19/08/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:44

Encerrar documento - restrição
19/08/2025 10:26

Transitado em Julgado
30/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 23:35

Juntada de Petição
18/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:37

Juntada de Informações
17/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Airton da Silva (OAB 8440/CE), Italo de Sousa Barbosa (OAB 41794/CE), Francisco Diego da Silva Silveira (OAB 42816/CE) Processo 0004973-73.2014.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jose Arimateias Rodrigues - Vistos, etc.

Cuida-se de petição apresentada pela defesa na data de hoje, às fls. 473/489, por meio da qual requer a juntada de documentos médicos relacionados ao acusado, bem como de vídeos contendo depoimentos de amigos e familiares, os quais versariam sobre aspectos subjetivos de sua conduta.

Todavia, o pleito não merece prosperar.

Em relação aos vídeos com declarações de terceiros, é certo que estes se assemelham a declarações de testemunhas, cujo oferecimento deve observar o prazo legal fixado no artigo 422 do Código de Processo Penal, que exige sua apresentação até cinco dias após a entrega dos autos às partes, sob pena de preclusão.

Quanto aos documentos médicos, igualmente não se justifica sua juntada na presente oportunidade, uma vez que não se trata de fato novo ou superveniente, sendo possível sua apresentação em momento oportuno no curso da marcha processual.

Ademais, observa-se que o artigo 479 do Código de Processo Penal estabelece que é possível a exibição de documentos ou objetos não constantes dos autos, em plenário, desde que haja comunicação prévia à outra parte, com antecedência mínima de três dias úteis, o que não foi observado no caso concreto.

O descumprimento desse prazo mínimo legal compromete o devido processo legal, a paridade de armas e o pleno exercício do contraditório pela parte adversa.

A inobservância das formalidades legais, sobretudo em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, pode acarretar nulidades que devem ser evitadas.

Acerca da imprescindibilidade de observância das formalidades processuais por ambas as partes, o Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: Apelação.

Feminicídio.

Juntada de documentos.

Ciência da defesa .

Inobservância do prazo do art. 479 do CPP.

Prejuízo demonstrado.

Nulidade reconhecida .

Acolhida a preliminar, com provimento ao apelo defensivo para submeter o réu a novo julgamento. 1.

O prazo descrito no art. 479 do CPP constitui intervalo mínimo a ser conferido à parte adversa para tomar conhecimento dos documentos juntados e preparar sua tese defensiva ou acusatória, tendo por finalidade a proteção dos princípios da paridade de armas, da ampla defesa e contraditório, e ainda, do devido processo legal . 2.

Na hipótese, a acusação fez a juntada de mais de quatrocentas laudas dentro do prazo legal, contudo, não foi dada ciência à defesa acerca dos documentos dentro do intervalo mínimo, violando-se a formalidade legal. 3.

Presente, ainda, o evidente prejuízo à defesa do acusado, vez que uma das teses defensivas era a exclusão da qualificadora do feminicídio, e as peças juntadas extemporaneamente foram empregadas para demonstrar o histórico criminal do apelante e a presença de registros de violência doméstica e familiar . 4.

Acolhida a preliminar de nulidade, com provimento do apelo defensivo, mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e processual penal (art. 312 do CPP).

EMENTA Apelação .

Feminicídio.

Juntada de documentos.

Ciência da defesa.

Inobservância do prazo do art . 479 do CPP.

Prejuízo demonstrado.

Nulidade reconhecida.

Acolhida a preliminar, com provimento ao apelo defensivo para submeter o réu a novo julgamento . 1.

O prazo descrito no art. 479 do CPP constitui intervalo mínimo a ser conferido à parte adversa para tomar conhecimento dos documentos juntados e preparar sua tese defensiva ou acusatória, tendo por finalidade a proteção dos princípios da paridade de armas, da ampla defesa e contraditório, e ainda, do devido processo legal. 2 .

Na hipótese, a acusação fez a juntada de mais de quatrocentas laudas dentro do prazo legal, contudo, não foi dada ciência à defesa acerca dos documentos dentro do intervalo mínimo, violando-se a formalidade legal. 3.

Presente, ainda, o evidente prejuízo à defesa do acusado, vez que uma das teses defensivas era a exclusão da qualificadora do feminicídio, e as peças juntadas extemporaneamente foram empregadas para demonstrar o histórico criminal do apelante e a presença de registros de violência doméstica e familiar. 4 .

Acolhida a preliminar de nulidade, com provimento do apelo defensivo, mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e processual penal (art. 312 do CPP).

APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002315-75.2023 .822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 02/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70023157520238220004, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 02/09/2024, Gabinete Des . Álvaro Kalix Ferro).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de juntada dos documentos médicos e dos vídeos apresentados pela defesa, por manifesta intempestividade, nos termos dos artigos 422 e 479 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:40

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 12:20

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:36

Juntada de Petição
10/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 23:35

Juntada de Petição
09/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 07:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
30/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:04

Juntada de Petição
28/05/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Airton da Silva (OAB 8440/CE) Processo 0004973-73.2014.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jose Arimateias Rodrigues - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento ao determinado na decisão de págs. 225/226, foi designada Sessão do Tribunal do Júri para o dia 16/06/2025, às 09 horas, a realizar-se no salão do júri do Fórum desta Comarca, de forma presencial.
27/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 13:59

Expedição de .
26/05/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:38

Expedição de .
26/05/2025 13:28

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 16/06/2025 09:00:00 Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
06/03/2025 15:15

Processo Reativado
30/01/2024 20:07

Juntada de Petição
29/01/2024 21:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
26/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:31

Decisão de Saneamento e Organização
09/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/03/2022 16:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2021 14:18

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:55

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:52

Expedição de .
28/10/2020 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2020 10:44

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
13/03/2020 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2020 08:52

Autos entregues em carga ao Advogado.
11/03/2020 08:52

Autos entregues em carga ao Advogado.
09/03/2020 13:34

Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
04/03/2020 15:07

Juntada de Petição
07/02/2020 17:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2020 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:06

Expedição de Certidão.
05/02/2020 10:44

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2020 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2020 10:37:24, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
03/02/2020 14:46

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 24/03/2020 09:00:00 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria.
29/01/2020 08:21

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
29/01/2020 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2020 13:06

Autos entregues em carga ao Advogado.
28/01/2020 13:06

Autos entregues em carga ao Advogado.
17/01/2020 14:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2020 09:16

Encaminhado edital/relação para publicação
07/01/2020 17:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2019 13:39

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
12/12/2019 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2019 16:31

Autos entregues em carga ao .
04/12/2019 16:31

Autos entregues em carga
04/12/2019 15:29

Recebidos os autos
04/12/2019 15:29

Remetidos os Autos
04/12/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2019 16:04

Transitado em Julgado
05/09/2019 14:04

Recebido o recurso
07/02/2019 12:47

Histórico de partes atualizado
07/02/2019 12:47

Histórico de partes atualizado
04/12/2018 12:46

Histórico de partes atualizado
04/12/2018 00:00

Histórico de partes atualizado
18/05/2018 12:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/04/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 13:42

Conclusos para despacho
16/04/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 13:10

Recebidos os autos
27/03/2018 14:46

Autos entregues em carga ao .
23/03/2018 13:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 14:01

Conclusos para despacho
20/03/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 08:18

Recebidos os autos
15/03/2018 00:00

Histórico de partes atualizado
14/03/2018 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2018 11:45

Autos entregues em carga ao .
14/03/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 15:36

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
20/02/2018 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2018 13:00

Autos entregues em carga ao .
15/02/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 12:59

Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico
05/02/2018 00:06

Pronúncia
16/01/2018 10:31

Histórico de partes atualizado
16/01/2018 09:07

Sentença de pronúncia
12/12/2017 12:51

Conclusos para despacho
12/12/2017 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 09:11

Recebidos os autos
29/08/2017 13:47

Autos entregues em carga ao .
24/07/2017 13:13

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
11/07/2017 17:06

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
30/06/2017 17:17

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
27/06/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 16:41

Recebidos os autos
27/06/2017 10:38

Conclusos para despacho
17/02/2017 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 17:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 17:44

Recebidos os autos
17/02/2017 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 14:17

Autos entregues em carga ao .
08/02/2017 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 16:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2016 16:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
22/11/2016 16:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2016 17:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2016 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 15:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 15:32

Autos entregues em carga ao .
13/10/2016 15:31

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
13/10/2016 15:27

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
13/10/2016 15:26

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2016 09:19

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2016 09:19:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
21/09/2016 15:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 14:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2016 14:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
06/07/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 13:03

Conclusos para despacho
02/06/2016 17:57

Juntada de Outros documentos
31/05/2016 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2016 13:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 14:09

Autos entregues em carga ao .
04/04/2016 14:08

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
04/04/2016 14:08

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
04/04/2016 10:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2016 10:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2016 10:15:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
30/03/2016 10:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2016 10:10:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
28/03/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2016 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2016 15:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 17:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 16:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2015 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2015 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2015 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2015 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2015 12:20

Recebidos os autos
22/10/2015 10:12

Autos entregues em carga ao .
20/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2015 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2015 16:31

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
30/09/2015 16:30

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
30/09/2015 07:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2015 07:42:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
27/11/2014 10:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 19:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2014 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2014 16:09

Conclusos para despacho
30/10/2014 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2014 12:42

Histórico de partes atualizado
30/10/2014 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2014 09:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2014 10:26

Histórico de partes atualizado
30/06/2014 13:38

Conclusos para despacho
30/06/2014 13:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2014 13:14

Recebidos os autos
25/06/2014 10:22

Histórico de partes atualizado
12/03/2014 17:21

Autos entregues em carga ao .
12/03/2014 17:21

Registrado para
12/03/2014 10:01

Distribuído por sorteio manual
12/03/2014 09:36

Processo apto a ser distribuído
12/03/2014 09:36

Em classificação
11/03/2014 08:37

Protocolizada Petição
29/07/2012 10:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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