16/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:03

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:39

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:33

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000070-74.2022.8.06.0123 Promovente: FRANCISCO BENILDO DE MELOS Promovido: Enel SENTENÇA Francisco Benildo de Melos, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Enel distribuição Ceará, pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Designada audiência de conciliação, a parte reclamante, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato (id. 40649584), nem apresentou justificativa. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”.

Nesse cenário, uma vez caracterizada a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, impõe-se a extinção da demanda, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, conforme o § 1º, do mesmo dispositivo legal apontado.

Em face do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I da Lei 9099/95, arquivando-se o feito, com as devidas anotações, após o trânsito em julgado da sentença.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, ressalvada prova de que sua ausência se deu por motivo de força maior.

Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Meruoca/CE, 23 de maio de 2023.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
26/06/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 21:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:49

Juntada de Certidão (outras)
10/11/2022 12:20

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
09/11/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Meruoca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 10/11/2022 12:00 h, por meio de Videoconferência.

Adverte-se que a audiência designada ocorrerá por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams, , devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação, constando o link e QR Code de acesso à sala de audiência virtual ao final deste ato. .

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Seguem abaixo as informações de acesso à sala de videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/89d8c3 QrCode: Ficam as partes advertidas das consequências previstas na Lei nº 9.099/95 em caso de ausência injustificada: revelia à parte ré e extinção com pagamento de custas à parte autora (arts. 20 e 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95).

Data e assinatura conforme certificação digital.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:32

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
15/06/2022 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 11:58

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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