TJCE - 0200778-42.2024.8.06.0053

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES   0200778-42.2024.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SACUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por Francisco Antônio da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Camocim, que extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP.

O autor sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data em que teve acesso aos extratos microfilmados, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a pretensão autoral de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o titular teve ciência dos desfalques mediante acesso aos extratos microfilmados.

III.

Razões de decidir 3.

O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 4.

A sentença de origem considerou como marco inicial da prescrição a data em que o autor realizou o saque do saldo disponível, entendimento que destoa da jurisprudência consolidada. 5.

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE adota orientação no sentido de que a ciência dos desfalques se dá com o efetivo acesso aos extratos microfilmados, sendo essa a data válida para a contagem do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC. 6.

Comprovado que o autor obteve acesso ao extrato microfilmado em 03/08/2018 e ajuizou a ação em 26/06/2024, verifica-se que o prazo prescricional não se consumou. 7.

Afastada a prescrição, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com eventual dilação probatória e análise de mérito da demanda.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 99, e 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 - REsp nº 1.895.936/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/09/2023; TJCE, AC nº 0253887-30.2024.8.06.0001, Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 18/02/2025; TJCE, AC nº 0254972-22.2022.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 04/02/2025.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o apelo, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.   JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador      DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Antônio da Silva (id 15243388), em face da sentença de id 15243385 prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: Postas estas considerações, reconheço caracterizada a prescrição da pretensão autoral e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos (art. 98, § 3º, CPC).

Irresignada, insurge-se o apelante/autor através do presente recurso de apelação (id 15243388), afirmando, em linhas gerais, requer a reforma da decisão para reconhecer a ausência de prescrição por esta de acordo com o Tema Repetitivo 1150.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões de id 15243442, requer preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade, bem como a revogação do benefício da gratuidade judiciária.

Porém, caso seja conhecido, para que seja negado provimento ao recurso de apelação.  Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça de id 18608441, manifestando-se pelo afastamento da prescrição, com a cassação da sentença objurgada, porém, deixa de apreciar o mérito por considerar a inexistência de interesse público na ação.

Este é o breve relatório.

VOTO 1.

Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos tempestividade, preparo diante do deferimento da gratuidade judiciária (id 15243371), regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer de admissibilidade recursal, de modo que conheço do Recurso em epígrafe. 2.

Preliminar de mérito 2.1.

Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Em sede de Contrarrazões Recursais, a parte recorrida suscita a preliminar de inadmissibilidade do recurso pela suposta ausência de impugnação aos fundamentos da sentença.

Sabe-se que o art. 1.010, inciso III, do CPC é claro ao dispor sobre a obrigação do recorrente de apontar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso.  In casu, entendo que a parte recorrente apresentou fundamentos suficientes para impugnar a sentença, contrapondo-se especificamente aos motivos que levaram à extinção do feito com resolução do mérito.

Sustentou que demonstrou a ausência de prescrição mencionada pelo juízo a quo, em respeito ao Tema Repetitivo 1150.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de fundamentação suscitada pela instituição financeira apelada. 2.2.

Da gratuidade judiciária De início, a instituição financeira pugna pela revogação da concessão do benefício de justiça gratuita à parte apelante, entretanto, constato que a apelada não trouxe aos autos qualquer documento ou indício de que a apelante não faz jus ao benefício de gratuidade judiciária.

Verifica-se que a benesse foi concedida ao autor por meio de despacho de id 15243371.

A declaração de pobreza das pessoas naturais têm presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em lei, mas admite prova em contrário, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou a alteração do estado de miserabilidade do beneficiário.

Conforme dispõe o artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tendo esta o direito à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.  Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.  §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.  §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...] Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela instituição financeira. 3.

Mérito Conforme explanarei a seguir, entendo que o presente recurso merece provimento.

Explico.

O Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Na sentença, o Juízo considerou que o termo inicial deveria contar a partir da data em que o saldo remanescente foi disponibilizado na conta do titular, conforme pode ser visto a seguir: In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento.  (...) A ciência dos desfalques deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta, que ocorreu em 03/11/2010, conforme documento de pág. 148.

Não obstante, a presente ação foi protocolada em 26/06/2024 quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal.

Ocorre que tal posicionamento se encontra contrário ao entendimento dominante nesta 4ª Câmara de Direito Privado, que entende que a data inicial da fluência do prazo prescricional inicia quando a parte tem acesso aos extratos microfilmados:  DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO SUPERADA.

TESES FIXADAS PELO STJ.

TEMA 1150.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por Ivon Figueiredo Melo, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária indenizatória por danos morais e materiais n° 0253887-30.2024.8.06.0001, proposta em face de Banco do Brasil S/A, reconheceu como prescrita a pretensão, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O ponto central da discussão reside na legitimidade passiva do Banco do Brasil, na prescrição da pretensão indenizatória e na competência da justiça estadual.

Analisa-se se o prazo prescricional é decenal e se deve ser contado a partir do momento em que a recorrente obteve ciência do desfalque em sua conta vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reforçado nas contrarrazões a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, mas tal questionamento foi superado diante do julgamento do Tema Repetitivo n° 1.150, em que foi firmado o seguinte entendimento: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. 4.

Quanto ao prazo prescricional, objeto da análise recursal, diante precedente vinculante, vê-se que o termo inicial para o início da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme a documentação contida nos autos referida data se deu em 14 de maio de 2024, ocasião em o autor teve acesso aos documentos microfilmados.

Se a demanda foi proposta em 23 de julho de 2024, não se encontra prescrito o direito perseguido. 5.

