15/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 11:28

Juntada de Ofício
18/08/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/08/2025 16:55

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:06

Juntada de Petição
07/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 00:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 16:55

Histórico de partes atualizado
02/08/2025 00:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:54

Juntada de Ofício
29/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição
28/07/2025 03:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
25/07/2025 01:20

Juntada de Petição
22/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:40

Juntada de Petição
21/07/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
20/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:43

Juntada de Petição
18/07/2025 12:54

Histórico de partes atualizado
18/07/2025 12:52

Histórico de partes atualizado
18/07/2025 11:21

Juntada de Petição
18/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:00

Juntada de Petição
18/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO CAÚLA DA SILVA (OAB 42626/CE), ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE), ADV: REGINALDO FELIX CAVALCANTE (OAB 50773/CE), ADV: LETÍCIA TEODORICO ARAGÃO (OAB 50103/CE), ADV: ANA BEATRIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 47544/CE), ADV: RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 45585/CE), ADV: ADRIANO CAÚLA DA SILVA (OAB 42626/CE), ADV: FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA (OAB 4585/CE), ADV: ERIKA BEVILAQUA GOMES (OAB 43951/CE), ADV: FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES (OAB 43180/CE), ADV: MONDLLY FERNANDES MOREIRA (OAB 41646/CE), ADV: FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 41714/CE), ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE), ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0200588-17.2024.8.06.0300 (apensado ao processo 0200530-35.2024.8.06.0293) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Natanael Silva MendonçaB0 - B1Josenilton da Silva FreitasB0 - B1Geórgia Alves de OliveiraB0 e outros - Em que pese o esforço da combativa defesa, a sentença claramente expôs que foi realizada a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do CPP: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Conforme consta na sentença: No presente caso, restou demonstrado que os réus em comum acordo, conscientes e de forma livre, em verdadeira divisão de tarefas e unidade de desígnios, praticaram os crimes de lavagem de capitais, disposto no art. 1º, §1º, II da Lei nº 9.613/98, e o de extorsão qualificada pela restrição de liberdade das vítimas, previsto no artigo 158, §3º do CP, mantendo-as como reféns por quase duas horas, com a incidência das causas de aumento de pena do §1º, do art. 158 do CP, pois o crime foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo.

Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 158 do CP é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto nas formas qualificadas (§§ 2º e 3º) do delito de extorsão.

Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no §1º e as qualificadoras, pois se tratam de circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação e dosimetria da pena.

Ainda que, topologicamente, a qualificadora do §3º esteja situada após a causa especial de aumento de pena (§ 1º), isso, por si só, não é obstáculo para que a majorante incida no presente caso, considerando que tal fato se deu por mera ausência de técnica legislativa.

Nesse sentido, colaciono o entendimento firmado pelo STJ no informativo 590: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP (concurso de pessoas ou emprego de arma) incide também para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP).

Assim, é possível que o agente seja condenado por extorsão pela estrição da liberdade da vítima (§ 3º do art. 158 do CP) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma (§ 1º do art. 158). (STJ. 5ª Turma.

REsp 1.353.693-RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/9/2016 - Info 590).

Logo, como o grupo criminoso era composto por pelo menos 08 (oito) pessoas e as vítimas foram uníssonas ao afirmar que cinco delas (quatro homens e uma mulher) chegaram armados no estabelecimento comercial e plantaram o terror no fatídico dia (04/10/2023), a tipificação adequada para a extorsão é no artigo 158, §1º e §3º do Código Penal (crime qualificado pela restrição de liberdade das vítimas, que foram mantidas reféns por quase duas horas - §3º, com a incidência da causa de aumento de pena em razão do concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - §1º).

Ademais, não há que se falar em crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

Sequer houve apreensão de arma no inquérito policial.

Como tanto no inquérito como em juízo os ofendidos foram enfáticos ao relatar que o crime fora perpetrado mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, exibida pelos réus no momento da abordagem e durante toda a ação que durou cerca de duas horas, deve incidir tão somente a causa de aumento acima referida (CP, 158, §1º).

Quanto à tipificação do crime de lavagem de capitais, do artigo 1º, §1º, II da Lei nº 9.613/98, esta não merece nenhum reparo, pois a denúncia já imputa a referida conduta a todos os acusados.

