30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154445553
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154445553
28/05/2025 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154445553
19/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/03/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 18:02

Alterado o assunto processual
20/03/2025 18:02

Alterado o assunto processual
20/03/2025 18:02

Alterado o assunto processual
11/03/2025 02:00

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:33

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134663352
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134663352
10/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134663352
10/02/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2025 08:45

Processo Reativado
04/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:37

Transitado em Julgado em 22/05/2023
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
22/04/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA em 20/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:43

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:23

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Des.

Floriano Benevides, 220 Água Fria Processo n° 0154384-46.2018.8.06.0001 Ação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Requerente: NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Requerido: ESTADO DO CEARÁ.

Vistos em sentença.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, atacando a sentença de Id. 37831716, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Defende a parte embargante no ID. 37832238, a existência de omissão no julgado, sob a justificativa de que a sentença não considerou, que o processo deveria ser suspenso, em face do julgamento, pelo STF, dos aclaratórios opostos na ADC 49 para discutir a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida, especialmente porque há pedido vista do Min.

Nunes Marques, o que tornou ainda mais imprevisível o resultado da modulação.

O embargado, Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação Ltda., manifestou-se no Id. 37831701.

Eis o breve relato.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que os Embargos de declaração são uma espécie de recurso, o qual visa sanar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, segundo prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, recurso de fundamentação vinculada.

Ocorre que a interposição dos presentes embargos revela apenas um inconformismo com a decisão de mérito, pois esta foi pautada e devidamente fundamentada nos moldes do convencimento da Juíza prolatora da sentença.

Registre-se que o pedido de sobrestamento formalizado pelo Estado do Ceará/embargante carece de previsão legal, uma vez que não há nenhuma determinação de suspensão nacional de processos nas instâncias ordinárias, seja na ADC nº 49 ou em qualquer outro julgado paradigma.

E nesse sentido, não há que se falar em sobrestamento do feito, porque está pendente de julgamento embargos de declaração, requerendo, o embargante, a modulação de efeitos na ADC nº 49, no entanto, o julgamento no STF não restou finalizado, tendo acertado a sentença embargada em ter julgado a causa aplicando o entendimento vinculante do STF firmado em repercussão geral (Tema nº 1.099).

Nesse passo, lastreado na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC, não vislumbro qualquer omissão passível de ser sanada pela presente via.

Notando-se que o intuito dos embargos interpostos são, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo da sentença, a qual deve ser buscada por meio do competente recurso de apelação.

Nesse mesmo sentido, colacionamos jurisprudências que reforçam o entendimento ora defensável: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.1.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração.

Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.2.

O Ministério Público Federal não recorreu quanto a essa parte da sentença, mas concordou com o requerimento dos demais corréus e postulou pela extinção do processo em relação ao corréu Ecycles, ante a perda superviniente de interesse processual (fl. 1752), portanto, a questão levantada nos embargos não poderia ser objeto de análise do órgão ad quem , por se tratar de matéria que não lhe foi devolvida, deste modo, não que se falar em contradição ou omissão aos artigos 43 e 265, I do CPC e Lei nº 8.429/92.3.

A contradição que dá lugar aos embargos de declaração é a ocorrida no próprio acórdão, e não a contradição à tese sustentada pela parte ou pela jurisprudência apontada.4.

Embargos de declaração rejeitados.

Processo: AC 8197 MS 0008197-98.1999.4.03.6000.

Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR.

Julgamento: 23/01/2014. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO 1.Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2.

Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Processo: AC 4511 SP 0004511-32.2002.4.03.6182.

Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.

Julgamento: 10/10/2013. Órgão Julgador: QUARTA TURMA.

Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022 do CPC, não vislumbro a incidência em nenhuma das hipótese hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.

Notando-se que o intuito do embargo interposto, é, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo da sentença.

Desta forma, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interposto pelo promovido, Estado do Ceará, em face da sentença de Id.37831716.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, 16 de março de 2023.

