27/06/2025 02:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/06/2025 23:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0503551-86.2000.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Araci Cordeiro dos Santos - Agravada: Vera Lucia de Sousa - Agravada: Jayne Meyre Melo de Carvalho Braga - Agravada: Maria Auxiliadora de Sousa Melo - Agravada: Maria Consuelo de Sena - Agravada: Maria de Lourdes Sena Gondim - Agravada: Maria Irene de Sena - Agravada: Maria Helena Dutra - Agravado: Luiz Elizeu da Silva Dutra - Agravada: Hortencia Maria da Silva Nogueira - Agravado: Ronaldo Nogueira Lima - Agravada: Maria Jose da Silva Dutra - Agravado: Elenilton da Silva Dutra - Agravado: Elenilson da Silva Dutra - Agravado: Thays Karolinne da Silva Trigueiro - Agravado: Taynara da Silva Linhares - Agravado: Francisca Rejane da Mota Dutra - Agravada: Sandra Maria de Sousa Melo - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO A teor da regra no art. 1.021, §2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE)
11/06/2025 13:25

Juntada de Petição
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:05

Corrigir para pendente de julgamento
10/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 12:49

Decorrendo Prazo
30/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0503551-86.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Apelante: Hortencia Maria da Silva Nogueira - Apelante: Maria Jose da Silva Dutra - Apelante: Elenilton da Silva Dutra - Apelante: Elenilson da Silva Dutra - Apelante: Luiz Elizeu da Silva Dutra - Apelante: Thays Karolinne da Silva Trigueiro - Apelante: Taynara da Silva Linhares - Apelante: Ronaldo Nogueira Lima - Apelante: Francisca Rejane da Mota Dutra - Apelante: Maria Helena Dutra - Apelante: Maria Irene de Sena - Apelante: Maria de Lourdes Sena Gondim - Apelante: Maria Consuela de Sena - Apelante: Maria Auxiliadora de Souza Melo - Apelante: Jayne Meyre de Souza Melo - Apelante: Sandra Maria de Sousa Melo - Apelante: Vera Lucia de Sousa - Apelante: Araci Cordeiro dos Santos - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante disso, considerando que o presente recurso envolve pedido de condenação de conteúdo eminentemente patrimonial em favor da autora e que, caso acolhido, tal direito se transmite com o falecimento do titular, é facultado aos herdeiros habilitarem-se diretamente na ação já iniciada pelo de cujus.

Dessa forma, torna-se desnecessária a comprovação da abertura de inventário ou da qualidade de representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para garantir a regularidade do trâmite processual.

Nesse contexto, indefiro o pedido de habilitação dos cônjuges Ronaldo Nogueira Lima (marido de Hortência Maria da Silva Nogueira) e Francisca Rejane da Mota Dutra (esposa de Luiz Elizeu da Silva Dutra), pois, embora casados sob o regime de comunhão parcial de bens, não possuem legitimidade para a habilitação processual no presente caso.

Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, o direito sucessório é restrito a descendentes, ascendentes e herdeiros legítimos, não incluindo os cônjuges dos herdeiros como sucessores processuais.

Assim, a inclusão dos referidos cônjuges na sucessão processual não é permitida, uma vez que sua posição não configura herança direta ou legítima.

Por outro lado, defiro a habilitação de Hortência Maria da Silva Nogueira, Maria José da Silva Dutra, Elenilton da Silva Dutra e Elenilson da Silva Dutra, filhos da falecida, bem como das netas Thays Karolinne da Silva Trigueiro e Taynara da Silva Linhares, ambas filhas de Cláudia Maria da Silva Dutra (falecida em 03/08/2010), para que atuem como partes apelantes na presente ação.

Determino que o setor competente proceda à devida retificação da autuação, em conformidade com as normas aplicáveis.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Empós, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. - Advs: Antenio Almeida da Silva (OAB: 2341/CE) - Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
28/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição
28/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 08:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 12:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 16:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 13:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 13:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/05/2025 10:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 00:35

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 15:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/04/2025 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 11:40

Juntada de Petição
20/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição
26/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:41

Expedição de Ofício.
05/08/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
26/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
26/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 07:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2024 15:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2024 12:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/07/2024 06:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 06:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 06:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:30

Retirado de Pauta
10/07/2024 18:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:30

Adiado
07/07/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2024 22:01

Juntada de Petição
07/07/2024 22:01

Expedição de Certidão.
07/07/2024 22:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 13:10

Inclusão em Pauta
26/06/2024 13:09

Para Julgamento
26/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/06/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:44

Decorrido prazo
15/05/2024 16:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/05/2024 16:43

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/03/2024 15:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2024 15:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:35

Corrigir para pendente de julgamento
08/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:26

