10/09/2025 03:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Documento Analisado
28/08/2025 11:44

Expedição de .
28/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Andre Viana Cavalcante (OAB 39631/CE), Francisca Tatiane Teixeira Magalhaes (OAB 41029/CE) Processo 0118976-91.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thalyson Barbosa Alves - Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de Francisco Tiago Queiroz de Almeida e Thalyson Barbosa Alves, dando-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II, e art. 180, ambos do Código Penal.

A denúncia de fls. 84/91 foi recebida por este Juízo em 25 de janeiro de 2019, consoante decisão às fls. 95/96.

O réu Francisco Tiago Queiroz de Almeida foi citado em 03/10/2019, tendo apresentado resposta à acusação às fls. 131/132, através da Defensoria Pública.

O réu Thalyson Barbosa Alves foi citado por meio de edital (fls. 125) e apresentou resposta à acusação às fls. 145/147, através de advogado particular.

Em sentença proferida às fls. 213/221, os réus foram absolvidos da imputação do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal.

Posteriormente, na audiência realizada em 21/11/2022 (fls. 239), Ministério Público ofertou o benefício da suspensão condicional do processo, pelo que a defesa dos acusados concordou com as condições impostas.

Na sentença proferida às fls. 272/279, julgou-se improcedente o pedido formulado na denúncia para, em consequência, absolver o réu Francisco Tiago Queiroz de Almeida do crime previsto no art. 180 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em ofício às fls. 270, consta informação quanto ao cumprimento da suspensão condicional do processo por pate de Thalyson Barbosa Alves, na qual verifica-se que o beneficiado não compareceu nos meses de novembro/23, março/24, maio/24, julho/24 e setembro/24.

Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo cumprimento integral do sursis processual, tendo em vista a ausência de justificativas nos autos, requerendo a intimação do réu para que complemente os meses faltantes (fls. 301).

Dessa forma, intime-se Thalyson Barbosa Alves para que continue os 5 (cinco) meses restantes para cumprimento das condições determinadas no termo de fls. 239.

Expedientes necessários.
06/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 18:17

Documento Analisado
02/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:49

Juntada de Petição
03/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:46

Documento Analisado
16/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Documento Analisado
27/03/2025 15:02

Expedição de .
27/03/2025 14:59

Suspensão Condicional do Processo
06/03/2025 01:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2025 10:33

Transitado em Julgado
25/02/2025 16:03

Histórico de partes atualizado
22/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:03

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:41

Documento Analisado
07/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:33

Juntada de Informações
07/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:57

Documento Analisado
07/02/2025 13:56

Expedição de .
06/02/2025 22:15

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 21:37

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 14:55

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 20:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:28

Juntada de Ofício
04/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
03/02/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:53

Documento Analisado
30/01/2025 13:56

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
20/12/2024 12:02

Encerrar análise
08/11/2024 06:17

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição
01/10/2024 04:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:46

Juntada de Ofício
18/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:57

Documento Analisado
18/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:46

Juntada de Ofício
06/09/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
01/09/2024 16:55

Documento Analisado
20/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:42

Juntada de Ofício
16/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:01

Juntada de Ofício
30/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:58

Juntada de Ofício
19/12/2023 14:53

Juntada de Ofício
30/12/2022 15:33

Juntada de Ofício
30/12/2022 13:34

Juntada de Ofício
13/12/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 18:08

Expedição de Ofício.
07/12/2022 18:06

Documento Analisado
07/12/2022 18:04

Suspensão Condicional do Processo
07/12/2022 18:02

Encerrar análise
21/11/2022 17:53

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:34

Histórico de partes atualizado
21/11/2022 16:33

Histórico de partes atualizado
06/11/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 02:30

Expedição de Certidão.
27/10/2022 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 13:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:23

Documento Analisado
25/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:23

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 16:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 16:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:32

Conclusos para julgamento
16/09/2022 17:32

Encerrar análise
09/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 18:15

Histórico de partes atualizado
02/09/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 14:19

Encerrar análise
09/08/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
05/08/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 18:33

Expedição de Ofício.
02/08/2022 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/01/2022 04:13

Expedição de Certidão.
17/01/2022 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2022 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:52

Documento Analisado
13/01/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/07/2021 20:14

Conclusos para despacho
29/06/2021 18:01

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:01

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2020 09:24

Conclusos para despacho
09/09/2020 06:00

Expedição de Certidão.
09/09/2020 05:46

Expedição de Certidão.
13/07/2020 12:53

Decorrido prazo
12/07/2020 08:08

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 20:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2020 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2020 09:10

