TJCE - 0051258-16.2021.8.06.0052
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169069833
-
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169069833
-
03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0051258-16.2021.8.06.0052 AUTOR: ZITA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Visto em autoinspeção.
Chamo o feito à ordem.
Analisando os autos, verifico a necessidade de sanar, de forma definitiva, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, decorrente de decisões anteriores.
Trata-se de ação visando a anulação de débito, na qual a parte autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a dívida.
O documento em questão foi produzido e juntado aos autos pela instituição financeira promovida.
A regra geral do art. 95 do CPC, que atribui o custo da perícia a quem a requereu, deve ser interpretada em conjunto com a norma específica do art. 429, II, do mesmo diploma legal, que preconiza: Art. 429.
Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento.
A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, que firmou a seguinte tese vinculante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Ressalto ainda que é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida.
Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais.
Afinal, é ônus que lhe compete.
Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende (TJ-CE - AI: 06227068020238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).
Assim, fica o demandado livre para escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide.
Dito isso, retifico qualquer decisão anterior em sentido contrário e assento que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da instituição financeira ré.
Posto isso, e considerando que o trabalho pericial já foi iniciado, reitero e determino: Intime-se o Banco Mercantil do Brasil S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito integral do valor dos honorários periciais, conforme assinalado no ID 135869759.
No mesmo prazo, deve o requerido atender ao pleito do expert formulado na petição de ID 154598917 (item II), a fim de viabilizar a continuidade dos trabalhos. Fica o requerido advertido que o não cumprimento de quaisquer das determinações acima será interpretado como desistência da produção da prova, arcando com o ônus de não comprovar a legitimidade da assinatura lançada no contrato.
Intime-se com urgência (Meta 2).
Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.
NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito -
02/09/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169069833
-
01/09/2025 11:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:42
Juntada de laudo pericial
-
09/06/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 04:54
Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 05/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154124116
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0051258-16.2021.8.06.0052 AUTOR: ZITA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se o Banco Mercantil do Brasil S.A., a fim de que efetue o depósito do valor assinalado no id 135869759.
Prazo: 5 (cinco) dias.
No mesmo prazo, deve o requerido atender o pleito do expert (id 154598917, item II da petição).
Fica advertido que o não cumprimento poderá acarretar na não realização da prova, arcando o requerido com seu ônus de comprovar a legitimidade da assinatura lançada no contrato.
Intime-se com urgência (Meta 2).
Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.
NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito -
28/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154124116
-
27/05/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154124116
-
15/05/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 11:15
Juntada de informação
-
08/04/2025 12:37
Juntada de petição
-
14/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 09:17
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 15:27
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 11:10
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 21:27
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
23/09/2024 08:57
Mov. [91] - Concluso para Despacho
-
10/09/2024 08:45
Mov. [90] - Documento
-
10/09/2024 08:41
Mov. [89] - Documento
-
31/07/2024 10:24
Mov. [88] - Petição juntada ao processo
-
25/07/2024 14:22
Mov. [87] - Petição
-
15/07/2024 13:41
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2024 11:34
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
25/04/2024 11:34
Mov. [84] - Encerrar análise
-
25/04/2024 05:44
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802856-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 16:53
-
03/04/2024 02:42
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276
-
28/03/2024 02:19
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2024 07:54
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
-
06/03/2024 15:28
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801382-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/03/2024 15:07
-
15/02/2024 11:16
Mov. [78] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o documento de pags. 203/204 no prazo comum de 15 (quinze) dias. Findo prazo, retornem conclusos para analise da proposta de honorarios.
