04/07/2025 16:50

Remessa
04/07/2025 16:50

Baixa Definitiva
04/07/2025 16:48

Transitado em Julgado
04/07/2025 16:48

Transitado em Julgado
04/07/2025 16:48

Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:20

Juntada de Petição
30/06/2025 00:20

Juntada de Petição
30/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 09:58

Decorrendo Prazo
09/06/2025 09:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 09:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209874-77.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Neusa Cavalcante - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

DANOS MORAIS MANTIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA MISTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676.608/RS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA, ANULANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM 2016; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 27, CDC) É CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, NÃO OCORRENDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUANDO OS DESCONTOS PERSISTEM ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO APRESENTANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE TAL OPERAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INDUÇÃO A ERRO DA CONSUMIDORA.5.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00, VALOR QUE NÃO PODE SER ALTERADO EM SEDE RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.6.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO APENAS QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COM A MODULAÇÃO DETERMINADA NO EARESP 676.608/RS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS É CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 27, 51, IV; CC, ARTS. 178, 206, § 3º, V, 398; CPC, ART. 373, II, 927, § 3º; LEI Nº 10.820/2003; SÚMULAS STJ 43, 54, 297, 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE: 30/03/2021; STJ AGINT NO ARESP: 1728230 MS 2020/0174210-4, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Brenda Viriato Correia (OAB: 44576/CE)
06/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:39

Mover Obj A
06/06/2025 04:39

Mover Obj A
04/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/06/2025 16:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 10:53

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:48

Inclusão em Pauta
16/05/2025 15:47

Para Julgamento
16/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:41

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/01/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:50

Juntada de Petição
28/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/12/2024 09:19

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
04/12/2024 18:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:12

Juntada de Petição
05/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/08/2024 10:50

Juntada de Petição
06/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 06:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 14:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
23/07/2024 16:10

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2024 16:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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