Expedição de Certidão.
01/07/2020 09:10

Expedição de Certidão.
29/06/2020 21:31

Outras Decisões
08/06/2020 14:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2020 12:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
03/04/2020 12:16

Conclusos para despacho
03/04/2020 09:49

Conclusos para despacho
02/04/2020 23:43

Juntada de Petição
02/04/2020 14:36

Histórico de partes atualizado
19/02/2020 17:50

Conclusos para decisão
19/02/2020 17:49

Expedição de Certidão.
19/02/2020 09:18

Juntada de Petição
01/02/2020 08:02

Expedição de Certidão.
01/02/2020 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 19:42

Juntada de Petição
23/01/2020 08:13

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:31

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:29

Expedição de Certidão.
22/01/2020 10:51

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:08

Citação ou notificação da parte
21/01/2020 09:08

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:42

Juntada de Petição
20/01/2020 09:11

Histórico de partes atualizado
09/01/2020 22:05

Conclusos para despacho
08/01/2020 08:13

Juntada de Ofício
21/12/2019 07:08

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:39

Expedição de Certidão.
13/12/2019 11:36

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:46

Expedição de Certidão.
10/12/2019 10:41

Expedição de Certidão.
05/12/2019 13:09

Citação ou notificação da parte
03/11/2019 10:36

Conclusos para despacho
01/11/2019 09:00

Juntada de Ofício
08/10/2019 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2019 14:56

Histórico de partes atualizado
07/10/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 16:29

Expedição de Ofício.
25/09/2019 16:27

Expedição de Ofício.
27/08/2019 14:43

Expedição de Certidão.
11/07/2019 17:53

Citação ou notificação da parte
04/06/2019 15:56

Expedição de Certidão.
29/05/2019 11:51

Conclusos para despacho
28/05/2019 19:00

Juntada de Petição
22/05/2019 15:32

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2019 09:44

Conclusos para despacho
09/05/2019 14:06

Encerrar documento - restrição
09/05/2019 14:06

Encerrar documento - restrição
07/05/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 12:29

Expedição de Certidão.
19/02/2019 09:53

Mudança de classe
28/01/2019 12:18

Recebida a denúncia
25/01/2019 14:58

Histórico de partes atualizado
25/01/2019 14:55

Histórico de partes atualizado
09/10/2018 09:58

Juntada de Ofício
04/10/2018 11:58

Juntada de Ofício
04/10/2018 10:44

Juntada de Ofício
31/07/2018 15:26

Histórico de partes atualizado
31/07/2018 15:24

Histórico de partes atualizado
31/07/2018 11:20

Conclusos
31/07/2018 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2018 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:08

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 12:53

Juntada de Ofício
27/06/2018 11:43

Juntada de Petição
04/06/2018 08:19

Expedição de Certidão.
01/06/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 17:28

Conclusos para despacho
25/05/2018 15:52

Juntada de Petição
06/05/2018 16:36

Expedição de Certidão.
19/04/2018 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 10:47

Juntada de Ofício
14/04/2018 01:41

Juntada de Ofício
12/04/2018 13:56

Conclusos para despacho
12/04/2018 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2018 13:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2018 14:29

Expedição de Certidão.
11/04/2018 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2018 11:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2018 09:56

Juntada de Ofício
03/04/2018 09:53

Juntada de Ofício
02/04/2018 11:38

Expedição de Alvará.
02/04/2018 11:38

Expedição de Alvará.
02/04/2018 11:27

Histórico de partes atualizado
02/04/2018 11:27

Histórico de partes atualizado
02/04/2018 11:23

Histórico de partes atualizado
02/04/2018 11:23

Histórico de partes atualizado
02/04/2018 11:07

Decisão Proferida
02/04/2018 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 09:01

Expedição de Certidão.
02/04/2018 09:01

Expedição de Certidão.
28/03/2018 15:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2018 10:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
28/03/2018 11:47

Expedição de Ofício.
26/03/2018 11:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 11:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 12:12

Determinada Requisição de Informações
23/03/2018 08:56

Distribuído por
22/03/2018 11:27

Histórico de partes atualizado
22/03/2018 11:27

Histórico de partes atualizado
22/03/2018 11:23

Histórico de partes atualizado
22/03/2018 11:23

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00