15/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE) - Processo 0200663-43.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1DANIELLE CANDIDA DE OLIVEIRAB0 e outros - Recebidos hoje.

Refere-se a AÇÃO PENAL na qual DANIELLE CÂNDIDO DE OLIVEIRA e outros, são acusados de infração ao disposto nos ART's 33 E 35, DA LEI 11.343/2006.

Em razão da demora no julgamento da ação e que especialmente decorre da necessidade de diligências complementares que já poderiam ter sido praticadas nos autos, na verdade, deveriam ter sido praticadas antes mesmo do oferecimento da denúncia, a prisão preventiva do réu CLEITON TARGINO DA SILVA foi convertida nas MEDIDAS CAUTELARES especificadas à fl. 211/212.

Por equívoco, todavia, referida decisão não contemplou a ré DANIELLE CÂNDIDO DE OLIVEIRA e que também se encontra privada de sua liberdade, ainda que em prisão domiciliar, em relação a ela também não existindo razões legítimas para que continue custodiada, para tanto, repito, levando exclusivamente em conta o tempo já decorrido de sua prisão e a necessidade de realização de diligências que já deveriam ter sido trazida aos autos antes mesmo do oferecimento da denúncia, notadamente o exame toxicológico da suposta droga apreendida em poder do grupo e a respeito da qual, quando instada por este Juízo, a Delegacia de Polícia Civil informou desconhecer.

Dessa forma e com fundamento nas mesmas razões expostas na decisão que favoreceu ao acusado CLEITON TARGINO, RELAXO a PRISÃO DOMICILIAR da acusada DANIELLE CÂNDIDO DE OLIVEIRA, mantendo, todavia, as demais MEDIDAS CAUTELARES a que a mesma já se encontram submetida e que devem persistir até julgamento desta AÇÃO PENAL, o que faço em revisão à necessidade dessa custódia, nos termos do ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

Intime-se.

Expedientes com URGÊNCIA.
05/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:15

Revogada a Prisão
03/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 06:35

Juntada de Petição
31/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIANA (OAB 14008/CE), ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIANA (OAB 14008/CE), ADV: CAMILA OLINDA VIEIRA NUNES (OAB 29165/CE), ADV: JOAO ALVES TAVEIRA FILHO (OAB 37776/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE) - Processo 0200663-43.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1DANIELLE CANDIDA DE OLIVEIRAB0 e outros - Dessa forma, RELAXO a PRISÃO PREVENTIVA de CLEITON TARGINO A SILVA , o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 5º, LXV, DA CFB, mesmo tempo em que, na tentativa de se manter a ordem pública, em especial à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, , estabeleço as MEDIDAS CAUTELARES a seguir especificadas e que pelo acusado devem ser rigorosamente observadas, sob pena de nova prisão, caso representada por quem de direito: não voltar a cometer delitos; manter atualizado endereço nos autos e comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamado por este Juízo - ART. 319, DO CPP.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

Dê-SE ciência ao Ministério Público.

Junte-se cópia desta decisão no incidente de relaxamento de prisão formulado pela defesa e que deve ser extinto sem a resolução de seu mérito em razão da perda de seu objeto.

Expedientes com URGÊNCIA.
21/08/2025 09:12

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:43

Relaxamento do Flagrante
14/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:47

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:00

Juntada de Ofício
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição
30/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 06:36

Juntada de Petição
12/07/2025 06:36

Juntada de Petição
24/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis Viana (OAB 14008/CE), Felipe Ribeiro Viana (OAB 39739/CE), Joao Alves Taveira Filho (OAB 37776/CE), Camila Olinda Vieira Nunes (OAB 29165/CE) Processo 0200663-43.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEITON TARGINO DA SILVA, ANA BEATRIZ DE SOUZA NASCIMENTO - Por ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Luis Savio de Azevedo Bringel, e em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: Agendo o dia 30 / JULHO / 2025, às 8:30 HORAS, para AUDIÊNCIA ÚNICA, oportunidade na qual deverão serão inquiridas as testemunhas arroladas em tempo processual hábil pela acusação e defesa, seguindo-se aos interrogatórios dos(a) acusado(a).

A audiência aprazada será realizada no formato HÍBRIDO, a participação virtual a esse ato processual apenas ficando autorizada ao Ministério Público, advogado(a) constituído pela defesa, testemunhas eventualmente fora da Comarca e acusado(a) (atualmente preso/a na cidade de JUAZEIRO/CE), sua condução a este Juízo apenas devendo se dar na hipótese de indisponibilidade da data aprazada junto ao SAV.

Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/3dp8na QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao dwnload do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade.

Assaré/CE, 11 de junho de 2025.

Francisca Richeuma Alcântara de Paula Servidor de Gabinete
12/06/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:25

de Instrução
11/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 08:30:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
10/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 20:39

Juntada de Petição
06/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 08:52

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ribeiro Viana (OAB 39739/CE) Processo 0200663-43.2025.8.06.0293 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional do Crato - Indiciada: DANIELLE CANDIDA DE OLIVEIRA - A resposta dos acusados não foram suficiente para elidir a peça de delação, pois não possui argumentos que desconstituam os indícios suficientes de autoria e materialidade, demandado a produção de provas nesse sentido.

Além disso, prima facie, não vislumbro quaisquer circunstâncias que excluam a antijuridicidade (ilicitude ou culpabilidade) ou que configurem atipicidade (art. 397 do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, inclusive, porque a peça preenche os requisitos do art. 41 do CPP e os fatos nela articulados configuram, em tese, crime.

Designe-se a secretaria data desimpedida para realização de audiência de inquirição das testemunhas das partes e, se existente(s), da(s) vítima(s) e interrogatório dos réus.

Requisite-se a certidão de antecedentes criminais, caso ainda não se encontre nos autos.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes.

Assaré/CE, 21 de maio de 2025.

Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:32

Recebida a queixa
26/05/2025 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 08:25

Juntada de Petição
21/05/2025 08:51

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 08:50

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 08:50

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 06:37

Juntada de Petição
19/02/2025 09:52

Conclusos
19/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/02/2025 14:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/02/2025 14:00

Reativado processo recebido de outro Foro
17/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/02/2025 23:06

Juntada de Petição
14/02/2025 14:24

Juntada de Ofício
14/02/2025 14:24

Juntada de Ofício
13/02/2025 09:41

Declarada incompetência
11/02/2025 14:46

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:27

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:06

Conclusos
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição
11/02/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:06

Juntada de Petição
29/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:43

Juntada de Petição
24/01/2025 15:45

Juntada de Ofício
24/01/2025 15:00

Juntada de Ofício
23/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:24

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2025 15:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2025 15:26

Reativado processo recebido de outro Foro
20/01/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
19/01/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
19/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/01/2025 13:46

Juntada de Petição
19/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:10

Prisão Domiciliar
19/01/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 10:05

Juntada de Petição
19/01/2025 10:05

Juntada de Petição
19/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
19/01/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/01/2025 08:02

Distribuído por
18/01/2025 14:46

Histórico de partes atualizado
18/01/2025 14:45

Histórico de partes atualizado
18/01/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
18/01/2025 14:27

Histórico de partes atualizado
18/01/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
18/01/2025 09:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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