-
15/12/2023 17:01
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
30/11/2023 17:18
Mov. [76] - Conclusão
-
30/11/2023 17:18
Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
-
30/11/2023 17:18
Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
-
30/11/2023 15:30
Mov. [73] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2023 14:33
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
18/10/2023 14:33
Mov. [71] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que diante do pedido de honorarios em pags.203/204, faco estes autos conclusos. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 18 de outubro de 2023. Marcela Rodrigues de A
-
26/06/2023 07:24
Mov. [70] - Documento
-
26/04/2023 09:51
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
26/04/2023 09:48
Mov. [68] - Documento
-
21/04/2023 15:13
Mov. [67] - Certidão emitida
-
21/04/2023 15:13
Mov. [66] - Documento
-
20/04/2023 12:21
Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2023/002489-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO
-
20/04/2023 12:20
Mov. [64] - Documento
-
14/02/2023 16:05
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
-
09/02/2023 10:48
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800717-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 10:44
-
30/01/2023 08:11
Mov. [61] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminho estes autos a fila correspondente, para cumprimento do despacho retro, por ordem cronologica de entrada. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 30 de
-
26/01/2023 13:10
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800370-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 12:48
-
25/01/2023 19:10
Mov. [59] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2023 12:31
Mov. [58] - Certidão emitida
-
25/01/2023 08:50
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
-
20/01/2023 14:30
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800259-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/01/2023 13:59
-
09/01/2023 16:52
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800049-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/01/2023 09:28
-
14/11/2022 11:25
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
-
14/11/2022 09:13
Mov. [53] - Certidão emitida
-
14/11/2022 09:13
Mov. [52] - Documento
-
10/11/2022 22:09
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965
-
09/11/2022 10:37
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2022 09:02
Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2022/007397-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO
-
08/11/2022 08:46
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2022 17:49
Mov. [47] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 25/01/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
22/09/2022 18:09
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
19/09/2022 14:52
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01805412-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 14:13
-
16/09/2022 15:54
Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2022 14:41
Mov. [43] - Mero expediente | Havendo pugnacao pela producao de prova oral, designe a secretaria audiencia segundo estabelecido no despacho de fls. 186. Exp. Nec.
-
06/07/2022 08:55
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
-
01/07/2022 14:17
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01803549-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2022 14:03
-
30/06/2022 21:53
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01803539-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2022 21:37
-
13/06/2022 01:06
Mov. [39] - Certidão emitida
-
07/06/2022 21:49
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2022 Data da Publicacao: 08/06/2022 Numero do Diario: 2860
-
06/06/2022 09:41
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2022 11:10
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2022 11:08
Mov. [35] - Certidão emitida
-
29/05/2022 18:56
Mov. [34] - Mero expediente | *
-
04/05/2022 11:11
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
04/05/2022 11:11
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
02/05/2022 17:46
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01802255-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/05/2022 17:27
-
22/04/2022 14:13
Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos de fls. 57-139 , no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
-
08/04/2022 16:35
Mov. [29] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/04/2022 10:06
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
06/04/2022 09:52
Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
06/04/2022 09:51
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
-
06/04/2022 09:46
Mov. [25] - Documento
-
01/04/2022 16:38
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
31/03/2022 15:28
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01801537-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/03/2022 14:55
-
10/01/2022 13:59
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
07/01/2022 11:21
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800031-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/01/2022 11:07
-
09/12/2021 15:05
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/12/2021 12:22
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
-
30/11/2021 18:58
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00171620-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 18:50
-
10/11/2021 11:27
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
-
09/11/2021 14:59
Mov. [16] - Certidão emitida
-
09/11/2021 14:59
Mov. [15] - Documento
-
08/11/2021 21:41
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0477/2021 Data da Publicacao: 09/11/2021 Numero do Diario: 2731
-
08/11/2021 11:19
Mov. [13] - Documento
-
05/11/2021 11:57
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 07:54
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 07:52
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2021/004215-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2021 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO
-
05/11/2021 07:52
Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2021 12:39
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2021 12:31
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/04/2022 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
-
14/10/2021 12:39
Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao, quanto ao agendamento da audiencia de concil
-
14/10/2021 11:04
Mov. [5] - Certidão emitida
-
14/10/2021 10:11
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2021 20:04
Mov. [3] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE que o feito esta em analise pelo gabinete. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 06 de outubro de 2021. Rejane de Souza Leite Auxiliar Judiciario
-
06/10/2021 17:00
Mov. [2] - Conclusão
-
06/10/2021 17:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0178750-23.2016.8.06.0001
Associacao dos Auditores e Fiscais do Te...
Estado do Ceara
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/10/2016 09:47
Processo nº 3000764-44.2025.8.06.0024
Mozart Crystyan Ferreira
Tam Linhas Aereas
Advogado: Roberto Goncalves Ramos Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/05/2025 12:44
Processo nº 0896973-51.2014.8.06.0001
Jose Freitas Martins
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Jose Maria Vale Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/10/2014 16:57
Processo nº 3000542-36.2024.8.06.0081
Francisco Jeovane dos Reses
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Aline Tavares Pereira Felipe
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/11/2024 14:31
Processo nº 3001276-86.2025.8.06.0069
Wilson da Silva Barbosa
Enel
Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/05/2025 11:05