05/08/2025 15:33

Remessa
05/08/2025 15:33

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:33

Transitado em Julgado
05/08/2025 15:33

Transitado em Julgado
05/08/2025 15:32

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:33

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200424-81.2023.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: Município de Paracuru - Apelado: Narcélio Lopes Dantas - Des.

FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS TRABALHISTAS.

CONTRATO TEMPORÁRIO INVÁLIDO DESDE A SUA ORIGEM.

FÉRIAS REMUNERADAS, 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL NÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO.

SALDO DE SALÁRIO E FGTS DEVIDOS EM FACE DA APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARACURU EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NARCÉLIO LOPES DANTAS, RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS), BEM COMO AS DEMAIS VERBAS DEVIDAS, FUNDAMENTANDO-SE NO TEMA 551 DO STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 DE FÉRIAS), BEM COMO AS DEMAIS VERBAS REFERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO COM O ENTE MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS REQUER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, OBSERVE EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE DE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA REALIZADA PARA ATENDER URGÊNCIAS TEMPORÁRIAS, AINDA QUE PARA ATIVIDADES DE NATUREZA PERMANENTE, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR TAL CONTRATAÇÃO E, POR FIM, A EXPRESSA PREVISÃO DE SUA REALIZAÇÃO EM LEI ORIUNDA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 2010 E 2022 NÃO POSSUEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA QUANTO À NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO ALGUNS FORAM SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A SUA NULIDADE DESDE A ORIGEM POR AFRONTA AO ART. 37, II E IX, DA CF/88.5.

A CONTRATAÇÃO DO APELADO AFIGURA-SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR TEMPO ALÉM DO PRAZO LEGAL PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS EM COMENTO, BEM COMO DAQUELE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INFRAESTRUTURA E, SEM A DEVIDA EXPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFICASSE.

NO CASO, NÃO HOUVE APENAS DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO AO LONGO DO TEMPO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS, MAS, ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO SE MOSTRA EIVADA DE ILEGALIDADE, DADA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFICASSE.

EM QUE PESE ALGUMAS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PROPRIAMENTE DITAS TEREM SIDO INDEVIDAMENTE PRORROGADAS, SENDO TODA TRAVADAS AO ARREPIO DA LEI, PERDURANDO POR TODO O PERÍODO EM QUE O AUTOR MANTEVE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O CONTRATO REALIZADO RESTOU INVÁLIDO DESDE A SUA ORIGEM, OFENDENDO O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, DESPROVIDO DE EXPOSIÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE QUE O BASEIA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER, NESSES CASOS, APENAS O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS, VEDADO O PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.7.

EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 905, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO REMANESCENTE E AO FGTS.

NÃO RECONHECIMENTO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TESES DE JULGAMENTO:1. NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO..2. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.3. A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS.______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 7º; 37, INCISOS II, IX E § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 154, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC; ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, J. 26.03.2021; STF, TEMA 612, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, J. 12.04.2018; STF, TEMA 916, RE 765.320, J. 10.10.2019; STF, ARE 867.655-AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 04.09.2015; STJ, TEMA 905, RESP 1.495.146-MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL, J. 22.02.2018.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Paracuru - Rafael Gomes dos Santos (OAB: 43254/CE)
16/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:08

Mover Obj A
13/06/2025 16:08

Mover Obj A
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 18:42

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200424-81.2023.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: Município de Paracuru - Apelado: Narcélio Lopes Dantas - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente da 2ª Câmara de Direito Público - Advs: Procuradoria Geral do Município de Paracuru - Rafael Gomes dos Santos (OAB: 43254/CE)
27/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/05/2025 13:50

Inclusão em Pauta
27/05/2025 13:48

Para Julgamento
26/05/2025 13:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:01

Para Julgamento
16/05/2025 09:54

Para Julgamento
15/05/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:39

Distribuído por sorteio
15/04/2025 16:19

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 16:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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