27/08/2025 14:47

Decorrendo Prazo
26/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:15

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:03

Interposição de REsp/RE/RO
17/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:09

Juntada de Petição
16/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:43

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242865-72.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Pedro Vicente Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.

INVERSÃO DA POSSE DO BEM.

CRIME CONSUMADO CONFORME A TEORIA DA AMOTIO.

PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CP).

O APELANTE REQUER: (A) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA; (B) O DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; E (C) E A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O CRIME DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA; (B) ESTABELECER SE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DEVE SER AFASTADA; E (C) VERIFICAR SE HÁ ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DURAÇÃO DA POSSE OU DA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA COISA, CONFORME A SÚMULA 582 DO STJ.4.

DEMONSTROU-SE A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, CONSOANTE A TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO, ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO CELULAR, SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO - ALGUNS MINUTOS - ATÉ O MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.5.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DISPENSA A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA BRANCA QUANDO HOUVER OUTROS MEIOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SEU USO.

NO CASO, OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COMPROVAM O EMPREGO DA FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA E EFETIVAR A SUBTRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A CAUSA DE AUMENTO DEVE SER MANTIDA.6.

DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1.

O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E SEGUIDO DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E RECUPERAÇÃO DA COISA, CONFORME A TEORIA DA AMOTIO E A SÚMULA N° 582 DO STJ.2.

A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA BRANCA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DESDE QUE OUTRAS PROVAS DEMONSTREM SEU USO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, VII; CP, ART. 33, § 2º, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, SÚMULA Nº 582;- TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0236930-22.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.01.2025;- TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0224503-22.2024.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renan Veras Parente (OAB: 28079/CE) - Renato Veras Parente (OAB: 38622/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 18:23

Mover Obj A
28/05/2025 18:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:59

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 14:00

Julgado
14/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 12:04

Inclusão em Pauta
09/05/2025 12:03

Para Julgamento
07/05/2025 20:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição
24/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 15:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 16:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
10/03/2025 14:46

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/02/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 11:02

Juntada de Petição
24/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 16:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:40

Juntada de Petição
04/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 10:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/01/2025 08:41

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 08:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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