11/06/2025 20:11

Remessa
11/06/2025 20:11

Baixa Definitiva
11/06/2025 20:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 20:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 20:00

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:48

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200085-61.2023.8.06.0128 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antônio Wesley Saraiva Félix - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

TESE DA SUFICIÊNCIA CONDENATÓRIA.

DESCABIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO LACUNO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 210/227, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, QUE ABSOLVEU O ACUSADO ANTÔNIO WESLEY SARAIVA FÉLIX, COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA COLIGIDA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA E A MATERIALIDADE CRIMINOSAIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE ASSINALAR QUE A PROVA OBTIDA EM JUÍZO, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NÃO CONSEGUIU ESTAMPAR, COM OS CARACTERES CONTUNDENTES DE UMA CONDENAÇÃO, A AUTORIA DELITIVA.

ISSO PORQUE NENHUMA DAS PESSOAS LESADAS CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE, AFORA O FATO DE CONHECEREM O ACUSADO, FORA ELE QUEM MANIPULARA SEUS DADOS E CONTAS BANCÁRIAS PARA OBTER AS ILÍCITAS VANTAGENS.

ADEMAIS DISSO, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS APENAS INDICAM INFORMAÇÕES DE ¿OUVIR DIZER¿, O QUE NÃO COADUNA COM A PREMISSA DE AUSÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO.4.

HAVENDO SÉRIA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, DEVE PREVALECER FORTEMENTE O ESTADO DE INOCÊNCIA DOS INDIVÍDUOS, MORMENTE PORQUE TAIS LACUNAS PROBATÓRIAS SÃO RESOLVIDAS A SEU FAVOR (IN DUBIO PRO REU).

SENDO ASSIM, O PODER JUDICIÁRIO DEPARA COM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO, O QUE, NATURALMENTE, DEVE DESAGUAR NA ABSOLVIÇÃO, FORTE NO INCISO VII DO ART. 386 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL.

ABSOLVIÇÃO EMITIDA NO 1° GRAU E, AGORA, MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

AS LACUNAS PROBATÓRIAS NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIDADE DELITIVA CONCLAMAM À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO PRETENSO AGENTE DELITIVODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 171 E CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2029730 / SC RECURSO ESPECIAL 2022/0087110-6 RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ (1120) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 30/06/2023SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2315553 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0078239-7 RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/09/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 25/09/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0297344-83.2022.8.06.0001 RELATOR(A): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Maria Costa (OAB: 3120/CE)
12/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 14:25

Mover Obj A
12/05/2025 14:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 10:48

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:29

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:28

Para Julgamento
08/04/2025 14:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 18:30

Juntada de Petição
10/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 14:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 16:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
11/02/2025 12:53

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 12:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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