12/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:19

Transitado em Julgado
11/08/2025 16:18

Transitado em Julgado
22/07/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 09:23

Encerrar documento - restrição
15/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição
07/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Herculles Oliveira Pinto (OAB 31950/CE) Processo 0050775-93.2021.8.06.0178 - Inquérito Policial - Aut PL: Delegacia Regional de Itapipoca - Autuado: Raimundo de Castro Mendonça - Desse modo, em consonância com o teor do parecer ministerial acima mencionado, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO DE CASTRO MENDONÇA em relação ao fato delituoso objeto do presente inquérito policial, com fundamento no art. 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal.

Determino ainda que a celebração e o cumprimento do presente acordo de não persecução penal não conste nos registros criminais do investigado, salvo para impedir a celebração de novo acordo de persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, § 2°, III, do CPP).

Publique-se, registre-se, intime-se, o Representante do Ministério Público com vistas dos autos.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.
28/05/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:11

Juntada de Informações
27/05/2025 17:10

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 10:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/05/2025 20:15

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:39

Juntada de Ofício
01/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
16/08/2023 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2023 11:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:26

Juntada de Petição
20/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:05

Juntada de Ofício
13/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:29

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:05

Histórico de partes atualizado
23/03/2023 08:32

Encerrar documento - restrição
22/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
11/03/2023 08:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2023 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2023 16:53

Expedição de .
08/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2023 11:30:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
06/03/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:00

Encerrar documento - restrição
26/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2023 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 11:30:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
03/02/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/01/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2023 17:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2023 00:09

Expedição de Certidão.
20/01/2023 23:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2023 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
18/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:59

Expedição de .
11/01/2023 13:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 11:30:00, Vara Única da Comarca de Uruburetama.
06/06/2022 13:38

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:34

Mudança de classe
04/05/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:40

Juntada de Petição
02/05/2022 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
29/04/2022 18:27

Juntada de Petição
29/11/2021 21:17

Expedição de Certidão.
29/11/2021 21:16

Expedição de .
29/11/2021 21:13

Expedição de Certidão.
29/11/2021 21:13

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:49

Outras Decisões
05/11/2021 01:26

Juntada de Petição
04/11/2021 16:31

Histórico de partes atualizado
04/11/2021 16:31

Histórico de partes atualizado
04/11/2021 16:31

Histórico de partes atualizado
04/11/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 14:37

Conclusos
04/11/2021 14:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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