Perquire-se, portanto, a responsabilidade penal dos acusados JOSENILTON DA SILVA FREITAS, NATANAEL SILVA MENDONÇA, vulgo ZÉ LORÃO, FABIANA MOREIRA DOS SANTOS, THIAGO NAZARENO BARBOSA MIRANDA, vulgo COROLLA, NATALY BARBOSA BEZERRA, RUBENS DA SILVA MENDES, vulgo PIMBA e de GEÓRGIA ALVES DE OLIVEIRA, pela prática delitiva dos artigos 158, §1º e §3° do Código Penal e artigo 1º, §1º, II da Lei nº 9.613/98, em concurso material.

Assim, não houve erro material, mas sim entendimento jurídico divers do magistrado, o qual, sem modificar a descrição de fatos contida na denúncia, atribuiu à conduta dos réus qualificação jurídica diversa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 949/953.
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição
17/07/2025 12:50

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 12:50

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 12:30

Juntada de Petição
17/07/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:23

Expedição de .
17/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:02

Outras Decisões
17/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição
14/07/2025 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 10:40

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:40

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:25

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:25

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:20

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:14

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:14

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:11

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:11

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:02

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 10:02

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:25

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 01:19

Juntada de Petição
27/06/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mondlly Fernandes Moreira (OAB 41646/CE), Adriano Caúla da Silva (OAB 42626/CE) Processo 0200588-17.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rubens da Silva Mendes - Recebido hoje.

Diante da desídia do patrono do réu Rubens da Silva Mendes, intime-se o réu pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo, sem que o réu constitua novo representante, desde já, nomeio-lhe defensor dativo na pessoa do Defensor Público atuante nesta vara para apresentar as alegações finais no prazo legal.

Não identificada nos autos a comunicação da renúncia do patrono constituído do réu, oficie-se a OAB/CE quanto à sua desídia, para conhecimento e providência, conforme art. 34, XI, do Estatuto da OAB/CE.

Despacho com força de ofício.

Expedientes necessários.
26/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:50

Juntada de Petição
18/06/2025 10:10

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 06:12

Juntada de Petição
17/06/2025 06:06

Juntada de Petição
16/06/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 10:02

Histórico de partes atualizado
14/06/2025 14:14

Juntada de Petição
14/06/2025 10:40

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:30

Juntada de Petição
12/06/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 07:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 41714/CE), Ricarthe Marques de Oliveira (OAB 45585/CE), Erika Bevilaqua Gomes (OAB 43951/CE), Adriano Caúla da Silva (OAB 42626/CE), Letícia Teodorico Aragão (OAB 50103/CE), Ana Beatriz de Carvalho Lima (OAB 47544/CE), Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrão (OAB 34508/CE), Wisley Magalhaes de Sousa (OAB 51869/CE), Mondlly Fernandes Moreira (OAB 41646/CE) Processo 0200588-17.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Natanael Silva Mendonça, Nataly Barbosa Bezerra, Thiago Nazareno Barbosa Miranda, Josenilton da Silva Freitas, Geórgia Alves de Oliveira, Fabiana Moreira dos Santos - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista à DEFESA dos réus para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

Expedientes necessários.
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição
10/06/2025 10:14

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:29

Expedição de .
09/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:26

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:21

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 14:13

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 12:30

Juntada de Petição
29/05/2025 02:08

Expedição de Certidão.
24/05/2025 05:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
17/05/2025 08:41

Encerrar análise
17/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:18

Manutenção da Prisão Preventiva
16/05/2025 10:40

Encerrar análise
14/05/2025 17:45

Juntada de Ofício
13/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:26

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:20

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:13

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 06:36

Juntada de Petição
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:30

Juntada de Petição
07/05/2025 09:01

Juntada de Petição
05/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:28

Encerrar análise
29/04/2025 16:00

Juntada de Petição
12/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 20:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
06/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:11

Juntada de Petição
03/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:40

Juntada de Ofício
02/04/2025 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 19:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:29

Expedição de .
31/03/2025 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
26/03/2025 14:21

Expedição de .
25/03/2025 06:48

Juntada de Petição
24/03/2025 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2025 17:10

Juntada de Petição
21/03/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:31

Outras Decisões
17/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:26

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:20

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 14:13

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:15

Juntada de Ofício
26/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:37

Juntada de Petição
10/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 01:12

Expedição de Certidão.
26/12/2024 02:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição
12/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:45

Expedição de .
12/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:42

Expedição de .
12/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 12:11

Expedição de Ofício.
12/12/2024 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
11/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição
11/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:27

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:35

Juntada de Petição
06/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:45

Juntada de Petição
02/12/2024 14:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
02/12/2024 14:22

