TJCE - 0192904-41.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0192904-41.2019.8.06.0001 Recorrente: ROBERTO MATOS DA ROCHA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 13/11/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 14/11/2024 (quinta-feira).
Tendo o recurso inominado sido protocolado em 14/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.
Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 18975089), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, constando certidão de decurso de prazo (ID 18975212).
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
25/03/2025 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/03/2025 12:46
Alterado o assunto processual
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25/03/2025 12:46
Juntada de Certidão
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25/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
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18/02/2025 03:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
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24/01/2025 08:22
Erro ou recusa na comunicação
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10/12/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 09:26
Conclusos para decisão
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10/12/2024 09:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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10/12/2024 07:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
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14/11/2024 09:47
Juntada de Petição de recurso
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115265293
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13/11/2024 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115265293
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13/11/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:06
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 13:51
Conclusos para decisão
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09/05/2024 11:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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02/03/2024 00:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/03/2023 17:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/10/2022 11:08
Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/12/2019 05:29
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1125/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279
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12/12/2019 05:29
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1125/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279
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02/12/2019 12:48
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1125/2019 Teor do ato: Conforme decisão de fls. 124 Advogados(s): Gilberto Siebra Monteiro (OAB 6004/CE)
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02/12/2019 12:48
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2019 08:52
Mov. [6] - Certidão emitida
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21/11/2019 12:53
Mov. [5] - Certidão emitida
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21/11/2019 12:52
Mov. [4] - Por decisão judicial: Conforme decisão de fls. 124
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20/11/2019 16:38
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2019 14:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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20/11/2019 14:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2019
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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