18/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 130489365
17/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130489365
16/12/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130489365
16/12/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 18:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
18/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90373849
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90373849
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 90294878.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373849
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89215100
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89215100
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89215100
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89215100
11/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR Requerido: ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar) apresentado por JOSÉ ROCHA DE PAULA JUNIOR, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório.

Regularmente intimado o ESTADO DO CEARÁM apresentou impugnação, sustentando excesso de execução, conforme cálculos de Id. 71123799.

Para dirimir as divergências de cálculos foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para apuração do quantum devido.

Relatei.

Passo, portanto, a DECIDIR.

Considerando a manifestação da parte autora, concordando com os cálculos da contadoria e, por entender que se perfectibiliza com os parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda, hei por bem homologar cálculo de Id. 86074608, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 6.493,41 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), valor este que deverá ser objeto de quitação através de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Intimem-se, devendo o autor juntar comprovantes de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), bem como informar se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da minuta do respectivo requisitório (PRECATÓRIO/RPV) nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Intimações e demais expedientes necessários, a cargo da Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública.

Fortaleza/CE, date e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/07/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89215100
10/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 86103266
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86103266
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria do Fórum de Id 86074608, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/05/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103266
17/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/11/2023 03:18

Decorrido prazo de ANNY HELLEM PAIVA SILVA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71253028
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71253028
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Considerando as divergências apontadas pelas partes, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum, para elaboração da planilha de cálculos.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
27/10/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71253028
26/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:50

Processo Reativado
27/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2023 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:08

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ANNY HELLEM PAIVA SILVA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Vistos, etc.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA aforada pelo requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 54.128,46 (cinquenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), por ter prestado serviço jurídico, como defensor dativo, nos autos dos Processos nºs 0003428-44.2019.8.06.0175; 0003393-84.2019.8.06.0175; 0009726-96.2012.8.06.0175; 0010029-08.2015.8.06.0175; 0013245-69.2018.8.06.0175; 0013216-87.2016.8.06.0175; 00000320-61.2006.8.060175; 0013876-81.2016.8.06.0175; 0013223-45.2017.8.06.0175; 0002807-47.2019.8.06.0175, perante a Vara Judiciária Única da Comarca de Trairi/CE.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o Estado do Ceará apresentou contestação.

O autor apresentou Réplica.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 – O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais.

Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, a partir do id. 57177150, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa das partes hipossuficientes, nos autos dos Processos nº 0003428-44.2019.8.06.0175, audiência em 26/09/2019; 0003393-84.2019.8.06.0175, audiência em 26/09/2019; 0009726-96.2012.8.06.0175, resposta à acusação, 28/05/2019; 0010029-08.2015.8.06.0175, resposta à acusação, 20/03/2019; 0013245-69.2018.8.06.0175, resposta à acusação, 20/05/2019; 0013216-87.2016.8.06.0175, memoriais em 08/01/2019; 00000320-61.2006.8.060175, audiência em 08/06/2021; 0013876-81.2016.8.06.0175; 0013223-45.2017.8.06.0175, defesa 21/05/2019; 0002807-47.2019.8.06.0175, audiência em 18/06/2019, todos perante a Vara Judiciária Única da Comarca de Trairi/CE, não tendo o magistrado daquela comarca arbitrado os honorários devidos pela prática dos serviços jurídicos, por seu turno, o ente demandado impugnou tal desiderato, assim, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994.

Para tanto, deixo de acolher a totalidade dos pedidos elencados pelo autor, observando ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ – recurso repetitivo REsp 1.656.322), assim como o que se vem adotando de praxe por esta Vara Fazendária, observando-se neste caso particular, a tabela vigente na data dos atos praticados, especificamente com o título 1.

ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS, no item 1:2 que prevê o valor MÍNIMO da hora técnica para atuação, nomeado pelo juiz é de 5 Unidades Advocatícias – UAD's, sendo cada 01 unidade de 2019 a 2021, no valor de R$ 93,28.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia total de R$ 4.664,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), correspondente a 05 UAD´s, para cada um dos atos/serviços efetivamente prestados e comprovados pela parte requerente no(s) Processo(s) descrito(s) na prefacial, observado o valor de cada UAD na data do ato praticado, em que deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido.

Fortaleza, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
21/06/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:23

Conclusos para julgamento
01/06/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Governo do Estado do Ceará em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014159-46.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/04/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 02:45

Decorrido prazo de ANNY HELLEM PAIVA SILVA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:56

Expedição de Mandado.
10/04/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:31

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3014159-46.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR POLO PASSIVO: REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, o arbitramento de honorários advocatícios dativos.

Breve relato.

Decido.

A fixação da competência do Juízo para a apreciação do pedido formulado pela parte promovente deve ser feito à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 12.153/2009, bem como dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema.

Preambularmente, não se pode perder de vista a lúcida advertência feita pelo festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao destacar a importância do Sistema dos Juizados Especiais para a garantia de acesso à Justiça, verbis: A justificativa para o estabelecimento de uma Justiça especial para as causas de pequeno valor e de menor complexidade foi a de que os custos e as dificuldades técnicas do processamento perante a Justiça comum provocavam o afastamento de numerosos litígios do acesso à tutela jurisdicional, gerando uma litigiosidade contida não compatível com a garantia de tutela ampla e irrestrita assegurada pela Constituição (art. 5º, XXXV).

Daí a necessidade de criar órgãos e procedimentos desburocratizados e orientados por princípios de singeleza e economia, para que nenhum titular de direitos e interesses legítimos continuasse à margem da garantia fundamental de acesso à Justiça (in Os Juizados Especiais da Fazenda Pública – Palestra proferida em 19.02.2010 no III Encontro de Juízes Especiais do estado de Minas Gerais).

Não se nega que a Constituição Federal limitou a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, à causas de menor complexidade.

Todavia, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, na forma prescrita no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009.

O Supremo Tribunal de Federal sedimentou o entendimento segundo o qual a controvérsia quanto à alegada incompetência do juizado especial não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à análise da legislação infraconstitucional.

Para o Excelso Pretório, eventual violação reflexa ao texto da Constituição Federal não enseja a admissão do Recurso Extraordinário.

Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário.

Direito Processual Civil.

Juizado Especial.

Valor da Causa.

Competência.

Ausência de repercussão geral.

Precedentes. 1.

O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n.º768.339/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da fixação da competência dos juizados especiais em razão do valor da causa ou da complexidade da causa, haja vista ser matéria de índole infraconstitucional. 2.

Agravo regimental não provido (STF – Segunda Turma – Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário 813.182/RS, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJ 30/06/2015).

Sendo assim, considerando que a aferição dos critérios definidores de competência do juizado especial deve ocorrer com base na legislação infraconstitucional, eis que a matéria não possui estatura constitucional, entendo, salvo melhor juízo, que se deve observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei n.º 12.153/09.

Ademais, analisando a pretensão autoral, verifica-se que não há qualquer excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se podendo olvidar que se trata de incompetência absoluta.

Importante salientar, por fim, que, na presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 15:22

Declarada incompetência
26/03/2023 20:55

Conclusos para decisão
26/03/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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