Expedição de .
02/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:15

Juntada de Petição
29/11/2024 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2024 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2024 13:12

Expedição de .
27/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:08

Expedição de .
27/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:12

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:53

Recebida a denúncia
11/11/2024 14:18

Histórico de partes atualizado
11/11/2024 14:18

Histórico de partes atualizado
04/11/2024 15:18

Apensado ao processo
31/10/2024 11:35

Conclusos
31/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição
25/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
25/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:23

Juntada de Informações
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição
24/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:17

Expedição de .
17/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:13

Juntada de Petição
09/10/2024 14:16

Histórico de partes atualizado
09/10/2024 11:20

Extinta a Punibilidade por morte do agente
07/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 04:51

Juntada de Petição
30/09/2024 11:21

Juntada de Ofício
28/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:57

Juntada de Petição
22/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
22/09/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:36

Expedição de .
18/09/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
17/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:35

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:30

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:54

Juntada de Petição
17/09/2024 10:36

Outras Decisões
12/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 05:19

Juntada de Petição
09/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:41

Juntada de Petição
09/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 23:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2024 02:37

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:04

Outras Decisões
30/07/2024 10:49

Juntada de Petição
30/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:46

Expedição de .
27/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:15

Juntada de Petição
25/07/2024 11:59

Juntada de Petição
24/07/2024 05:42

Juntada de Petição
24/07/2024 05:31

Juntada de Petição
18/07/2024 11:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:12

Expedição de .
16/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:02

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:58

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:01

Mudança de classe
15/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/07/2024 05:08

Juntada de Petição
12/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:53

Expedição de .
11/07/2024 14:55

Juntada de Petição
10/07/2024 16:16

Outras Decisões
08/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:24

Expedição de .
08/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição
05/07/2024 14:54

Outras Decisões
05/07/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:24

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:24

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:23

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:21

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:20

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:16

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:49

Juntada de Petição
27/06/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:58

Juntada de Petição
17/06/2024 00:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:09

Expedição de .
05/06/2024 11:24

Juntada de Petição
05/06/2024 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:24

Conclusos
23/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:30

Expedição de .
22/05/2024 15:28

Juntada de Petição
18/05/2024 00:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:47

Juntada de Petição
07/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:06

Expedição de .
07/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:53

Juntada de Petição
07/05/2024 14:53

Juntada de Petição
07/05/2024 11:36

Conclusos
03/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:58

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/04/2024 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/04/2024 13:58

Reativado processo recebido de outro Foro
26/04/2024 13:58

Reativado processo recebido de outro Foro
26/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:38

Juntada de Petição
22/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2024 09:43

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:36

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:29

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:25

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:22

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:15

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:10

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:04

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 00:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:05

Apensado ao processo
05/04/2024 08:26

Apensado ao processo
04/04/2024 12:33

Apensado ao processo
27/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:18

Expedição de .
26/03/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2024 13:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2024 13:35

Reativado processo recebido de outro Foro
26/03/2024 11:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/03/2024 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 15:57

Expedição de .
22/03/2024 15:34

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2024 15:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2024 15:34

Reativado processo recebido de outro Foro
22/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/03/2024 09:08

Processo Encaminhado a
22/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:57

Juntada de Petição
12/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:31

Juntada de Petição
01/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:49

Juntada de Petição
29/02/2024 09:19

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/02/2024 09:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/02/2024 09:15

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/02/2024 09:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/02/2024 09:15

Reativado processo recebido de outro Foro
28/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição
23/02/2024 15:04

Juntada de Ofício
21/02/2024 12:39

Declarada incompetência
19/02/2024 14:08

Conclusos
09/02/2024 12:45

Juntada de Petição
08/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:46

Expedição de .
07/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:14

Juntada de Petição
05/02/2024 14:26

Juntada de Petição
05/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:24

Expedição de .
01/02/2024 10:21

Juntada de Petição
01/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:51

Expedição de .
28/01/2024 17:18

Juntada de Petição
28/01/2024 17:18

Juntada de Petição
28/01/2024 17:05

Conclusos
28/01/2024 17:05

Distribuído por dependência
25/01/2024 12:54

Histórico de partes atualizado
19/01/2024 13:21

Histórico de partes atualizado
18/01/2024 10:47

Histórico de partes atualizado
24/12/2023 10:26

Histórico de partes atualizado
22/12/2023 13:12

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:43

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:36

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:25

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:22

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:15

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:10

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:04

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00