16/06/2025 17:41

Remessa
16/06/2025 17:41

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:33

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:58

Decorrendo Prazo
23/05/2025 13:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 13:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031534-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wagner Lincoln Vasconcelos - Apelante: Juarez Cláudio de Vasconcelos Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS BENS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DOS APELANTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS APELANTES SÃO APTOS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 120 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 120 DO CPP.4.

OS RECIBOS APRESENTADOS POR WAGNER LINCOLN VASCONCELOS, ALÉM DE NÃO CONTEREM IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO EMITENTE (CPF OU RG), NÃO INDIVIDUALIZAM ADEQUADAMENTE OS BENS, SOBRETUDO POR NÃO INDICAREM O NÚMERO IMEI DOS APARELHOS CELULARES, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DA TITULARIDADE.5.

A ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS CELULARES PERTENCERIA AO FILHO E À CUNHADA DE WAGNER LINCOLN NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DESSES BENS EM SEU FAVOR, COMPETINDO AOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS O AJUIZAMENTO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO, COM APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE TITULARIDADE.6.

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA É INVIÁVEL, POIS INEXISTE QUALQUER REGISTRO FORMAL DA APREENSÃO DO REFERIDO BEM NOS AUTOS, NÃO CONSTANDO TAL INFORMAÇÃO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO.7.

QUANTO AO CELULAR APREENDIDO EM PODER DE JUAREZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS JÚNIOR, A NOTA FISCAL APRESENTADA ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (MARIA BRENA SOUSA), O QUE IMPEDE A RESTITUIÇÃO DO BEM, ANTE A VEDAÇÃO DE PLEITO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO (ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL).8.

EM RELAÇÃO AO PAREDÃO DE SOM, A AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS INDIVIDUALIZADAS E A APRESENTAÇÃO DE RECIBO GENÉRICO, SEM DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS, INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DE JUAREZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS JÚNIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E DETALHADA, NOS TERMOS DO ART. 120 DO CPP. 2.

RECIBOS GENÉRICOS, SEM IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO EMITENTE OU INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA DOS BENS, NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL PARA RESTITUIÇÃO. 3. É INADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO A QUEM NÃO FIGURE COMO PROPRIETÁRIO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, AINDA QUE ALEGUE RELAÇÃO FAMILIAR OU DE EMPRÉSTIMO. 4.

NÃO SE PODE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE BEM CUJA APREENSÃO SEQUER FOI FORMALIZADA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 6º, 118 E 120; CC, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013594-02.2024.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0279615-10.2023.8.06.0001, REL.

DESª SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Nº 0031534-77.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José Amilton Soares Cavalcante (OAB: 29099/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 17:10

Mover Obj A
20/05/2025 17:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:34

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/05/2025 12:08

Inclusão em Pauta
02/05/2025 12:07

Para Julgamento
29/04/2025 10:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/04/2025 15:43

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
25/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 13:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 06:44

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 06:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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