TJCE - 0282988-83.2022.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150607207
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06/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0282988-83.2022.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: LUCIANA DE LIMA FEITOSA, ANA ROCILDA DE LIMA, EDITERESA AZEVEDO AGUIAR FEITOSA, BRUNA RAFAELA FEITOZA CAVALCANTE, P.
V.
F.
M., BRUNO NAZARENO AZEVEDO AGUIAR FEITOSA, FELIPE AUGUSTO RAFAEL FEITOZA CAVALCANTE, BARTOLOMEU ALVES FEITOSA NETO, L.
C.
A.
M., LAYON DE LIMA FEITOSA, CICERO FEITOSA JUNIOR REU: ROBERTO MATOS FEITOSA DESPACHO
Vistos.
Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica.
Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal.
Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.
Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150607207
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05/05/2025 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150607207
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15/04/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 12:09
Conclusos para despacho
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27/11/2024 20:56
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/09/2024 09:06
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
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17/09/2024 15:19
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02323407-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 15:02
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10/09/2024 23:24
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 02:13
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2024 14:17
Mov. [55] - Documento Analisado
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02/09/2024 19:20
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2024 10:39
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/11/2023 11:44
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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23/11/2023 16:03
Mov. [51] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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23/11/2023 15:42
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/11/2023 07:05
Mov. [49] - Mero expediente | Certifique a SEJUD sobre o decurso do prazo em relacao a parte re no tocante ao despacho de p. 269, e depois retornem os autos conclusos.
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21/09/2023 15:29
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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21/09/2023 15:09
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02340727-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 14:53
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16/09/2023 04:10
Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2023 21:41
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153
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04/09/2023 02:06
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2023 14:45
Mov. [43] - Documento Analisado
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28/08/2023 08:01
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2023 15:20
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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24/08/2023 14:42
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02280425-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/08/2023 14:22
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10/08/2023 22:42
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
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09/08/2023 02:12
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2023 13:03
Mov. [37] - Documento Analisado
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08/08/2023 13:01
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 12:34
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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03/08/2023 11:37
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02234596-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 11:05
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02/08/2023 21:11
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
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01/08/2023 12:04
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2023 10:59
Mov. [31] - Documento Analisado
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25/07/2023 10:22
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2023 08:16
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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24/07/2023 22:18
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02211403-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/07/2023 22:07
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24/07/2023 22:10
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02211372-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/07/2023 21:43
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04/07/2023 17:46
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/07/2023 17:46
Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
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04/07/2023 17:42
Mov. [24] - Documento
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23/06/2023 11:30
Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/116725-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
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22/02/2023 21:21
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
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17/02/2023 11:52
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 11:14
Mov. [20] - Documento Analisado
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16/02/2023 17:38
Mov. [19] - Mero expediente | Cite-se por mandado, no endereco indicado pela parte autora na peticao de p. 107, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe.
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14/02/2023 12:05
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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14/02/2023 10:56
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01875796-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 14/02/2023 10:35
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12/01/2023 17:29
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/01/2023 17:29
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2022 21:12
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0901/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978
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30/11/2022 10:34
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/11/2022 10:03
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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29/11/2022 11:47
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2022 07:26
Mov. [10] - Documento Analisado
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28/11/2022 06:29
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 11:10
Mov. [8] - Conclusão
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25/11/2022 11:10
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02527848-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/11/2022 10:54
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03/11/2022 20:16
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0861/2022 Data da Publicacao: 04/11/2022 Numero do Diario: 2960
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01/11/2022 11:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2022 08:37
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/10/2022 19:38
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2022 13:34
Mov. [2] - Conclusão
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25/10/2022 13:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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