11/03/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 77203970
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 77203970
15/02/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77203970
15/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 12/12/2023
14/02/2024 18:16

Expedição de Alvará.
14/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/12/2023. Documento: 73269175
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73269175
12/12/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73269175
12/12/2023 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 20:53

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023. Documento: 71987861
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71987861
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000072-90.2023.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
16/11/2023 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71987861
16/11/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/11/2023 20:56

Processo Desarquivado
16/11/2023 19:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2023 06:14

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 07:23

Juntada de Certidão
12/11/2023 07:23

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:32

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70750994
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70750994
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ SENTENÇA Processo nº 3000072-90.2023.8.06.0161 Parte Autora: RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora busca a declaração de inexistência do contrato de serviços bancários "Cesta Fácil Econômica", bem como a desconstituição dos débitos oriundos dele.

Ademais, requer a condenação da parte ré a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora desde o início do contrato até o final do processo, bem como a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

De início, verifica-se que a questão controvertida diz respeito à regularidade da cobrança da tarifa bancária. Assim, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a empresa ré comprovar a regularidade da cobrança da tarifa de serviços.

Nesse sentido, o banco réu alega que agiu dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário, em atenção aos ditames que estabelece os critérios para a cobrança de tarifas referente ao serviço da cesta, normatizados nacionalmente pelo Banco Central do Brasil, bem como atrelados a validade de ato jurídico e autonomia de vontades que, naquela ocasião, conduta que rege o contrato jurídico.

Analisando o conjunto probatório, verifica-se o banco réu apresentou aos autos dois contratos de adesão (Ids. 57251846 e 57251847), demonstrando a contratação de duas cestas de serviços bancários: cesta completa e cesta básica, em 13/09/2013 e 03/01/2014, respectivamente.

Contudo, a tarifa contestada pela parte autora não corresponde às contratadas nos termos apresentados pela instituição financeira ré.

Vale mencionar que a conta corrente que consta nos contratos não é a mesma em que está sendo cobrada a tarifa bancária.

Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, e, constatação de tais inconsistências, restou evidenciada a irregularidade na cobrança da tarifa de serviços, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6.º, inciso VIII, do CDC), pois não trouxe aos autos prova hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a contratação dos serviços e autorizou os descontos em sua conta bancária.

Nessa perspectiva, o Código de Defesa do Consumidor enuncia que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Destarte, a parte ré não produziu prova apta a desconstituir as alegações da reclamante, o que evidencia falha na prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Recai, então, sobre o réu a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

Ademais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Com isso, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

Nesse norte, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor dos danos morais, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do réu, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação.

No caso em análise, tratando-se de descontos indevidos em conta bancária, o dano moral está in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso.

O dano moral, portanto, é ínsito à própria ocorrência do contrato ilícito, originador das deduções indevidas da conta bancária da parte autora, gerando a partir disso, o dever de indenizar.

A par dos critérios utilizados para o arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador levar em conta a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, o desgosto causado, as dificuldades na solução do problema a que não deu causa, a condição econômica do autor do dano, devendo-se sempre ter o cuidado para que o valor da reparação não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Assim, em atenção aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por se mostrar condizente com o caso em concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim: a) DECLARAR a inexistência do contrato firmado entre as partes referente à cobrança de tarifas de serviços intituladas CESTA FÁCIL ECONÔMICA e o débito respectivo, que gerou descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente em sua conta bancária, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, com base no INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada com correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, estes fixados em 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Concedo o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
23/10/2023 10:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70750994
19/10/2023 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2023 19:59

Conclusos para julgamento
12/10/2023 22:16

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 14:40

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/09/2023 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 64893609
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 64893609
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000072-90.2023.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Requerente: AUTOR: RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem da M.M Juíza Substituta Titular por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 21/09/2023, às 14:00hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/56ad00 LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
06/09/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 64893609
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 64893609
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 64893609
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 64893609
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 64893609
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000072-90.2023.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Requerente: AUTOR: RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem da M.M Juíza Substituta Titular por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 21/09/2023, às 14:00hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/56ad00 LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
01/09/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:32

Audiência Conciliação redesignada para 21/09/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
28/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000072-90.2023.8.06.0161 Despacho: Recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 55776436.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº. 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta na própria sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 22:22

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:32

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
27/02/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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