Superadas as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a eventual perícia, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pelo apelante como devidos pela instituição financeira ré, bem como análise do próprio direito, questões não analisadas pelo juízo primevo como o dano moral requerido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do promovido e a não prescrição do direito de ação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. ________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo a não prescrição do direito de ação e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do relatório e voto do e.

Relator, que passa a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, .

O DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0253887-30.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) (grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP).

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

PRESCRIÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRAZO DECENAL.

A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJCE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE. 1.

Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que deu provimento à Apelação interposta em desfavor da instituição financeira/agravante, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, tendo em vista o não reconhecimento da prescrição na demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se há incidência da prescrição na espécie.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 4.

Dessa forma, o BB S/A possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. 5.

Com relação à prescrição, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que o titular, comprovadamente, tomou conhecimento dos desfalques realizados na sua conta PASEP. 6.

No caso, a data da ciência do dano restou comprovada através dos extratos bancários obtidos em abril de 2024 e a pretensão se mostrou deduzida em junho de 2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto na legislação.

IV.

DISPOSITIVO. 7.

Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.978/19, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150.

REsp nº 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023; TJCE: AgInt nº 0050466-08.2021.8.06.0070.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 14/05/2024; AC nº 0200068-22.2024.8.06.0053.

Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 19/11/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo Interno Cível - 0262028-38.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) (grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTAMENTO.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO RELEVANTE.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

MATÉRIA DE FATO COMPLEXA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

ART. 370 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Xavier de Sousa, contra Sentença proferida pelo MM.

Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação revisional e de liberação do Pasep, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A.

II.

Questão em discussão: Discute-se a eventual ocorrência da prescrição e a necessidade de produção de prova pericial contábil para realização de cálculos complexos e possível análise do mérito da causa.

III.

Razões de Decidir: (i) Afastamento da prescrição decenal com base na teoria da actio nata, eis que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Autor comprovadamente toma ciência dos danos, circunstância que apenas se consuma com a entrega, por parte do Banco, dos respectivos extratos microfilmados.

No presente caso, a Autora teve acesso ao extrato de sua conta bancária vinculada ao PASEP no dia 19/11/2021 (termo inicial) e a pretensão foi deduzida em 15/7/2022, com o protocolo e distribuição da petição inicial, ou seja, dentro do prazo decenal em questão. (ii) Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, diante da complexidade da matéria, que exige produção de prova pericial, situação que configuraria insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC.

IV.

Dispositivo: Apelação Cível conhecida para afastar a incidência da prescrição decenal e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que retome seu curso regular, com o reconhecimento, ex officio, da imprescindibilidade de realização da adequada perícia técnica, com o intuito de evitar futura alegação de nulidade do feito por carência de fundamentação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA E AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para que o processo retorne ao juízo de origem e retome sua regular tramitação, bem como para DETERMINAR, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, no intuito de subsidiar o julgamento e evitar futura nulidade por carência de fundamentação.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0254972-22.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) (grifo nosso).

DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA PASEP.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.

TEMA 1150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP.

TERMO INICIAL: ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA DE FATO COMPLEXA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL.

DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO.

PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida na origem, que nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais em razão de desfalques em conta individual da Autora vinculada ao PASEP.

A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão autoral desde 2021.

Entendeu que a lesão teria sido constatada pela autora desde a data em que realizou o saque do saldo, em 04/08/2011, quando se aposentou e teve ciência do valor do benefício.

Apelo da parte autora aduzindo que o termo inicial da prescrição deve ser a data de acesso às microfilmagens dos extratos bancários, em janeiro de 2024.

Pleiteou o julgamento procedente da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia a verificar se está prescrita a pretensão da parte autora de ser restituída por valores que afirma terem sido desfalcados das contas PASEP, bem como de ser indenizada por danos morais em decorrência de tal fato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STJ já apreciou a questão, possuindo precedente qualificado consubstanciado no Tema 1150, fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4.

A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. 5.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, não podendo ser presumido pelo simples saque do benefício. 6.

Diante da pretensão do autor de ser reparado por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em Janeiro de 2024, não fulminando o direito de ação exercitado em Maio de 2024. 7.

Apesar do afastamento da prescrição, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal encontra óbice na necessidade de dilatação probatória, em especial para a realização de perícia contábil que analisa a correção da política monetária, expurgos inflacionários, juros aplicáveis ??e eventuais saques indevidos, conforme orientação controlada na Nota Técnica nº 07/2024, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, elaborada com a finalidade de orientar os procedimentos a serem adotados nas demandas vinculadas ao Tema 1150. 8.

Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, uma vez que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial.

O juiz deve atuar ativamente na produção probatória, e a ausência dessa etapa prejudica a análise meritória da demanda. 9.

Diante da imprescindibilidade da instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e posterior julgamento.

IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, anulando-se a sentença proferida, com retorno dos autos à origem, para o devido processamento e posterior julgamento.

Tese confirmada: O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator.

Fortaleza, na data do julgamento.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201724-57.2024.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) (grifo nosso).

Assim, tendo em vista que a parte autora teve acesso ao extrato microfilmado em data de 03/08/2018 (id 15243365) e propôs a ação originária em 26/06/2024 (id 15243360), estando ciente de que o prazo prescricional é decenal, conclui se claramente que a pretensão autoral não estava prescrita no momento do ajuizamento da ação. 4.

Dispositivo Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reconhecendo a inexistência de prescrição no caso concreto e determinando o retorno dos autos à origem para retomada do regular processamento, conforme fundamentação acima. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES  Relator