Demétrio Saker Neto Juiz de Direito
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 11:48

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 03:22

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 15:21

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2022 12:44

Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02354276-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/09/2022 12:36
03/09/2022 08:42

Mov. [142] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/08/2022 18:55

Mov. [141] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
29/08/2022 14:45

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02333820-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/08/2022 14:37
29/08/2022 14:45

Mov. [139] - Entranhado: Entranhado o processo 0154384-46.2018.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
29/08/2022 14:45

Mov. [138] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
25/08/2022 20:51

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 02:13

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 17:05

Mov. [135] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 17:05

Mov. [134] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 15:26

Mov. [133] - Documento Analisado
23/08/2022 15:24

Mov. [132] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
23/08/2022 15:23

Mov. [131] - Informação
23/08/2022 12:07

Mov. [130] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 15:08

Mov. [129] - Concluso para Sentença
09/08/2022 18:05

Mov. [128] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/08/2022 18:03

Mov. [127] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/07/2022 14:41

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:40

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:40

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:40

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
03/07/2022 04:01

Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/06/2022 20:18

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
23/06/2022 02:15

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 14:20

Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 12:28

Mov. [118] - Documento Analisado
21/06/2022 10:37

Mov. [117] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.
18/03/2022 14:24

Mov. [116] - Concluso para Despacho
17/03/2022 15:17

Mov. [115] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
17/03/2022 15:16

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 15:16

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 15:16

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 15:16

Mov. [111] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/03/2022 15:11

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 15:11

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 15:11

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
11/03/2022 13:56

Mov. [107] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão de página 470.
02/03/2022 11:28

Mov. [106] - Concluso para Despacho
17/02/2022 04:24

Mov. [105] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/02/2022 12:39

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01879202-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 12:30
08/02/2022 21:37

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780
07/02/2022 01:47

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 17:37

Mov. [101] - Certidão emitida
04/02/2022 17:37

Mov. [100] - Documento Analisado
01/02/2022 11:56

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 20:01

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0717/2021 Data da Publicação: 10/01/2022 Número do Diário: 2758
07/01/2022 13:39

Mov. [97] - Concluso para Despacho
06/01/2022 16:42

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01804557-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2022 16:24
17/12/2021 10:35

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 09:41

Mov. [94] - Documento Analisado
15/12/2021 09:13

Mov. [93] - Mero expediente: Intimar Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação Ltda para em 05 dias se manifestar sobre petição do ESTADO DO CEARÁ de pgs.438/445 e documentos de pgs.446/460. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
14/12/2021 15:33

Mov. [92] - Certidão emitida
14/12/2021 15:32

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
06/12/2021 15:09

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02482637-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 15:01
22/11/2021 04:16

Mov. [89] - Certidão emitida
11/11/2021 16:50

Mov. [88] - Certidão emitida
11/11/2021 14:29

Mov. [87] - Mero expediente: Por tal razão, determino a intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 234/237 e documentos de fls. 238/335. Exp. Cabíveis e urgentes.
11/11/2021 10:26

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02428298-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 09:52
11/11/2021 09:46

Mov. [85] - Conclusão
29/10/2021 15:27

Mov. [84] - Concluso para Despacho
29/10/2021 13:15

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02404674-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/10/2021 12:34
24/10/2021 22:00

Mov. [82] - Encerrar análise
18/10/2021 13:59

Mov. [81] - Certidão emitida
18/10/2021 13:59

Mov. [80] - Encerrar documento - benefício
18/10/2021 13:59

Mov. [79] - Decurso de Prazo
12/08/2021 20:38

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
11/08/2021 11:41

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 11:21

Mov. [76] - Documento Analisado
07/08/2021 19:13

Mov. [75] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.
03/08/2021 12:46

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
03/08/2021 12:46

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
03/08/2021 12:46

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
27/07/2021 15:18

Mov. [71] - Concluso para Despacho
27/07/2021 12:32

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02206258-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 27/07/2021 12:00
27/07/2021 12:32

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0154384-46.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
27/07/2021 12:32

Mov. [68] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
20/07/2021 20:51

Mov. [67] - Certidão emitida
20/07/2021 20:51

Mov. [66] - Documento
20/07/2021 20:47

Mov. [65] - Documento
20/07/2021 20:25

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656
19/07/2021 01:49

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 16:43

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/123190-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa
16/07/2021 13:38

