09/11/2023 13:32

Cancelada a Distribuição
07/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:22

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:43

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:42

Processo Desarquivado
05/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 02:50

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000050-55.2023.8.06.0121 PETIÇÃO CÍVEL (241) [Restabelecimento] LUZITANHA ALEXANDRE DE MARIA ALBUQUERQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $0.00 DECISÃO Trata-se de ação declaratória previdenciária proposta por Luzitanha Alexandre de Maria Albuquerque em face do INSS.

Pois bem.

A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública.

Entretanto, em consulta aos técnicos especializados no sistema PJE, mediante a abertura dos chamados de n° R1290779 e R1287385, sobreveio a informação de que a migração de processos que tenham como parte o INSS está suspensa até a deliberação da Presidência do TJCE, devendo tais processos, portanto, permanecerem no sistema SAJ/PG.

Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição).

Entretanto, apesar da determinação expressa da portaria supracitada, é de conhecimento deste magistrado que o expediente de cancelamento de distribuição não é possível dentro do Pje, razão pela qual deverá ser o presente procedimento apenas arquivado.

Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. À Secretaria para promover, apenas, o arquivamento do feito, uma vez que inviabilizado o cancelamento da distribuição.

Massapê, 2023-03-22.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 14:49

Determinado o cancelamento da distribuição
22/03/2023 14:20

Desentranhado o documento
22/03/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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