Juntada de Petição
08/08/2022 10:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 19:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/07/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 13:45

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
25/04/2022 19:17

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 11:33

Disponibilização Base de Julgados
12/04/2022 10:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/04/2022 10:35

Expedição de Decisão.
12/04/2022 10:35

Prejudicado o recurso
13/12/2021 17:19

Juntada de Petição
12/11/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 07:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/09/2021 16:17

Juntada de Petição
21/06/2021 08:30

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:50

Enc. Autos para Célula de Requalificação
05/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/04/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/02/2021 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:03

Juntada de Petição
26/02/2021 16:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2021 12:31

Expedição de Certidão.
23/02/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/02/2021 23:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/02/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 15:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/09/2020 07:33

Juntada de Petição
03/02/2017 16:09

Conclusos para despacho
03/02/2017 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2017 10:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2017 16:52

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/02/2017 16:51

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/02/2017 16:51

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/02/2017 16:50

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/02/2017 16:49

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/02/2017 16:45

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
19/09/2016 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2016 13:18

Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Público
15/09/2016 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2016 10:06

Conclusos para despacho
12/01/2016 10:05

Juntada de Petição de parecer
14/12/2015 14:23

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
14/12/2015 11:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/12/2015 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2015 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2015 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2015 12:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
26/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Juntada de Petição
20/10/2011 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
20/10/2011 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2011 12:00

Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
29/09/2011 12:00

Remetidos os Autos para Distribuição
29/09/2011 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
28/09/2011 12:00

Remetidos Autos ao Cord. Feitos do Órgão Esp. e Secões
14/09/2011 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
14/09/2011 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
14/09/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
12/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/09/2011 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
06/09/2011 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
06/09/2011 12:00

Tutela Provisória
17/08/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
17/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2011 12:00

Processo Apto a ser Redistribuído
02/08/2011 12:00

Juntada de Petição
02/08/2011 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento
03/08/2010 15:01

Remessa dos autos
03/08/2010 09:44

Juntada de petição de acompanhamento
30/07/2010 18:27

Entrada de petição de acompanhamento
23/07/2010 12:36

Despacho publicado no diário da justiça
14/07/2010 17:22

Recebidos os autos
14/07/2010 15:06

Homologada renúncia pelo autor
13/07/2010 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2010 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2010 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2010 15:26

Conclusos para despacho
14/06/2010 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2010 15:38

Juntada de petição de acompanhamento
10/06/2010 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2010 17:09

Entrada de petição de acompanhamento
28/05/2010 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2010 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2010 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2010 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2010 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2010 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2010 17:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2010 17:25

Recebidos os autos
23/04/2010 15:51

Conclusos para despacho
19/04/2010 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2010 13:17

Registrado para motivos_de_registro
16/04/2010 13:17

Processo apto a ser redistribuído
30/03/2010 14:41

Remessa dos autos
22/03/2010 15:20

Despacho publicado no diário da justiça
11/02/2010 14:34

Recebidos os autos
01/02/2010 15:46

Entrada de petição de acompanhamento
15/01/2010 17:02

Autos entregues com carga/vista ao advogado
15/01/2010 09:30

Despacho publicado no diário da justiça
12/01/2010 13:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2009 14:53

Conclusos para despacho
18/11/2009 14:33

Recebidos os autos
16/11/2009 09:09

Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado
16/11/2009 09:07

Sentença publicada no diário da justiça
03/08/2009 14:46

Concedida a segurança
17/03/2009 10:25

Conclusos para despacho
11/03/2009 17:41

Registrado para motivos_de_registro
11/03/2009 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2009 15:06

Processo apto a ser redistribuído
12/02/2009 14:10

Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator
08/09/2008 10:08

Concluso para julgamento
16/11/2005 19:07

Conclusão
28/06/2004 12:53

Conclusos
18/06/2003 12:08

Remessa ao tribunal de justica
10/06/2003 12:29

Aguardando publicacao no d.j.
19/05/2003 15:59

Expediente
19/05/2003 12:56

Remessa ao tribunal de justica
30/01/2002 15:49

Conclusos
27/07/2001 14:00

Expediente
10/07/2001 15:00

Vista
12/03/2001 15:10

Vista
01/02/2001 13:36

Expediente
30/01/2001 16:33

Aguardando
04/12/2000 10:24

Expediente
23/11/2000 11:51

Expediente
13/11/2000 12:41

Conclusos
24/10/2000 10:48

Expediente
18/10/2000 11:56

Vista
18/10/2000 10:38

Expediente
16/10/2000 11:40

Conclusos
13/10/2000 12:00

Registrado para motivos_de_registro
29/09/2000 12:00

Recebimento distribuição
29/09/2000 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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