28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3039351-44.2024.8.06.0001 Recorrente:REGIANE SOARES NEVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 20/01/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/01/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 19487820), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.
11/04/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 19:32

Alterado o assunto processual
11/04/2025 19:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2025 21:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:29

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 01:02

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132407613
21/01/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132407613
20/01/2025 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407613
20/01/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128162839
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128162839
06/12/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128162839
06/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 22:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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