29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27458194
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27458194
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0249351-73.2024.8.06.0001 APELANTE: JULIO CESAR REICHERT, 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA, DEBORA DIAS EGGERS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Compulsados os autos, verifica-se que o apelante é pessoa jurídica, o qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Como se sabe, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual.

No caso das pessoas naturais, a mera declaração de hipossuficiência basta para o benefício (art. 99, §3º do CPC).

Por outro lado, se a parte é pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira de modo inequívoco.

Assim, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira.

Nesse sentido, o verbete nº 481 da Súmula do STJ, cuja redação dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Outrossim, registre-se que, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput do Código de Processo Civil a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente do pedido para comprovar a alegada hipossuficiência.

Desse modo, antes de analisar a presente apelação, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
27/08/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27458194
25/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:36

Recebidos os autos
22/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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