Mov. [61] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 14:35

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2021 13:38

Mov. [59] - Certidão emitida
12/07/2021 13:38

Mov. [58] - Decurso de Prazo
28/04/2021 21:28

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
28/04/2021 21:28

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
19/02/2021 13:02

Mov. [55] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 211.
19/02/2021 11:52

Mov. [54] - Concluso para Despacho
28/08/2020 23:32

Mov. [53] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2020 23:31

Mov. [52] - Certidão emitida
17/04/2020 21:23

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 2357
16/04/2020 11:36

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2020 11:04

Mov. [49] - Certidão emitida
15/04/2020 14:49

Mov. [48] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
08/10/2019 08:39

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
23/08/2019 15:42

Mov. [46] - Concluso para Despacho
12/08/2019 19:26

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01468294-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2019 15:08
11/08/2019 09:59

Mov. [44] - Certidão emitida
31/07/2019 09:15

Mov. [43] - Certidão emitida
29/07/2019 13:56

Mov. [42] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará acerca da petição/documentação apresentada pelo requerente às fls. 173/201.
14/06/2019 14:14

Mov. [41] - Concluso para Despacho
14/06/2019 12:23

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01343152-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 11:48
14/06/2019 09:52

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
24/05/2019 08:40

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 654/656
22/05/2019 09:25

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2019 10:38

Mov. [36] - Mero expediente: Recebidos hoje. Defiro o pedido de fls.169, concedendo o prazo de 15(quinze) dias para a juntada de documentação, para serem utilizadas como provas documentais. Expedientes necessários.
20/05/2019 08:34

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/05/2019 17:35

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01278467-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2019 17:10
17/05/2019 09:29

Mov. [33] - Certidão emitida
15/05/2019 09:02

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2134 Página: 498/500
07/05/2019 11:07

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2019 11:15

Mov. [30] - Certidão emitida
06/05/2019 10:57

Mov. [29] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo
06/05/2019 08:58

Mov. [28] - Concluso para Despacho
14/01/2019 11:31

Mov. [27] - Encerrar análise
11/01/2019 13:04

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
11/01/2019 11:00

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
18/10/2018 14:39

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10613571-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/10/2018 14:10
04/10/2018 09:07

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2018 19:54

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10580338-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/10/2018 19:34
03/10/2018 19:54

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10580336-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/10/2018 19:31
02/10/2018 13:09

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 1999 Página: 880/881
01/10/2018 10:50

Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/09/2018 07:57

Mov. [18] - Certidão emitida
28/09/2018 08:43

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2018 13:58

Mov. [16] - Certidão emitida
27/09/2018 09:26

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o requerente para, querendo, se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado do Ceará às fls.122/143, no prazo legal. Empós, vista ao Ministério Público para manifestação.
27/09/2018 08:16

Mov. [14] - Concluso para Despacho
26/09/2018 15:23

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10562074-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2018 14:49
20/09/2018 10:31

Mov. [12] - Certidão emitida
14/09/2018 15:10

Mov. [11] - Mero expediente: Me reservo a decidir sobre o pedido de tutela de evidência após ouvir o Estado do Ceará. Intimar o Estado do Ceará para em 72 horas se manifestar sobre o pedido de tutela e evidência. Fortaleza, 14 de setembro de 2018. Nadia M
27/08/2018 11:43

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/08/2018 16:41

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10486797-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 24/08/2018 15:25
24/08/2018 16:07

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 24/08/2018 através da guia nº 001.1018602-69 no valor de 3.519,97
17/08/2018 14:05

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 1968 Página: 466/467
14/08/2018 10:15

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1018602-69 - Custas Iniciais
14/08/2018 07:34

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2018 14:43

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1018425-20 - Custas Iniciais
13/08/2018 13:28

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para atribuir valor a causa de acordo com as Varas Comuns da Fazenda Pública, ou seja, acima de 60 salários mínimos, bem como complementar as custas referentes ao novo valor, sob pena de indeferimento
13/08/2018 08:54

Mov. [2] - Conclusão
13/08/2018 08:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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