TJCE - 0623099-68.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:51
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 23:29
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
27/06/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 12:13
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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13/06/2025 08:59
Mov. [72] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/06/2025 08:58
Mov. [71] - Expedido Termo de Remessa | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema
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13/06/2025 08:58
Mov. [70] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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12/06/2025 21:16
Mov. [69] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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04/06/2025 15:31
Mov. [68] - Decorrendo Prazo | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/06/2025 21:35
Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2025 21:34
Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
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30/05/2025 14:40
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086138-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2025 14:39
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30/05/2025 14:40
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086138-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2025 14:39
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30/05/2025 14:40
Mov. [63] - Expedida Certidão
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30/05/2025 13:47
Mov. [62] - Expedição de Certidão | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2025 13:36
Mov. [61] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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30/05/2025 13:36
Mov. [60] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/05/2025 13:19
Mov. [59] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/05/2025 12:59
Mov. [58] - Mero expediente | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/05/2025 12:59
Mov. [57] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, do
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29/05/2025 09:45
Mov. [56] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
29/05/2025 09:45
Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2025 09:41
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623099-68.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Andre Giovannino Lacerda de Vasconcelos - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
O AGRAVANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO APRESENTADO O QUE RETIRARIA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MESMO.
A DECISÃO RECORRIDA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NA LEI Nº 10.931/04.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES APONTADAS PELO AGRAVANTE COMPROMETE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E; (II) AVALIAR SE A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS É IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. (I) CONSOANTE OS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/04, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É VÁLIDA E REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA MESMO SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.4. (II) A DECISÃO PRIMEVA DESTACOU QUE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ESTÃO COMPROVADAS, UMA VEZ QUE O CONTRATO CONTÉM CLARAMENTE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO, COMO O MONTANTE DA DÍVIDA E A ASSINATURA DO DEVEDOR E SEU CÔNJUGE.IV.
DISPOSITIVO5.
DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.
CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Severino da Silva Nunes Junior (OAB: 45847/CE) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) -
28/05/2025 07:45
Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/05/2025 17:55
Mov. [52] - Mover Obj A
-
27/05/2025 17:55
Mov. [51] - Mover Obj A
-
23/05/2025 16:48
Mov. [50] - Concluso ao Relator | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2025 16:48
Mov. [49] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2025 16:33
Mov. [48] - por prevenção ao Magistrado | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0623099-68.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
-
23/05/2025 14:10
Mov. [47] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084380-0 Embargos de Declaracao Civel
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23/05/2025 14:10
Mov. [46] - Interposição de Recurso Interno | 0623099-68.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0623099-68.2024.8.06.0000
-
22/05/2025 19:59
Mov. [45] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/05/2025 14:40
Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
22/05/2025 13:50
Mov. [43] - Expedida Certidão de Julgamento
-
22/05/2025 07:31
Mov. [42] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0311-60, com 10 folhas.
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21/05/2025 14:21
Mov. [41] - Acórdão - Assinado
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21/05/2025 09:00
Mov. [40] - Não-Provimento
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21/05/2025 09:00
Mov. [39] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
19/05/2025 12:34
Mov. [38] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
19/05/2025 12:34
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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12/05/2025 16:17
Mov. [36] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
09/05/2025 13:29
Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
-
09/05/2025 13:23
Mov. [34] - Para Julgamento
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08/05/2025 06:50
Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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08/05/2025 05:12
Mov. [32] - Relatório - Assinado
-
21/03/2025 16:50
Mov. [31] - Concluso ao Relator
-
21/03/2025 16:50
Mov. [30] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/03/2025 14:31
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00069856-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/03/2025 14:29
-
21/03/2025 14:31
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00069856-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/03/2025 14:29
-
21/03/2025 14:31
Mov. [27] - Expedida Certidão
-
17/03/2025 21:36
Mov. [26] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
25/02/2025 02:35
Mov. [25] - Expedição de Certidão
-
19/02/2025 01:57
Mov. [24] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
19/02/2025 01:57
Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2025 00:00
Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3488
-
17/02/2025 07:22
Mov. [21] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2025 16:50
Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
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14/02/2025 16:30
Mov. [19] - Documento | Sem complemento
-
14/02/2025 15:46
Mov. [18] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/02/2025 15:46
Mov. [17] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/02/2025 15:45
Mov. [16] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
14/02/2025 15:44
Mov. [15] - Ato ordinatório
-
14/02/2025 15:29
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/02/2025 13:27
Mov. [13] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2024 17:01
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00129422-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 16:58
-
23/09/2024 17:01
Mov. [11] - Expedida Certidão
-
27/07/2024 15:49
Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
-
27/07/2024 15:49
Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mot
-
07/06/2024 13:33
Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 13:33
Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
22/03/2024 09:52
Mov. [6] - Expedido Termo de Transferência
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22/03/2024 09:52
Mov. [5] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
04/03/2024 13:34
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
04/03/2024 13:34
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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04/03/2024 12:29
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
-
04/03/2024 08:43
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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