10/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 03/07/2025 23:59.
28/05/2025 17:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154728140
19/05/2025 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000705-33.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: POUSADA BRISA & SOUL LTDA DECISÃO    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE PARACURU, em face de POUSADA BRISA & SOUL LTDA, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada à inicial.               Antes, para melhor análise da inicial, necessária a observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese vinculante: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."            Em atenção à diretriz firmada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, destacando-se, dentre eles: i) a demonstração da tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa (art. 2º); e ii) o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo quando comprovadamente ineficaz ou inadequado (art. 3º).       No caso concreto, observa-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos comprobatórios da adoção das providências supracitadas, tampouco apresentada justificativa plausível para sua dispensa.

Diante do exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para emendar/completar a inicial, no prazo de trinta (30) trinta dias, na forma do art. 801, caput, do CPC c/c art.183 do mesmo diploma normativo, para:   a) comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, nos moldes do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) prova do protesto extrajudicial da CDA ou justificativa concreta da inadequação dessa medida, conforme dispõe o art. 3º da mencionada Resolução.

Caso decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem os autos à conclusão para indeferimento da petição inicial e extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.    Paracuru/CE, 16 de maio de 2025.    Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154728140
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154728140
16/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
28/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
28/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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