16/12/2022 20:02

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 20:02

Juntada de Certidão
16/12/2022 20:02

Transitado em Julgado em 14/12/2022
13/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:56

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000896-97.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CONDOMINIO GREENLIFE2 RESIDENCE EDIFICIO B PROMOVIDO: NAIANA SANTOS MACIEL DEMOUGE e outros SENTENÇA Trata-se de processo cível no qual o Autor, apesar de devidamente intimado em ato ordinatório de ID n. 40295381, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual endereço das partes adversas - tendo em vista que as tentativas de citação nos endereços fornecidos nos autos foram todas em vão -, não atendeu à diligência ali requestada, pois, no endereço informado em sua última manifestação (ID n. 40359840), já houve tentativa de citação, tendo restado infrutífera (ID n. 34469390 e 34469387).

Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por ser o endereço do réu ônus do Autor é requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público.

Como também tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95) Ademais, o Reclamante quando ajuiza a demanda junto ao Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I e III, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular.
25/11/2022 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 22:43

Indeferida a petição inicial
14/11/2022 12:03

Juntada de documento de comprovação
14/11/2022 11:11

Conclusos para julgamento
14/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000896-97.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 07/11/2022 - 9:00 horas fora cancelada, tendo em vista as ausências de citações das partes promovidas, até o presente, conforme documentos de id's nº. 40295379 e 39153919 (AR's Correios: Ambos com resultados "MUDOU-SE"), sem êxito para o endereço diligenciado.

Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que a citação/intimação da parte requerida/executada não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, observando-se mais que foi o terceiro endereço informado sem êxito, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:48

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:03

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:50

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:03

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:46

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000057-18.2022.8.06.0045

Adelmo Lacerda

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 3000563-69.2022.8.06.0020

Francisco de Assis Queiros da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3000834-70.2020.8.06.0013

Jose Clayton Fernandes

W X de Matos Cosmeticos - ME

Advogado: Ana Lucia Nobre de Lucena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2020 09:20

Exibir Processo

Processo nº 3000864-75.2022.8.06.0065

Sanara Sousa de Castro Lopes

Caixa Economica Federal

Advogado: Jose Lucio de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 3000721-36.2022.8.06.0017

Maricarla Fonseca de Souza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Maricarla Fonseca de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 23:17

Exibir Processo