29/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:42

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136121136
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136121136
17/02/2025 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000733-65.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Exequente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID 134838586 e ID 135372712, respectivamente. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
15/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136121136
10/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:55

Expedição de Alvará.
30/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 106929734
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 106929734
30/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106929734
09/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 78584255
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 78584255
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 78584255
17/06/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000733-65.2022.8.06.0012 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito deduzindo o valor levantado.

Após a juntada da planilha, inclua-se na pauta de penhora on-line.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
14/06/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78584255
23/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 21:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:49

Juntada de Certidão
22/10/2023 00:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000733-65.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, conforme ID 69669523 e ID 69760184, respectivamente. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
29/09/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:16

Expedição de Alvará.
27/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 67624197
26/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 67624197
25/09/2023 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/08/2023 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:58

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 62956135
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 62956135
05/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000733-65.2022.8.06.0012 Processo em fase de cumprimento de sentença.

Ajuste-se no sistema.

Empós, intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC/2015.

Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, na data aprazada, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para elaborar os cálculos e, caso não o tenha, que a Secretaria providencie a mencionada elaboração, incluindo-se, em seguida, na pauta de penhora on-line.

Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, expeça-se mandado de penhora.

Em sendo infrutífera as tentativas de penhora on-line e penhora convencional, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade do(a) executado(a), desde que livres de restrição.

Caso não haja êxito, nas tentativas acima, intime-se de logo o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Fortaleza, data de inserção no sistema. José Cleber Moura do Nascimento
04/07/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 12:47

Processo Reativado
28/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:19

Conclusos para decisão
01/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 09:00

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:00

Transitado em Julgado em 19/04/2023
22/04/2023 00:40

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 19/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3000733-65.2022.8.06.0012 Promovente: MARCILIO RODRIGUES MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer movida por MARCILIO RODRIGUES MESQUITA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. narrando, em síntese, a parte Autora que, no mês de fevereiro de 2022, recebeu pelos Correios um carnê de um veículo (COROLLA) com pagamento em 60 parcelas de R$ 1.643,72, carro e dívida que desconhece.

Afirma que se dirigiu ao Banco Bradesco, responsável pela financeira, pelo fato de não possuir o carro e muito menos ter feito um financiamento com o promovido.

Relata que compareceu à agencia para esclarecer o ocorrido.

Porém, quando chegou ao estabelecimento, o gerente se recusou a entregar o contrato do financiamento, informando tão somente que ele estava sendo quitado e que já era o segundo financiamento em nome do Autor.

Dessa forma, requer que seja determinada a suspensão de qualquer tipo de cobrança realizada pelo promovido, a anulação do contrato de financiamento que se encontra no nome do requerente e compensação por danos morais.

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços não foi possível uma composição amigável.

Em sede de Contestação, o Reclamado aduz que nada foi lesado na esfera emocional/moral/patrimonial da parte autora e que nem mesmo há nexo de causalidade entre o suposto dano e os atos praticados pelo banco requerido.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em Réplica, o Autor rechaça a contestação e reitera as alegações da inicial. É a síntese do necessário.

Decido.

Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor.

Aplicam-se, portanto, as regras de proteção ao consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Verifico que a Reclamada não junta aos autos contrato que comprove o negócio jurídico avençado entre as partes.

Dessa forma, o Promovido agiu em desconformidade com o que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo indevida qualquer cobrança relativa ao financiamento em questão.

Em que pese a mera cobrança indevida não ensejar compensação por danos morais, vislumbro que a situação vivenciada pelo Autor ultrapassa a esfera do mero dissabor, haja vista que se trata de boleto referente a prestações em valores elevados de veículo que o reclamante afirma não possuir.

Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

Ante a gravidade do fato e as circunstâncias do caso, fixo o valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) que atende com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para declarar a nulidade do contrato de financiamento do veículo em nome do Autor cujo boleto se encontra no ID Num. 32602744 - Pág. 1, bem como que seja cessada qualquer cobrança relativa ao financiamento citado.

Condeno o Promovido a pagar ao Autor indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento do boleto citado (19/02/2022).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 16:21

Conclusos para julgamento
15/10/2022 01:13

Decorrido prazo de POLIANA BEZERRA DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:46

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:42

Juntada de Petição de contestação
20/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:23

Decorrido prazo de POLIANA BEZERRA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:23

Decorrido prazo de POLIANA BEZERRA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 13:33

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:37

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/04/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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