inscrição do mesmo, além de que haverá a respectiva contrapartida financeira por parte do titular/instituidor em relação à cobertura da assistência à saúde de seus dependentes, não há justificativa para se denegar o pedido autoral.

III.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência já deferida (pág. 49), para determinar a inclusão do Sr.

Antônio Ataíde Vieira, como dependente de Vania Maria Costa Vieira Pontes, junto ao demandado para fins de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, sem prejuízo do desembolso da correspondente contrapartida financeira.

Custas já recolhidas às págs. 36/48.

Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 10:39

Conclusos para despacho
13/12/2022 21:24

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/11/2022 16:59

Mov. [29] - Concluso para Sentença
11/08/2022 10:34

Mov. [28] - Concluso para Despacho
10/08/2022 17:23

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804853-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/08/2022 16:52
06/08/2022 06:35

Mov. [26] - Certidão emitida
27/07/2022 22:45

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0272/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894
26/07/2022 11:07

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 10:06

Mov. [23] - Certidão emitida
23/06/2022 19:31

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora acerca da contestação apresentada, bem como para indicar as provas que pretende produzir. Intime-se a demandada acerca da especificação de provas. Cientifiquem-se as partes que a ausência de manifestaç
23/03/2022 16:51

Mov. [21] - Conclusão
23/03/2022 16:51

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio
23/03/2022 16:51

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio
23/03/2022 13:57

Mov. [18] - Certidão emitida
27/11/2021 02:22

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2021 17:50

Mov. [16] - Concluso para Despacho
12/11/2021 13:15

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170437-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2021 12:56
11/11/2021 07:45

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2021 00:35

Mov. [13] - Certidão emitida
06/11/2021 00:35

Mov. [12] - Certidão emitida
28/10/2021 09:38

Mov. [11] - Certidão emitida
27/10/2021 21:40

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0719/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 2725
26/10/2021 11:45

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 09:22

Mov. [8] - Certidão emitida
26/10/2021 09:21

Mov. [7] - Certidão emitida
25/10/2021 14:14

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 22:31

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169976-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/10/2021 22:02
20/10/2021 20:00

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 20/10/2021 através da guia nº 090.1000502-12 no valor de 96,03
20/10/2021 15:03

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 090.1000502-12 - Custas Iniciais
18/10/2021 15:39

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2021 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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