TJCE - 3034153-89.2025.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167758897
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07/08/2025 12:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167758897
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06/08/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167758897
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06/08/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/08/2025 17:23
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/08/2025 22:14
Conclusos para despacho
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02/08/2025 01:40
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/08/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162934930
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10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162934930
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10/07/2025 00:00
Intimação
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3034153-89.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
REU: IVANA LEITE PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 162950677, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).
Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.
Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
09/07/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162934930
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02/07/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2025 16:04
Juntada de Petição de diligência
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01/07/2025 15:29
Conclusos para despacho
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25/06/2025 04:05
Decorrido prazo de IVANA LEITE PINHEIRO em 24/06/2025 23:59.
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24/06/2025 03:24
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 03:24
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/06/2025 23:59.
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19/06/2025 00:46
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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17/06/2025 03:35
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/06/2025 23:59.
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11/06/2025 04:27
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/06/2025 23:59.
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30/05/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 00:00
Publicado Decisão em 30/05/2025. Documento: 156828983
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29/05/2025 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/05/2025 10:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 10:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156828983
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29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156828983
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29/05/2025 00:00
Intimação
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3034153-89.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
REU: REU: IVANA LEITE PINHEIRO STJ- Tema Repetitivo 1.132.
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.
João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.
Min.
Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de IVANA LEITE PINHEIRO, ambas as partes qualificadas nos autos.
A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.
Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca/Modelo: CHEVROLET JOY PLUS 1.0 8V MT 4P (AG) Completo Chassi: 9BGKL69U0LB200813 Cor: BRANCA Placa:QXT7E68 Renavam: 1225778244 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço R CONFUCIO PAMPLONA, 163 BENFICA FORTALEZA CE 60015390 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.
Executada a liminar, CITE o(a) IVANA LEITE PINHEIRO, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 50.777,61.
Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.
Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).
Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.
Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.
ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).
Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.
Expedientes.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito -
28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156828983
-
28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156828983
-
28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 16:09
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 16:09
Concedida a Medida Liminar
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26/05/2025 12:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 11:58
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:05
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154795811
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19/05/2025 00:00
Intimação
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3034153-89.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
REU: REU: IVANA LEITE PINHEIRO Pedido formulado sem recolhimento de custas.
Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas processuais (recolheu apenas as custas da diligência do oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154795811
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16/05/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154795811
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16/05/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 10:35
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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15/05/2025 10:31
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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15/05/2025 10:30
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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15/05/2025 08:21
Conclusos para despacho
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14/05/2025 16:05
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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14/05/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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