TJCE - 0120662-21.2018.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 84874484
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0120662-21.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 5 a 19 de maio deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2025, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de março de 2025, na página 12.
Intime-se a parte autora, através do novo advogado, para regularizar a representação processual, juntando aos autos a procuração indicada na petição de ID 86084705.
Fortaleza, 16 de maio de 2025.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 84874484
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23/05/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84874484
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16/05/2025 21:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 08:50
Conclusos para despacho
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23/10/2022 00:26
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/10/2022 13:14
Mov. [77] - Concluso para Despacho
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01/10/2022 10:52
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416969-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2022 10:50
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01/10/2022 02:33
Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/09/2022 11:24
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/09/2022 11:23
Mov. [73] - Documento Analisado
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19/09/2022 18:05
Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2022 14:36
Mov. [71] - Encerrar análise
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09/08/2022 14:36
Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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09/08/2022 14:36
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
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09/08/2022 14:36
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
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09/08/2022 14:35
Mov. [67] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
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23/07/2022 03:44
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/07/2022 13:56
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02241443-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/07/2022 13:39
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14/07/2022 19:51
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 2885
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13/07/2022 01:32
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2022 15:37
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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12/07/2022 15:37
Mov. [61] - Documento Analisado
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11/07/2022 18:03
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 10:32
Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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10/05/2022 14:24
Mov. [58] - Encerrar análise
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21/04/2022 19:57
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 19:57
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
21/04/2022 16:25
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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17/03/2022 18:37
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 15:35
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954976-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/03/2022 15:17
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18/02/2022 22:11
Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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18/02/2022 19:59
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
-
17/02/2022 12:31
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2022 12:27
Mov. [49] - Documento Analisado
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14/02/2022 14:52
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 18:06
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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10/02/2022 12:08
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01871921-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2022 11:51
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07/02/2022 12:12
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01861196-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2022 11:51
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02/02/2022 19:49
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
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02/02/2022 11:09
Mov. [43] - Certidão emitida
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02/02/2022 11:09
Mov. [42] - Documento
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01/02/2022 01:34
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2022 17:27
Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/014066-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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26/01/2022 09:39
Mov. [39] - Documento Analisado
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21/01/2022 18:36
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2022 16:52
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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15/01/2022 11:48
Mov. [36] - Certidão emitida
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15/01/2022 11:47
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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15/01/2022 11:46
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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13/10/2021 19:28
Mov. [33] - Certidão emitida
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13/10/2021 19:28
Mov. [32] - Documento
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13/10/2021 19:26
Mov. [31] - Documento
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11/10/2021 15:22
Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/179152-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Gercilene Ximenes de Souza
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06/10/2021 18:53
Mov. [29] - Documento Analisado
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04/10/2021 10:32
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 16:37
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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01/10/2021 11:07
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02345203-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/10/2021 10:43
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10/09/2021 19:33
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0348/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693
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09/09/2021 13:28
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2021 12:29
Mov. [23] - Documento Analisado
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09/09/2021 09:34
Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2021 15:42
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/02/2021 13:46
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01846905-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2021 13:29
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12/04/2019 16:24
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
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11/03/2019 22:47
Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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04/03/2019 08:51
Mov. [17] - Certidão emitida
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01/03/2019 07:46
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01124463-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2019 14:54
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21/02/2019 13:01
Mov. [15] - Certidão emitida
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20/02/2019 19:25
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2018 17:27
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10229780-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/04/2018 16:58
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30/04/2018 17:27
Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 0120662-21.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Multas e demais Sanções
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30/04/2018 17:27
Mov. [11] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
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25/04/2018 11:45
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 1890 Página: 651/653
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23/04/2018 09:03
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2018 15:12
Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2018 18:26
Mov. [7] - Conclusão
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17/04/2018 17:17
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10198615-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/04/2018 16:50
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10/04/2018 11:55
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 1879 Página: 359/362
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06/04/2018 09:41
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2018 15:00
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2018 13:15
Mov. [2] - Conclusão
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03/04/2018 13:15
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2018
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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