16/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 16/06/2025
05/06/2025 04:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARK MARACANAU em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 155235928
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155235928
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002255-50.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que a acionada reside em circunscrição territorial abrangida pela 17ª UJEC.

Desse modo, não sendo esta 2ª Unidade competente para apreciar a presente ação de cobrança, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento junto à 17ª UJEC de Fortaleza/CE.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
19/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155235928
19/05/2025 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial
14/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154008212
09/05/2025 00:00

Intimação

R.h.

Em apreciação dos autos determino a INTIMAÇÃO da parte promovente/exequente para manifestar-se sobre a devolução do mandado/ARMP sem a citação da parte promovida/executada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154008212
08/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008212
08/05/2025 13:09

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 21:13

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
20/04/2025 04:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/03/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2025 08:29

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132554750
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132554750
22/01/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132554750
22/01/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/01/2025 14:08

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127285997
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127285997
02/12/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127285997
27/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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