09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 19:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 25681063
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 25681063
29/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0284328-96.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUCAS FORTES PORTELA FERREIRA DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria n. 3/2025). O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença dos embargos de declaração foi feita no dia 22/05/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9044300) e a peça recursal protocolada no dia 29/05/2025 (Id. 25519389), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual.

Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
28/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25681063
28/08/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:27

Recebidos os autos
22/07/2025 01:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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