TJCE - 0219759-18.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 14:22 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            05/09/2025 13:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/08/2025 11:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2025 10:29 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2025 14:32 Conclusos para julgamento 
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                                            15/08/2025 10:26 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2025 22:39 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            14/08/2025 16:14 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            14/08/2025 11:39 Juntada de Certidão (outras) 
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                                            12/06/2025 17:04 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2025 15:46 Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            06/06/2025 17:21 Mov. [83] - por prevenção ao Magistrado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0219759-18.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA 
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                                            06/06/2025 15:26 Mov. [82] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087438-2 Embargos de Declaracao Civel 
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                                            06/06/2025 15:26 Mov. [81] - Interposição de Recurso Interno | 0219759-18.2023.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0219759-18.2023.8.06.0001 
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                                            05/06/2025 17:20 Mov. [80] - Interposição de Recurso Interno | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            29/05/2025 10:52 Mov. [79] - Decorrendo Prazo | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias 
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                                            29/05/2025 10:52 Mov. [78] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/05/2025 10:46 Mov. [77] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao 
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                                            28/05/2025 09:31 Mov. [76] - Expedição de Certidão | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico 
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                                            28/05/2025 09:27 Mov. [75] - Mover Obj A | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            28/05/2025 09:27 Mov. [74] - Mover Obj A | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            26/05/2025 15:51 Mov. [73] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            26/05/2025 11:29 Mov. [72] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            23/05/2025 20:19 Mov. [71] - Expedida Certidão de Julgamento | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            22/05/2025 07:31 Mov. [70] - Disponibilização Base de Julgados | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0312-49, com 8 folhas. 
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                                            21/05/2025 16:06 Mov. [69] - Acórdão - Assinado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            21/05/2025 14:00 Mov. [68] - Julgado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso parcialmente, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
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                                            21/05/2025 14:00 Mov. [67] - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            13/05/2025 15:33 Mov. [66] - Concluso ao Relator | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            13/05/2025 15:33 Mov. [65] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            09/05/2025 00:00 Mov. [64] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3537 
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                                            06/05/2025 15:32 Mov. [63] - Inclusão em Pauta | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Para 21/05/2025 
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                                            06/05/2025 15:31 Mov. [62] - Para Julgamento | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            05/05/2025 11:51 Mov. [61] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            02/05/2025 15:13 Mov. [60] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            28/04/2025 10:12 Mov. [59] - Relatório - Assinado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            26/07/2024 20:58 Mov. [58] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            26/07/2024 20:58 Mov. [57] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): 
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                                            26/07/2024 20:58 Mov. [56] - Expedido Termo de Transferência | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            26/07/2024 20:58 Mov. [55] - Transferência | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OL 
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                                            26/07/2024 07:27 Mov. [54] - Concluso ao Relator | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            26/07/2024 07:26 Mov. [53] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            25/07/2024 20:30 Mov. [52] - Petição | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00111249-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/07/2024 20:23 
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                                            25/07/2024 20:30 Mov. [51] - Expedida Certidão | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            24/06/2024 18:54 Mov. [50] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            24/06/2024 18:54 Mov. [49] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): 
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                                            24/06/2024 16:08 Mov. [48] - Expedido Termo de Transferência | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            24/06/2024 16:08 Mov. [47] - Transferência | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PO 
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                                            23/06/2024 16:35 Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            23/06/2024 15:27 Mov. [45] - Ato ordinatório | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            21/06/2024 11:16 Mov. [44] - Expedição de Certidão 
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                                            18/06/2024 15:31 Mov. [43] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            18/06/2024 14:40 Mov. [42] - Mero expediente | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            18/06/2024 14:40 Mov. [41] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/06/2024 15:24 Mov. [40] - Concluso ao Relator | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            13/06/2024 15:24 Mov. [39] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            13/06/2024 15:10 Mov. [38] - por prevenção ao Magistrado | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0219759-18.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA 
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                                            13/06/2024 11:53 Mov. [37] - Petição | Protocolo n TJCE.2400094517-3 Agravo Interno Civel 
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                                            13/06/2024 11:53 Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível 
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                                            10/06/2024 14:26 Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | 0219759-18.2023.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0219759-18.2023.8.06.0001 
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                                            10/06/2024 14:26 Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel 
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                                            05/06/2024 18:12 Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00093274-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 18:01 
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                                            05/06/2024 18:12 Mov. [32] - Expedida Certidão 
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                                            20/05/2024 00:45 Mov. [31] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias 
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                                            20/05/2024 00:45 Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/05/2024 00:00 Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3308 
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                                            16/05/2024 07:13 Mov. [28] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/05/2024 15:35 Mov. [27] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            15/05/2024 15:35 Mov. [26] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            15/05/2024 15:34 Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            15/05/2024 15:33 Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA 
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                                            15/05/2024 15:32 Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            15/05/2024 15:32 Mov. [22] - Ato ordinatório 
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                                            13/05/2024 10:35 Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            11/05/2024 07:34 Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0368-29, com 17 folhas. 
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                                            10/05/2024 18:50 Mov. [19] - Expedição de Decisão Monocrática 
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                                            10/05/2024 18:50 Mov. [18] - Provimento (art. 557 do CPC) [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/03/2024 08:28 Mov. [17] - Concluso ao Relator 
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                                            18/03/2024 08:28 Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            15/03/2024 18:21 Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Sheila Cavalcante Pitombeira ACAO DE BUSCA E APREENSAO. INTERESSE PATRIMONIAL DAS PARTES. AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO. ART. 178 DO CPC. MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PELO PROSSEG 
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                                            15/03/2024 18:21 Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01260249-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 15/03/2024 18:20 
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                                            15/03/2024 18:21 Mov. [13] - Expedida Certidão 
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                                            11/03/2024 13:20 Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            11/03/2024 11:37 Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER 
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                                            11/03/2024 11:37 Mov. [10] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374 
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                                            11/03/2024 11:23 Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            08/03/2024 18:11 Mov. [8] - Mero expediente 
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                                            08/03/2024 18:11 Mov. [7] - Mero expediente 
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                                            22/08/2023 00:00 Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3142 
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                                            17/08/2023 08:02 Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000. 
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                                            17/08/2023 08:02 Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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                                            17/08/2023 08:02 Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS 
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                                            16/08/2023 20:52 Mov. [2] - Processo Autuado 
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                                            16/08/2023 20:52 Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 16 Vara Civel 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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