28/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais ao STJ
10/06/2025 10:55

Expedida Certidão de Envio ao STJ
05/06/2025 17:22

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:13

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
01/06/2025 22:10

Juntada de Petição
01/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:51

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 11:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623761-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Leonardo Feitosa Arrais Minete - Paciente: Francisco Kelven Lopes Maia - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO TÉCNICO PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE JUNTADA.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, FORMULADO POR LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE, EM FAVOR DE FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0239937-51.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO DE DADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL RT N.º 03/2025, POR TER SIDO JUNTADO APÓS A SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.4.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA EM 19/12/2024, COM A JUNTADA DO RELATÓRIO TÉCNICO IMPUGNADO AOS AUTOS EM 14/01/2025, FATO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EMBASADO A CONDENAÇÃO.5.

SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 397 DO CPC - APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO PROCESSO PENAL, POR FORÇA DO ART. 3º DO CPP -, "É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS".

DESSA FORMA, HÁ DE SER AFIRMADO QUE NÃO HÁ OBJEÇÃO À JUNTADA DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, POSTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO NOVA, PRODUZIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 6.

NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO AUTORIZAM RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.7.

MAIS A MAIS, A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO, NÃO TENDO SIDO SEQUER APRESENTADAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, AS DEVIDAS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO PELO ORA PACIENTE.

DESSA FORMA, A MATÉRIA PODERÁ SER ARGUIDA E REVISITADA EM SEDE PRÓPRIA, GARANTIDO-SE A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LIV E LV; CPP, ARTS. 564, INC.

III, E 654, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 737062 SC 2022/0114307-3, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 07/02/2023; AGRG NO HC N. 787.595/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2022, DJE DE 19/12/2022; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633145-53.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/11/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633256-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; TJ-RJ - APL: 00186266320208190066 202205011554, RELATOR: DES(A).

KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2022, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/10/2022.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623761-95.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE, EM FAVOR DE FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0239937-51.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Leonardo Feitosa Arrais Minete (OAB: 23110/CE)
27/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:14

Mover Obj A
27/05/2025 10:14

Movido para fila Analisado - HC
26/05/2025 22:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:30

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
14/05/2025 14:00

Adiado
06/05/2025 17:46

Inclusão em Pauta
06/05/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 13:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 08:47

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 18:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 21:20

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 14:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:48

Distribuído por prevenção
08/04/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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