28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000159-35.2023.8.06.0100 Recorrente: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE Recorrido(a): MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/01/2025 (terça-feira), sendo considerada publicada em 22/01/2025 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/01/2025 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia da Justiça, findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 22/01/2025(quarta-feira), a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas nos autos ( ID 19584661 e página 2 do ID 19584665), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 18:07

Alterado o assunto processual
27/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/02/2025 04:05

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:05

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:05

Decorrido prazo de VANESSA ALVES HOLANDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127791548
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127791548
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127791548
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127791548
14/01/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791548
14/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791548
14/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791548
14/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791548
14/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:08

Juntada de Certidão de publicação
10/12/2024 13:40

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:51

Juntada de comunicação
05/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:32

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:32

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78316855
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78316855
17/01/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78316855
17/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:41

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
30/06/2023 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 10:14

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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